Mais de 2.900 formulários editáveis de peças processuais, contratos e outro tipo de minutas com remissões à lei e jurisprudência
Os diplomas fundamentais, com legislação complementar e avulsa relacionada, organizados por ramos do direito
The growth of transnational organized crime activities has caused a severe impact on the world, both physical and digital, and that is why International Criminal Law is acquiring an ever greater role
A mais completa e inovadora solução jurídica online com um sistema de pesquisa inteligente e funcionalidades únicas
Toda a jurisprudência publicada na revista papel Colectânea de Jurisprudência, coeditada com a Casa do Juiz, que depende da ASJP
As características que uma política, ação ou plataforma deve ter, segundo a Access Info Europe, para ser considerada como Open Government.
Derived from the renowned multi-volume International Encyclopaedia of Laws, this convenient volume provides comprehensive analysis of the legislation and rules that determine civil procedure and...
Due to the growing intensity and complexity of international business relations, the PE definition and the allocation of profits between head units and PEs have become highly contentious, especially...
Recompilação da jurisprudência mais relevante do TJUE e a análise de autor sobre as questões atuais que afetam o futuro da União.
The importance of export control laws and regulations in international trade continues to grow, not only because of the increase in world trade and technology dispersion but also due to concerns...
The recent relaunch of the European Commission’s Common Consolidated Corporate Tax Base (CCCTB) project promises a sorely needed leap forward in the harmonization of the rules by which companies...