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Agosto 2019

Minutas que podem ser utilizadas pelo condutor quotidianamente

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Domina o decurso da fase administrativa do processo contraordenacional

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Novembro 2018

Para gerir com êxito os assuntos legais dos cidadãos estrangeiros

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Maio 2018

Guia prático e orientações essenciais para conhecer o RGPD

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Edição especial Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto

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dezembro 2015

Edição especial com motivo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015, que revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Estatuto...

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