Legislação essencial, atualizada e anotada, em matéria de proteção de dados
Edição especial com motivo da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro de 2015, que revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Estatuto...
Edição especial com motivo da entrada em vigor do Lei n.º 143/2015, de 8 de setembro, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
