Defesa da Concorrência, Responsabilidade Civil e Tutela Coletiva

Comportamentos anticoncorrenciais: caminhos para o sucesso das ações indemnizatórias

Livros Digitais
Augusta Ferreira Palma
Junho 2021
Wolters Kluwer
22,00 €

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Esta obra centra-se nas questões doutrinaria e jurisprudencialmente mais discutidas ao nível da aplicação do velho instituto da responsabilidade civil ao “elefante” judiciário da aplicação privada do direito de defesa da concorrência, desbravando caminho na aplicação judiciária privada da defesa da concorrência nas situações subjetivas estatisticamente mais frequentes, ou seja, de pluralidade de lesados.

Atenta a relevância normativa da Diretiva 2014/104/UE, também conhecida como Diretiva private enforcement, e o seu papel de charneira na vinculação dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, o esqueleto deste trabalho aí se entrelaça, bem assim na sua transposição em Portugal, através da Lei n.º 23/2018 de 05.06.

Em Portugal, com a recente tomada de decisão pela Autoridade da Concorrência no caso conhecido como «o cartel da banca», atenta a sensibilidade e a transversalidade da suposta ocorrência lesiva da concorrência —a concertação de informação entre instituições financeiras como a Caixa Geral de Depósitos, o BCP, o Santander, o BPI, o Montepio, o BBVA, o BES, o Deutsche Bank, o BIC, o Crédito Agrícola, o Barclays, o Popular, o UCI e o Banif relativa às operações de crédito, com repercussão, pelo menos, ao nível dos spreads praticados entre 2002 e 2013—, os anúncios públicos de uma ação coletiva não tardaram.

Ora, as ações coletivas não deverão ser vistas apenas sob o prisma negativo dos excessos estadunidenses, sendo que a nossa Lei da Ação Popular, devidamente conjugada com o Código de Processo Civil, constitui ferramenta suficiente para garantia do direito de ação previsto no art. 2º n.º 2 do último diploma citado.

Portanto, até se pode içar a bandeira da tutela privada da defesa da concorrência, mas, se não se mudarem as perspetivas de abordagem dos pressupostos processuais, como, por exemplo, a legitimidade, e a forma processual de alcançar o êxito das ações ressarcitórias – maxime no que ao acesso à prova diz respeito –, continuaremos perante o jugo de velhos problemas, comprometedores da efetividade dos novos horizontes.

 

Título I. Responsabilidade Civil: especificidades no direito judiciário privado de defesa da concorrência?

I. Natureza jurídica extracontratual ou contratual?

II. Fundamento da responsabilidade civil no âmbito das condutas anticoncorrenciais

III. Funções da responsabilidade civil extracontratual no contexto das infrações antitrust

Título II. Especificidades jusconcorrenciais

I. O Dano Relevante

II. Sanção Civil – Nulidade

III.  A chamada passing-on defense

IV. Quantificação dos danos

Título III. Remates

Título IV. Pistas do percurso: os pontos cardeais desta caminhada

Título V. A tutela coletiva

I. Lado Substantivo: sã concorrência e a correlata proteção do consumidor

II. Lado adjetivo: A AÇÃO COLETIVA

Título VI. Em jeito de remate

Augusta Ferreira Palma

Juíza de direito

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