ESPECIAL Emergência Coronavírus (COVID-19)

Efeitos jurídicos dos Estados de Emergência e Calamidade, plano do desconfinamento e outras medidas adotadas no âmbito da contenção da pandemia COVID-19

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Encontre todas as respostas às questões que vão surgindo à medida que a situação se altera e as medidas novas (ou renovadas) assim como a estratégia e calendário de “desconfinamento” vão sendo comunicadas pelas autoridades competentes neste especial prático. 

A emergência de saúde pública ocasionada pelo coronavírus COVID-19 foi qualificada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia internacional, constituindo calamidade pública fundamentadora da declaração do Estado de Emergência em Portugal.

No seguimento desta declaração de Estado de Emergência, que ocorre pela primeira vez na vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, a Wolters Kluwer Portugal edita um Especial para dar a conhecer todos os efeitos jurídicos relacionados com a declaração em Portugal dos estados de Emergência e Calamidade, bem como de outras medidas adotadas no âmbito da contenção da pandemia ocasionada pelo surto de coronavírus.

Com este Especial, cujo conteúdo está sendo atualizado constantemente, oferece-se informação desde todos os pontos de vista e recolhe todos os temas e matérias que poderão ser afetados pela pandemia: aspetos laborais, fiscais, penais, económicos e administrativos.

Deste modo, encontrará informação e recomendações sobre o alcance do Estado de Emergência, a passagem para o Estado de Calamidade, as medidas do desconfinamento, assim como das diversas medidas que se têm adotado nos últimos dias e que afetam o controlo das fronteiras, as relações laborais, a defesa dos consumidores e usuários, os direitos dos passageiros, a saúde pública e a prática profissional de juízos e advogados.

Alén disso, contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, os textos normativos citados.

Como referido, este Especial  está sendo atualizado e complementado com toda a informação relevante em torno da emergência nacional que o COVID-19 originou (atualmente, 8ª Edição).

Nestes tempos de isolamento, Wolters Kluwer continua a trabalhar para que possa permanecer informado(a).

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(atualização periódica)

 

Declaração de Estado de Emergência e de Calamidade

  • Estado de Emergência
  • Comentario ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Medidas de concretização da declaração de Estado de Emergência restritivas da liberdade de circulação dos cidadãos
  • Limitação à circulação no período da Páscoa
  • Comentário ao Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Alcance da declaração da situação de calamidade e o desconfinamento

Encerramento das fronteiras

  • Só através de uma abordagem coordenada, e não de medidas individuais dos Estados-Membros, conseguiremos dar uma resposta eficaz ao desafio colocado pelo COVID-19
  • COVID-19 – Estrangeiros em Portugal, confrangimentos ao atendimento presencial e condicionalismos ao tráfego transfronteiriço

Transporte de mercadorias e pessoas

  • ANAC informa que estão suspensos os voos comerciais e privados entre Portugal e Espanha, a partir das 23:00 horas do dia 16 de março
  • Coronavírus: factos sobre os direitos dos passageiros
  • Diretrizes da Comissão Europeia em matéria de direitos dos passageiros perante a situação originada pelo coronavírus. Diretrizes interpretativas sobre os Regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto de alteração da situação por motivo de COVID-19 (JOUE de 18 de março de 2020)
  • A Comissão Europeia põe em marcha «corredores verdes» para assegurar o transporte de mercadorias dentro da União
  • O PE vai debater e votar a suspensão temporária das regras europeias de utilização das faixas horárias nos aeroportos para pôr termo aos “voos fantasma” causados pelo surto de COVID-19
  • A Comissão Europeia apela a que os Estados-Membros da UE apoiem as operações de carga aérea durante a crise do coronavírus

Medidas de apoio económico

  • COVID-19: Principais iniciativas legislativas ou regulamentares que têm vindo a ser tomadas em Portugal com impacto no tecido empresarial nacional
  • Declaração de cumprimento das condições de elegibilidade ao acesso à Linha Covid – TURISMO (Microempresas)
  • Declaração de Empresa em não dificuldade até 31 de dezembro
  • Declaração sob compromisso de honra de não dívida à Segurança Social e Finanças
  • Declaração do compromisso da manutenção dos Contratos de Trabalho
  • Medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavirus
  • COVID-19. Entrou em vigor moratória para contratos de crédito celebrados com clientes bancários
  • COVID-19: Rendas podem ser suspensas durante estado de emergência e mês subsequente
  • O PE deverá dar luz verde à mobilização de 37 mil milhões de euros de investimento público europeu nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos e as empresas a fazer face à nova crise
  • Perguntas e respostas sobre a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus +: Novas ações para mobilizar investimentos e recursos essenciais

Medidas para proteger ativos e tecnologias críticos

  • A Comissão Europeia emitiu orientações para assegurar uma abordagem forte à escala da UE em matéria de análise dos investimentos estrangeiros, no contexto da atual crise de saúde pública e da consequente vulnerabilidade económica

Regime dos Arrendamentos

  • O impacto do COVID nos contratos de arrendamento em geral e em especial no arrendamento comercial
  • O regime excecional de mora no pagamento da renda devido a COVID
  • Apoio à renda – Regime excecional de apoio no âmbito do Covid-19
  • Regulamento do Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional
  • Notificação do senhorio quanto ao diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais
  • Notificação do senhorio quanto ao pedido de moratória por parte de arrendatário habitacional

 Implicações no direito de trabalho

Ausência de trabalhador

  • A ausência de trabalhadores dos postos de trabalho que tenham de permanecer em quarentena devido à epidemia de Covid-19 vai ser equiparada a “baixa médica por internamento”, para proteger os rendimentos, anunciou o ministro da Economia
  • Cerca de 140 mil pessoas descarregaram, do ‘site’ da Segurança Social, o formulário para a justificação de falta junto da entidade empregadora, um mecanismo disponibilizado perante o impacto do novo coronavírus, anunciou a ministra do Trabalho
  • Declaração do trabalhador por conta de outrem- encerramento de estabelecimento de ensino

Direito a teletrabalhar

  • Teletrabalho
  • Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
  • Do subsídio de refeição no teletrabalho
  • Declaração para circulação de trabalhador quando as funções desempenhadas não permitem a adoção do regime de teletrabalho
  • Comunicação da Entidade Empregadora a Seguradora da adoção do regime de teletrabalho pelos seus trabalhadores
  • 19 recomendações - ADAPTAR OS LOCAIS DE TRABALHO / PROTEGER OS TRABALHADORES

Regime de Layoff

  • Do lay off simplificado - decreto lei 10-g/2020, de 26 de março
  • Guia Prático do Regime de Layoff e Regime de Layoff simplificado nos termos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
  • Comunicação da intenção de requerer apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e de suspensão do contrato de trabalho
  • Declaração do trabalhador em resposta à comunicação da intenção de requerer apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e de suspensão do contrato de trabalho
  • Requerimento de prorrogação - Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho
  • Cálculo e Pagamento da Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Layoff)

Direitos dos Consumidores

  • Os Direitos dos Consumidores e as medidas extraordinárias da sua afetação devido ao COVID19

Direito a privacidade e saúde pública

  • Orientações sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores
  • Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19
  • Diretrizes n.º 4/2020 sobre a utilização de dados de localização e ferramentas de contact tracing no contexto do surto de COVID-19
  • Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância
  • Deliberação 2020/170 da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Obrigações fiscais

  • Catálogo de Medidas Fiscais no âmbito do surto COVID-19
  • Medidas de flexibilização das obrigações fiscais
  • Obrigações Fiscais dos Advogados durante a presente crise
  • Despacho 121/2020-XXII
  • Despacho 104/2020, de 9 de março, do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.

Prática Jurídica

Planos da contingência

  • Seguindo as orientações da Direção-Geral de Saúde, a DGAJ apresenta um Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, COVID-19, que deverá ser implementado nos tribunais
  • COVID 19 Diligências adotadas pela Ordem dos Advogados
  • Comunicado do Bastonário | Plano de Contingência Covid 19
  • Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das e das medidas de graça

Atos processuais

  • Covid-19: orientações da Ordem dos Advogados relativas às diligências processuais
  • Covid-19: CSMP aprova orientações para magistrados sobre atos urgentes durante pandemia
  • Informações adicionais sobre os prazos processuais e procedimentais no INPI durante o Estado de Emergência
  • Interrupção parcial da atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral devido a uma situação de crise grave
  • Prazos Judiciais em situação de alerta pandémico - Covid-19
  • DIVULGAÇÃO Nº 103/2020 - Sugestões e orientações a dar pelo CSM aos Senhores Juízes, nos termos do art.º 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, com a alteração estabelecida pela Lei 4-A/2020, de 06.04, com base no parecer emitido pelo GAVPM
  • Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais
  • Comunicado do Conselho Geral | Proposta de Lei nº 30/XIV - suspensão de prazos e diligências processuais

A Justiça e os meios telemáticos

  • O atendimento nos serviços públicos da Justiça faz-se agora, preferencialmente, através da internet, telefone e correio postal. O atendimento presencial está limitado ao pré-agendamento e reservado aos atos urgentes
  • Videoconferência através do sistema Cisco – WEBEX
  • Sessões de Videoconferência - Nota Técnica

Medidas de apoio económico a os operadores jurídicos

  • COVID 19 - Esclarecimento do CPAS
  • A CPAS decide, no âmbito da pandemia Covid-19, atribuir o benefício de comparticipação nas despesas de internamento hospitalar/intervenção cirúrgica e o benefício de apoio à recuperação por internamento hospitalar que sejam motivados pela pandemia e nas situações comprovadas de quarentena/isolamento profiláctico admite a prorrogação, pelo prazo máximo de 90 dias, da obrigação do pagamento das contribuições relativas aos meses de Março ou de Abril (ou excecionalmente Maio)
  • Provedoria de Justiça pede ao Governo a concessão de medidas para apoio excepcional e temporário aos advogados e solicitadores
  • O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados defendeu uma ajuda financeira específica para compensar a redução de rendimentos dos advogados e propôs medidas para reatar o funcionamento do sistema judicial dentro daquilo que é possível

Atos notariais

  • Conselhos Práticos: Outorgar um testamento em tempos de pandemia

Diplomas publicados

  • Conjunto de medidas do Governo, publicadas no Diário da República, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19
  • Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19

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