ESPECIAL Emergência Coronavírus (COVID-19)

Efeitos jurídicos dos Estados de Emergência e Calamidade e outras medidas adotadas no âmbito da contenção da pandemia COVID-19 nesta segunda vaga

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A emergência de saúde pública ocasionada pelo coronavírus COVID-19 foi qualificada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia internacional, constituindo calamidade pública fundamentadora da declaração do Estado de Emergência em Portugal.

No seguimento desta declaração de Estado de Emergência, que ocorre pela primeira vez na vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, a Wolters Kluwer Portugal edita um Especial para dar a conhecer todos os efeitos jurídicos relacionados com a declaração em Portugal dos estados de Emergência e Calamidade, bem como de outras medidas adotadas no âmbito da contenção da pandemia ocasionada pelo surto de coronavírus.

Com este Especial, cujo conteúdo está sendo atualizado constantemente, oferece-se informação desde todos os pontos de vista e recolhe todos os temas e matérias que poderão ser afetados pela pandemia: aspetos laborais, fiscais, penais, económicos e administrativos.

Deste modo, encontrará informação e recomendações sobre o alcance do Estado de Emergência, a passagem para o Estado de Calamidade e novo Estado de Emergência, assim como das diversas medidas que se têm adotado nos últimos dias e que afetam o controlo das fronteiras, as relações laborais, a defesa dos consumidores e usuários, os direitos dos passageiros, a saúde pública e a prática profissional de juízos e advogados.

Alén disso, contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, os textos normativos citados.

Como referido, este Especial  está sendo atualizado e complementado com toda a informação relevante em torno da emergência nacional que o COVID-19 originou (atualmente, 11ª Edição).

________

 

Para conhecer uma ampla compilação das normas mais relevantes relacionadas com a pandemia, veja Legislação COVID-19 

 

(atualização periódica)

 

1. Declaração de Estado de Emergência e de Calamidade

Segunda vaga

  • Estado de Emergência
  • O Conselho de Ministros aprovou o 11 de novembro a resolução que prorroga a declaração da situação de calamidade, em todo o território nacional continental, até às 23h59 do dia 23 de novembro
  • Renovação do Estado de Emergência
  • PONTOS ESSENCIAIS: Covid-19: Medidas para vigorarem durante a renovação do estado de emergência
  • Covid-19: Proibição de circulação entre concelhos tem 10 exceções

Primeira vaga

  • Estado de Emergência
  • Comentario ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Medidas de concretização da declaração de Estado de Emergência restritivas da liberdade de circulação dos cidadãos
  • Limitação à circulação no período da Páscoa
  • Comentário ao Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril, Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Alcance da declaração da situação de calamidade e o desconfinamento

2. Fronteiras e Estrangeiros

Segunda vaga

  • Governo garante direitos dos imigrantes com processos pendentes
  • Espanha exigirá una PCR negativa de coronavírus aos passageiros provenientes de países de risco – nos quais se inclui Portuga

 Primeira vaga 

  • Só através de uma abordagem coordenada, e não de medidas individuais dos Estados-Membros, conseguiremos dar uma resposta eficaz ao desafio colocado pelo COVID-19
  • Estrangeiros em Portugal, confrangimentos ao atendimento presencial e condicionalismos ao tráfego transfronteiriço
  • Fronteiras com Espanha devem continuar fechadas até ao fim de junho

 3. Transporte de mercadorias e pessoas 

  • Coronavírus: factos sobre os direitos dos passageiros
  • Diretrizes da Comissão Europeia em matéria de direitos dos passageiros perante a situação originada pelo coronavírus. Diretrizes interpretativas sobre os Regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto de alteração da situação por motivo de COVID-19 (JOUE de 18 de março de 2020)
  • A Comissão Europeia põe em marcha «corredores verdes» para assegurar o transporte de mercadorias dentro da União
  • A Comissão Europeia apela a que os Estados-Membros da UE apoiem as operações de carga aérea durante a crise do coronavírus

 Segunda vaga 

  • A Comissão Europeia adotou uma extensão à suspensão das regras da UE relativas ao uso de slots nos aeroportos

 Primeira vaga 

  • ANAC informa que estão suspensos os voos comerciais e privados entre Portugal e Espanha, a partir das 23:00 horas do dia 16 de março
  • O PE debateu e votou a suspensão temporária das regras europeias de utilização das faixas horárias nos aeroportos para pôr termo aos “voos fantasma” causados pelo surto de COVID-19

 4. Medidas de apoio económico 

Segunda vaga 

  • Apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade
  • Medidas de proteção dos créditos das famílias e das empresas foram prolongadas até 30 de setembro de 2021
  • COVID-19. Evolução das moratórias de crédito – setembro de 2020
  • COVID-19: novos instrumentos de apoio e conjunto de medidas destinadas às empresas em vigor
  • Declaração sob compromisso de honra - pessoa coletiva
  • Declaração sob compromisso de honra - empresario em nome individual
  • Declaração de Empresa em não dificuldade até 31 de dezembro
  • Declaração de quebra de faturação
  • Declaração de não ligação a offshore
  • Declaração sob partilha e trasmissão de informação
  • Declaração do beneficiario (linha de apoio à economia COVID 19)
  • Declaração de Empresa de Pequena-Média Capitalização – Small MidCap
  • Declaração de Empresa de Média Capitalização – MidCap

 Primeira vaga 

  • COVID-19: Principais iniciativas legislativas ou regulamentares que têm vindo a ser tomadas em Portugal com impacto no tecido empresarial nacional
  • Declaração de cumprimento das condições de elegibilidade ao acesso à Linha Covid – TURISMO (Microempresas)
  • Declaração de Empresa em não dificuldade até 31 de dezembro
  • Declaração sob compromisso de honra de não dívida à Segurança Social e Finanças
  • Declaração do compromisso da manutenção dos Contratos de Trabalho
  • Medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavirus
  • COVID-19. Entrou em vigor moratória para contratos de crédito celebrados com clientes bancários
  • Covid-19: Rendas podem ser suspensas durante estado de emergência e mês subsequente
  • O PE deverá dar luz verde à mobilização de 37 mil milhões de euros de investimento público europeu nos Estados-Membros para ajudar os cidadãos e as empresas a fazer face à nova crise
  • Perguntas e respostas sobre a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus +: Novas ações para mobilizar investimentos e recursos essenciais

5. Medidas para proteger ativos e tecnologias críticos 

  • A Comissão Europeia emitiu orientações para assegurar uma abordagem forte à escala da UE em matéria de análise dos investimentos estrangeiros, no contexto da atual crise de saúde pública e da consequente vulnerabilidade económica

6. Regime dos Arrendamentos 

  • O impacto do COVID nos contratos de arrendamento em geral e em especial no arrendamento comercial

Segunda vaga 

  • Parlamento aprovou proposta de alargamento do apoio às rendas até final de dezembro de 2020
  • IHRU indeferiu 2219 pedidos de apoio ao pagamento de rendas

Primeira vaga 

  • O regime excecional de mora no pagamento da renda devido a COVID
  • Apoio à renda – Regime excecional de apoio no âmbito do Covid-19
  • Regulamento do Programa de Apoio Excecional ao Arrendamento Habitacional
  • Notificação do senhorio quanto ao diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais
  • Notificação do senhorio quanto ao pedido de moratória por parte de arrendatário habitacional

 7. Implicações no direito de trabalho

Ausência de trabalhador 

  • Isolamento
  • Covid-19: Linha SNS24 já emite declarações de faltas por isolamento
  • Direitos de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes em situação de isolamento profilático determinado por autoridade de saúde devido a perigo de contágio pelo coronavírus – covid-19
  • A ausência de trabalhadores dos postos de trabalho que tenham de permanecer em quarentena devido à epidemia de Covid-19 vai ser equiparada a “baixa médica por internamento”, para proteger os rendimentos, anunciou o ministro da Economia
  • Cerca de 140 mil pessoas descarregaram, do ‘site’ da Segurança Social, o formulário para a justificação de falta junto da entidade empregadora, um mecanismo disponibilizado perante o impacto do novo coronavírus, anunciou a ministra do Trabalho
  • Declaração do trabalhador por conta de outrem- encerramento de estabelecimento de ensino

 Direito a teletrabalhar

  • Teletrabalho
  • Organização de Trabalho
  • Orientações sobre o controlo à distância em regime de teletrabalho
  • Do subsídio de refeição no teletrabalho
  • Declaração para circulação de trabalhador quando as funções desempenhadas não permitem a adoção do regime de teletrabalho
  • Comunicação da Entidade Empregadora a Seguradora da adoção do regime de teletrabalho pelos seus trabalhadores
  • 19 recomendações - ADAPTAR OS LOCAIS DE TRABALHO / PROTEGER OS TRABALHADORES

 Regime de Layoff - Primeira vaga 

  • Do lay off simplificado - decreto lei 10-g/2020, de 26 de março
  • Guia Prático do Regime de Layoff e Regime de Layoff simplificado nos termos do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março
  • Comunicação da intenção de requerer apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e de suspensão do contrato de trabalho
  • Declaração do trabalhador em resposta à comunicação da intenção de requerer apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e de suspensão do contrato de trabalho
  • Requerimento de prorrogação - Apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho
  • Cálculo e Pagamento da Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Layoff)
  • Segurança Social com formulário para empresas que queiram desistir do ‘lay-off’

 Apoio à retoma progressiva de atividade - Segunda vaga

  • Mecanismo de apoio à Retoma Progressiva da Atividade 

8. Direitos dos Consumidores

  • Os Direitos dos Consumidores e as medidas extraordinárias da sua afetação devido ao COVID19 

9.  Direito a privacidade e saúde pública

  • Orientações sobre recolha de dados de saúde dos trabalhadores
  • Orientações sobre divulgação de informação relativa a infetados por Covid-19
  • Orientações sobre recolha dos dados de saúde dos alunos
  • Diretrizes n.º 4/2020 sobre a utilização de dados de localização e ferramentas de contact tracing no contexto do surto de COVID-19
  • Orientações para utilização de tecnologias de suporte ao ensino à distância
  • Orientações sobre avaliação à distância nos estabelecimentos de ensino superior
  • Deliberação 2020/170 da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
  • RESPOSTA DA CNPD AO REQUERIMENTO 19/XIV (1.ª) EI 
  • Fim da suspensão dos procedimentos de contraordenação
  • Peritos em cibersegurança pedem cuidado com aplicação de rastreamento
  • Cinco países europeus incluindo Portugal defendem aplicações de rastreamento

 10. Obrigações fiscais

Segunda vaga

  • Despacho 437/2020.XXII

Primeira vaga

  • Catálogo de Medidas Fiscais no âmbito do surto COVID-19
  • Medidas de flexibilização das obrigações fiscais
  • Obrigações Fiscais dos Advogados durante a presente crise
  • Despacho 121/2020-XXII
  • Despacho 104/2020, de 9 de março, do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais.

11. Prática Jurídica

Planos da contingência

  • Plano de Contingência COVID-19 do INPI
  • Seguindo as orientações da Direção-Geral de Saúde, a DGAJ apresenta um Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, COVID-19, que deverá ser implementado nos tribunais
  • Diligências adotadas pela Ordem dos Advogados
  • Comunicado do Bastonário | Plano de Contingência Covid 19
  • DIVULGAÇÃO N.º 132/2020
  • Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das e das medidas de graça

 Atos processuais 

  • Orientações da Ordem dos Advogados relativas às diligências processuais
  • Medidas para Reduzir o Risco de Transmissão do Vírus nos Tribunais
  • Governo aprova regime excecional de redução de custas judiciais em processos por acordo
  • O desconfinamento dos tribunais e o descongelamento dos prazos
  • Juízos especializados dos tribunais administrativos vão funcionar em setembro 

Primeira vaga 

  • CSMP aprova orientações para magistrados sobre atos urgentes durante pandemia
  • Prazos Judiciais em situação de alerta pandémico - Covid-19
  • Informações adicionais sobre os prazos processuais e procedimentais no INPI durante o Estado de Emergência
  • Interrupção parcial da atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral devido a uma situação de crise grave
  • DIVULGAÇÃO Nº 103/2020 - Sugestões e orientações a dar pelo CSM aos Senhores Juízes, nos termos do art.º 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03, com a alteração estabelecida pela Lei 4-A/2020, de 06.04, com base no parecer emitido pelo GAVPM
  • Comunicado do Conselho Geral | Proposta de Lei nº 30/XIV - suspensão de prazos e diligências processuais

 A Justiça e os meios telemáticos 

  • O atendimento nos serviços públicos da Justiça faz-se agora, preferencialmente, através da internet, telefone e correio postal. O atendimento presencial está limitado ao pré-agendamento e reservado aos atos urgentes
  • Videoconferência através do sistema Cisco – WEBEX
  • Sessões de Videoconferência - Nota Técnica

Medidas de apoio económico a os operadores jurídicos

  • COVID 19 - Esclarecimento do CPAS
  • Provedoria de Justiça pede ao Governo a concessão de medidas para apoio excepcional e temporário aos advogados e solicitadores
  • O Conselho Regional de Lisboa (CRL) da Ordem dos Advogados defendeu uma ajuda financeira específica para compensar a redução de rendimentos dos advogados e propôs medidas para reatar o funcionamento do sistema judicial dentro daquilo que é possível

 Atos notariais

  • Conselhos Práticos: Outorgar um testamento em tempos de pandemia

12. Responsabilidade penal

  • A responsabilidade penal de quem cuida

13. Jurisprudência coronavirus

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo valida constitucionalidade da medida de proibição de ajuntamentos para controlo da pandemia aprovada pelo Governo. A medida, temporária e sujeita a renovação, não viola quaisquer direitos, liberdades ou garantias
  • O Supremo Tribunal Administrativo, subscrevendo as palavras do Presidente da república, concluiu que a proibição de circulação entre concelhos no fim-de-semana de “finados” era apenas uma recomendação, cujo desrespeito não poderia traduzir-se numa desobediência juridicamente punível - Comentário ao Acórdão do STA de 31 Outubro de 2020

14. Diplomas publicados

  • Conjunto de medidas do Governo, publicadas no Diário da República, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19
  • Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19
  • Orientações sobre o reatamento progressivo dos serviços de turismo e sobre os protocolos de saúde nos estabelecimentos hoteleiros — COVID-19
  • Orientações respeitantes a aplicações móveis de apoio à luta contra a pandemia de COVID-19 na perspetiva da proteção de dados
  • Orientações para o abastecimento otimizado e racional de medicamentos, a fim de evitar situações de escassez durante o surto de COVID-19
  • Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho de 13 de outubro de 2020 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19
  • A UE recomenda testes rápidos de antigénio no diagnóstico de Covid-19
 

Redação Wolters Kluwer

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