ESPECIAL Emergência Coronavírus (COVID-19)

Efeitos jurídicos da declaração do Estado de Emergência e outras medidas adotadas no âmbito da contenção da pandemia COVID-19

Livros Digitais
Redação Wolters Kluwer
Março 2020 (atualizável)
2183-4121
Wolters Kluwer
Livro Digital
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A emergência de saúde pública ocasionada pelo coronavírus COVID-19 foi qualificada pela Organização Mundial de Saúde como uma pandemia internacional, constituindo calamidade pública fundamentadora da declaração do Estado de Emergência em Portugal.

A situação tem evoluído muito rapidamente em todo o mundo em geral, e, em particular, na União Europeia, com efeitos devastadores tanto ao nível da saúde pública como da normalidade constitucional dos diferentes Estados-membros. Diligenciando pela prevenção da transmissão do vírus, têm sido adotadas por todos eles medidas de forte restrição de direitos e liberdades, mormente quanto aos direitos de circulação e às liberdades económicas, procurando-se, assim, travar a transmissão do vírus ou, pelo menos, a sua letal velocidade.

No seguimento desta declaração de Estado de Emergência, que ocorre pela primeira vez na vigência da Constituição da República Portuguesa de 1976, a Wolters Kluwer Portugal edita um Especial para dar a conhecer todos os efeitos jurídicos relacionados com a declaração em Portugal, bem como de outras medidas adotadas no âmbito da contenção da pandemia ocasionada pelo coronavírus.

Com este Especial, cujo conteúdo irá sendo atualizado constantemente, pretende-se oferecer informação desde todos os pontos de vista e recolher todos os temas e matérias que poderão ser afetados pela pandemia: aspetos laborais, fiscais, penais, económicos e administrativos.

Deste modo, encontrará informação e recomendações sobre o alcance do Estado de Emergência e o respetivo Decreto Presidencial que o declarou, assim como das diversas medidas que se têm adotado nos últimos dias e que afetam o controlo das fronteiras, as relações laborais, a defesa dos consumidores e usuários, os direitos dos passageiros, a saúde pública e a prática profissional de juízos e advogados.

Alén disso, contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, os textos normativos citados.

Como referido, este Especial irá sendo atualizado e complementado com toda a informação relevante em torno da emergência nacional que o COVID-19 originou.

Nestes tempos de isolamento, Wolters Kluwer continua a trabalhar para que possa permanecer pontualmente informado.

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INDICE

Declaração de Estado de Emergência

  • Estado de Emergência
  • Comentario ao Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
  • Medidas de concretização da declaração de Estado de Emergência restritivas da liberdade de circulação dos cidadãos

Encerramento das fronteiras

  • Só através de uma abordagem coordenada, e não de medidas individuais dos Estados-Membros, conseguiremos dar uma resposta eficaz ao desafio colocado pelo COVID-19

Medidas de apoio económico

  • O Governo decidiu um conjunto de medidas devido à pandemia Covid-19, entre as quais a suspensão de aulas presenciais nas escolas de todos os graus de ensino, já a partir de segunda-feira, anunciou o primeiro-ministro, numa declaração ao país
  • Medidas extraordinárias para fazer face à situação epidemiológica do novo coronavirus

Diplomas publicados

  •  Conjunto de medidas do Governo, publicadas no Diário da República, relativas à infeção epidemiológica por COVID-19

Consumidores e usuarios

  • ANAC informa que estão suspensos os voos comerciais e privados entre Portugal e Espanha, a partir das 23:00 horas do dia 16 de março
  • Orientações para a interpretação dos regulamentos da UE em matéria de direitos dos passageiros no contexto do desenvolvimento da situação da Covid-19

Implicações no direito de trabalho

  • A ausência de trabalhadores dos postos de trabalho que tenham de permanecer em quarentena devido à epidemia de Covid-19 vai ser equiparada a “baixa médica por internamento”, para proteger os rendimentos, anunciou o ministro da Economia
  • Cerca de 140 mil pessoas descarregaram, do ‘site’ da Segurança Social, o formulário para a justificação de falta junto da entidade empregadora, um mecanismo disponibilizado perante o impacto do novo coronavírus, anunciou a ministra do Trabalho
  • Declaração do trabalhador por conta de outrem- encerramento de estabelecimento de ensino
  • Guia Prático do Regime de Layoff e Regime de Layoff simplificado nos termos da Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março, alterada pela Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março

Prática Jurídica

  • O atendimento nos serviços públicos da Justiça faz-se agora, preferencialmente, através da internet, telefone e correio postal. O atendimento presencial está limitado ao pré-agendamento e reservado aos atos urgentes
  • Interrupção parcial da atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral devido a uma situação de crise grave
  • Seguindo as orientações da Direção-Geral de Saúde, a DGAJ apresenta um Plano de Contingência específico para responder a um cenário de epidemia pelo novo coronavírus, COVID-19, que deverá ser implementado nos tribunais
  • Comunicado do Bastonário | Plano de Contingência Covid 19
  • COVID 19 Diligências adotadas pela Ordem dos Advogados
  • COVID-19. Orientações da Ordem dos Advogados relativas às diligências processuais
  • COVID 19. Esclarecimento do CPAS
  • A CPAS decide, no âmbito da pandemia Covid-19, atribuir o benefício de comparticipação nas despesas de internamento hospitalar/intervenção cirúrgica e o benefício de apoio à recuperação por internamento hospitalar que sejam motivados pela pandemia e nas situações comprovadas de quarentena/isolamento profiláctico admite a prorrogação, pelo prazo máximo de 90 dias, da obrigação do pagamento das contribuições relativas aos meses de Março ou de Abril (ou excecionalmente Maio)

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