I. Contratos
1.1. Contrato de arrendamento urbano
1.1.1. Fim habitacional
1. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo
2. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo e fiador e duração indeterminada após primeira renovação
3. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo e fiador
4. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo e fiador, prevendo-se obrigações de obras necessárias à manutenção do locado e despesas de condomínio
5. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo e obrigação de pagamento de seguro contra incêndios
6. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo inicial e duração indeterminada após primeira renovação e fiador
7. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo, fiador e mobiliário
8. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo indeterminado e obrigação de pagamento de despesas de condomínio
9. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo e sujeito a renovação automática com fiança
10. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com possibilidade de optar pelo regime de renda livre ou condicionada
11. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional no âmbito do programa de renda convencionada com obras a realizar pelo inquilino (Prazo Certo – Artigo 1095.º do Código Civil)
12. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com mobiliário no âmbito do programa de renda convencionada de câmara municipal (Prazo Certo – Artigo 1095.º do Código Civil)
13. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional incluindo mobiliário com duração limitada sem renovação com fiança
14. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional por duração indeterminada e fiador
15. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional parcial por duração indeterminada e fiador
16. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional parcial com prazo certo e fiador
17. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional não permanente com prazo certo e fiador - versão genérica
18. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional não permanente para o gozo de férias e de outros tempos livres
19. Contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo não permanente para alojamento de executivo de empresa
20. Contrato de subarrendamento urbano para fim habitacional total com prazo certo e fiador (sublocador casado com comunhão de bens)
1.1.2. Outros
21. Contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional (comercial) com prazo certo e fiador
22. Contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional (comercial) com prazo certo
23. Contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional (comercial) por duração indeterminada e fiador
24. Contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional (exercício de profissão liberal) com prazo certo e fiador
25. Contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional (exercício de profissão liberal) por duração indeterminada e fiador
26. Contrato de arrendamento urbano para fim não habitacional (gozo de lugar de garagem com autonomia) com prazo certo
27. Contrato de arrendamento urbano para pluralidade de fins (habitação/comércio ou exercício de profissão liberal) com prazo certo e fiador
28. Contrato de arrendamento urbano para pluralidade de fins (habitação/comércio ou exercício de profissão liberal) por duração indeterminada e fiador
1.2. Contrato de arrendamento rural
29. Contrato de arrendamento rural
30. Contrato de arrendamento rural abrangendo a habitação do arrendatário e as construções destinadas aos fins próprios da exploração
31. Contrato de arrendamento rural a agricultor autónomo
1.3. Contrato de locação de estabelecimento comercial
32. Comunicação de locação de estabelecimento comercial
33. Contrato de locação de estabelecimento comercial com prazo certo
34. Contrato de locação de estabelecimento comercial de sociedade insolvente
35. Contrato de locação de estabelecimento comercial
1.4. Transmissão do contrato
36. Carta dirigida ao senhorio pelo cônjuge do arrendatário falecido com vista à transmissão do contrato de arrendamento
37. Comunicação de concentração do arrendamento a favor do cônjuge por divórcio (comunhão de bens)
38. Comunicação de concentração do arrendamento a favor do cônjuge por morte do arrendatário (comunhão de bens)
39. Comunicação de renúncia à transmissão do arrendamento urbano com fim não habitacional a favor de sucessor por morte do arrendatário
40. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor da pessoa em união de facto por morte do arrendatário (contrato celebrado antes da vigência do RAU)
41. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor de ascendente por morte do arrendatário (contrato celebrado antes da vigência do RAU)
42. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor de pessoa unida de facto
43. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor de pessoa vivendo em economia comum
44. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor do cônjuge por divórcio (separação de bens)
45. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor do cônjuge por morte do arrendatário (contrato celebrado antes da vigência do RAU)
46. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor do cônjuge por morte do arrendatário (separação de bens)
47. Comunicação de transmissão do arrendamento urbano com fim não habitacional a favor de sucessor por morte do arrendatário (contrato anterior ao início da vigência do DL n.º 257/95, de 30/09)
48. Comunicação de transmissão do arrendamento a favor de filho/enteado com idade inferior a 26 (vinte e seis) anos por morte do arrendatário (contrato celebrado antes da vigência do RAU)
49. Comunicação de transmissão sucessiva do arrendamento a favor de filho/enteado com idade inferior a 26 (vinte e seis) anos por morte do arrendatário transmissário (contrato celebrado antes da vigência do RAU)
1.5. Contrato de promessa
50. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo e fiador
51. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim habitacional não permanente com prazo certo e fiador
52. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim habitacional por duração indeterminada e fiador
53. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim não habitacional (comércio) com prazo certo e fiador
54. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim não habitacional (comércio) com prazo certo e fiador por motivo de constituição de sociedade
55. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim não habitacional (comércio) por duração indeterminada e fiador
56. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim não habitacional (profissão liberal) com prazo certo e fiador
57. Contrato-promessa de arrendamento urbano para fim não habitacional (profissão liberal) por duração indeterminada e fiador
58. Contrato-promessa de arrendamento urbano para pluralidade de fins (habitação/comércio ou exercício de profissão liberal) com prazo certo e fiador
59. Contrato-promessa de arrendamento urbano para pluralidade de fins (habitação/comércio ou exercício de profissão liberal) por duração indeterminada e fiador
60. Contrato-promessa de arrendamento para o exercício da atividade comercial de uma sociedade a constituir para mediação na compra e venda de propriedades com entrega do locado
61. Contrato-promessa de locação de estabelecimento comercial (promitente-cedente casado com comunhão de bens)
62. Contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial (promitente-trespassante casado com comunhão de bens)
63. Contrato-promessa de sublocação comercial prevendo-se a responsabilidade de despesas de condomínio, seguros multirriscos e publicidade
64. Contrato-promessa de trespasse de estabelecimento comercial com reserva de propriedade (promitente-trespassante casado com comunhão de bens)
65. Contrato-promessa de arrendamento de fração de prédio urbano destinado ao exercício da atividade de instituto de beleza, cabeleireiro e comércio de produtos
66. Contrato-promessa de subarrendamento para o exercício de profissão liberal
1.6. Contrato de trespasse
67. Comunicação ao senhorio de trespasse de estabelecimento comercial
68. Comunicação de cedência de exploração de estabelecimento comercial
69. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial
70. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial com reserva de propriedade
71. Contrato de trespasse de estabelecimento comercial sem transferência de trabalhadores
1.7. Outros contratos
72. Contrato de campanha agrícola
73. Contrato de arrendamento para escritório com autorização expressa de levantamento de obras, pagamento de quantia a título de despesas comuns e prestação de garantia bancária
74. Contrato de Cessão de Posição Contratual e Promessa de Arrendamento
75. Aditamento ao contrato por transmissão do arrendamento para habitação
76. Contrato de arrendamento florestal
77. Contrato de arrendamento de campanha (senhorio casado com comunhão de bens)
78. Contrato de arrendamento agrícola (senhorio casado com comunhão de bens)
79. Contrato de arrendamento misto de parte urbana para fim habitacional e de parte rústica com prazo certo e fiado (senhorio solteiro/divorciado/viúvo)
II. Vicissitudes
2.1. Atualização das rendas
80. Carta dirigida ao arrendatário para atualização de renda nos termos do aviso publicado em Diário da República
81. Carta dirigida ao arrendatário para atualização da renda nos contratos celebrados anteriormente à vigência do RAU – 19 de novembro de 1990
82. Carta dirigida ao senhorio para ponderar a atualização da renda invocando idade superior a 65 anos
83. Carta dirigida ao senhorio pelo arrendatário aceitando a proposta de atualização da renda e duração do contrato de arrendamento
84. Carta dirigida ao senhorio pelo arrendatário invocando carência económica
85. Carta dirigida ao senhorio pelo arrendatário invocando situação de exceção (grau de deficiência superior a 60%) propondo novo valor da renda
86. Carta dirigida ao senhorio pelo arrendatário contrapondo novo valor da renda e duração do contrato de arrendamento
87. Carta dirigida ao senhorio pelo arrendatário que não concordando com a atualização do valor da renda procede à denúncia do contrato de arrendamento
88. Pedido de comprovativo do rendimento anual bruto corrigido (RABC) - formulário oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira – formulário oficial
2.2. Conservação do imóvel
89. Aviso da realização de obras para obter o nível médio de conservação
90. Carta dirigida ao senhorio pelo arrendatário solicitando autorização para a realização de obras de manutenção e benfeitorias
91. Interpelação dirigida ao senhorio para a realização de obras para obter o nível médio de conservação
92. Interpelação dirigida ao senhorio para a realização de obras urgentes
93. Interpelação para pagamento/exercício do direito à compensação por obras urgentes
94. Memória descritiva do estado de conservação do prédio
95. Pedido de vistoria de obras a Serviços Municipais
96. RECRIA/Modelo I: Aprovação do relatório técnico
97. RECRIA/Modelo II: Junção de documentos
98. RECRIA/Modelo III: Identificação das frações
99. RECRIA/Modelo IV: Medições e orçamento
100. RECRIA/Modelo V: Declaração de compromisso de início de obras e de cumprimento do prazo de execução
2.3. Denúncia/Revogação
101. Denúncia pelo arrendatário do contrato de arrendamento urbano para fim habitacional por duração indeterminada
102. Denúncia pelo arrendatário do contrato de arrendamento urbano para fim habitacional com prazo certo de cinco anos
103. Carta dirigida ao arrendatário para denunciar o contrato de arrendamento para habitação indicando dia para entrega do locado em boas condições
104. Carta dirigida ao senhorio para denúncia justificada pelo arrendatário do contrato de arrendamento para habitação permanente
105. Carta dirigida ao arrendatário para o exercício do direito à não renovação automática do contrato de arrendamento para habitação
106. Carta dirigida ao mandatário do senhorio para denúncia do contrato de arrendamento
107. Invocação da invalidade da oposição do senhorio à renovação automática do contrato de arrendamento para fim habitacional
108. Oposição do arrendatário à renovação automática do contrato de arrendamento para fim habitacional
109. Oposição do senhorio à renovação automática do contrato de arrendamento para fim habitacional
110. Acordo de revogação de contrato de arrendamento urbano para fim habitacional (senhorio casado com comunhão de bens)
2.4. Falta de pagamento
111. Declaração de depósito de rendas na Caixa Geral de Depósitos para cessar a mora nos termos legais
112. Depósito de rendas à ordem do tribunal para fazer cessar a mora
113. Comunicação ao senhorio de depósito de rendas, por recusa de recebimento
114. Aviso ao arrendatário em mora
115. Aviso ao fiador do arrendatário em mora
116. Depósito de rendas para fazer cessar a mora
117. Requerimento de levantamento de rendas depositadas
118. Requerimento dirigido à Caixa Geral de Depósitos para levantamento de rendas depositadas pelo inquilino à ordem do senhorio
2.5. Outras comunicações
119. Depósito de rendas por pendência de expropriação litigiosa
120. Comunicação de justificação legal com fundamento no cumprimento de deveres profissionais ou militares do cônjuge/unido de facto para a não afetação do locado a residência permanente
121. Comunicação do senhorio para oposição à renovação automática do contrato de arrendamento
122. Comunicação do arrendatário da atribuição de subsídio de renda
123. Comunicação do arrendatário ao senhorio do indeferimento do pedido de subsídio de renda
124. Ficha de avaliação do nível de conservação de edifícios
125. Ficha de avaliação do nível de construção
126. Incentivos à recuperação de imóveis em estado de degradação
127. Recibo de pagamento de renda
128. Requerimento de certidão comprovativa de depósito de rendas
129. Modelo único simplificado para requerimento de subsídio de renda
130. Documento anexo ao requerimento do subsídio de renda
131. Autorização ao Instituto Nacional de Habitação a aceder à informação fiscal e das entidades processadoras de pensões, relevante para efeitos da atribuição do subsídio de renda.
132. Comunicação do senhorio ao arrendatário para preferência na compra e venda ou dação em cumprimento de imóvel arrendado há mais de 3 (três) anos
133. Declaração de composição do agregado familiar e rendimento respetivo para habilitação a concurso de atribuição de fogo
134. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respetivo rendimento
135. Exercício pelo arrendatário para preferência na compra e venda ou dação em cumprimento de imóvel arrendado há mais de 3 (três) anos
136. Requerimento de licença de habitabilidade
137. Requerimento de vistoria para concessão de licença de habitabilidade
III. Tutela processual
3.1. Despejo
138. Requerimento de Despejo
139. Petição inicial de ação de despejo (resolução por cessão, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, quando ilícita, inválida ou ineficaz perante o senhorio)
140. Petição inicial de ação de despejo para pedir a resolução do contrato por falta de uso do local arrendado
141. Petição inicial de ação de despejo para pedir a resolução por uso do locado para fim diverso daquele a que se destina
142. Petição inicial de ação de despejo para pedir a resolução do contrato por incumprimento das obrigações contratuais: obras não autorizadas
143. Petição inicial de ação de despejo para pedir a resolução por utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ordem pública
144. Petição inicial de ação de despejo para pedir a resolução do contrato por violação grave e reiterada de regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento de condomínio
145. Ação de despejo com fundamento na falta de residência permanente no locado
146. Ação de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas
147. Depósito de rendas à ordem do tribunal por pendência de ação de despejo
148. Depósito de rendas por pendência de ação de despejo
3.2. Notificações judiciais
149. Requerimento de notificação judicial avulsa
150. Requerimento de notificação judicial avulsa (requerente casado com comunhão de bens) para declarar o contrato de arrendamento resolvido por falta de pagamento de rendas
151. Requerimento do arrendatário de notificação judicial avulsa para resolução por não realização de obras
