JusFormulários Consumo. 2.ª edição

Mais de 190 formulários utilizados no âmbito da proteção dos consumidores

Livros Digitais
Elionora Cardoso
Junho 2017
978-989-8699-36-7
Wolters Kluwer
Livro Digital
37,00 €

Produto disponível só em formato eletrónico. Beneficie de todas as vantagens de o consultar na biblioteca digital smarteca

A coleção JusFormulários apresenta, com uma abordagem muito prática, uma cuidada seleção de contratos, modelos e peças processuais. É um guia de consulta no exercício prático do direito, que oferece diferentes alternativas à hora de redigir uma peça processual. Deste modo, JusFormulários dá solução ao caso concreto já que responde às dúvidas sobre os requisitos formais que deve reunir cada documento e ajuda a construir a sua fundamentação jurídica.

JusFormulários Consumo abarca mais de 190 formulários utilizados no âmbito da proteção dos consumidores. Partindo de uma extensa coleção de requerimentos, ações de impugnação, reclamações, pareceres, pedidos e outras peças processuais, incorpora assim uma ampla seleção de modelos que dão resposta aos diferentes questões relacionadas com a defesa dos consumidores:

  • Compra e venda
  • Serviços públicos essenciais
  • Transportes e turismo
  • Banca e produtos financeiros
  • Relações de consumo
  • Empreitada
  • Publicidade e práticas comerciais enganosas
  • Ambiente e ruido
  • Contrato à distância
  • Saúde
  • Habitação periódica
  • Seguros
  • Portagens Eletrónicas
  • Atividade de mediação imobiliária
  • Vias de transporte e propriedade de veículo aotomóvel

Com efeito, esta segunda edição de JusFormulários Consumo inclui mais de 30 novos formulários, nomeadamente declarações, pedidos e reclamaçãoes como por exemplo, a reclamação acerca de notificação recebida para pagamento por não se reconhecer poderes de fiscalização à entidade. Além do mais, o conteúdo desta obra foi revisto e atualizado pela sua autora, Dra. Elionora Cardoso, que rigorosamente adaptou o seu conteúdo às alterações a la Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Revoga a Lei n.º 29/81, de 22 de agosto, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores.

Através da plataforma Smarteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas, criar dossiers e inclusivamente incorporar os seus próprios documentos, de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.

Wolters Kluwer deseja que JusFormulários Consumo seja de utilidade para si e o ajude a realizar o seu trabalho com as maiores garantias de êxito e poupando tempo. Com essa finalidade foi concebida. 

Currículo sumariado da autora

Apresentação

Nota de autor

Compra e venda

1. Carta a denunciar defeitos de bem adquirido por contrato de compra e venda

2. Carta para devolução de encomenda

3. Carta de devolução de bem ou serviço não encomendado

4. Denúncia por não aplicação de preço de saldos afixados na loja

5. Interpelação de construtor para reparação de bem imóvel adquirido a terceiro ainda em garantia legal de compra e venda

6. Interpelação de construtor para reparação de bem imóvel em garantia legal de compra e venda

7. Interpelação para redução do preço de bem móvel por falta de conformidade em garantia legal de compra e venda

8. Interpelação para resolução de negócio por falta de conformidade de bem móvel em garantia legal de compra e venda

9. Interpelação para resolução tempestiva de contrato de compra e venda celebrado ao domicílio ou equiparado

10. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para declaração de nulidade de contrato celebrado ao domicílio ou equiparado

11. Petição Inicial de ação declarativa de condenação por falta de conformidade de bem imóvel

12. Reclamação por alteração de preço afixado e devolução de valor pago

13. Contestação de ação declarativa de condenação para resolução de contrato de compra e venda ao domicílio e equiparado

14. Contestação de ação declarativa de condenação para resolução de contrato de crédito ao consumo em compra e venda ao domicílio ou equiparada

15. Denúncia por realização de vendas forçadas

Serviços públicos essenciais

16. Carta a reclamar do extravio, atraso ou danificação de correspondência ou encomenda

17. Interpelação para devolução de caução paga nos serviços públicos essenciais

18. Interpelação para não pagamento de caução exigida nos serviços públicos essenciais

19. Reclamação por atrasos sucessíveis e consideráveis no serviço de autocarros municipais

20. Reclamação por danos provocados em roupa por obras realizadas na rua

21. Reclamação por danos provocados em viatura por obras realizadas na rua

Serviços de fornecimento de água

22. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por corte do serviço de água

23. Oposição de injunção por prescrição de taxa de conservação de esgotos

24. Interpelação para devolução de valor cobrado para religação de serviço de água por falta de pré-aviso de corte

Serviços de comunicações eletrónicas

25. Interpelação para resolução de contrato de comunicações eletrónicas fora do período de fidelização

26. Interpelação para alteração da localização de passagem de linhas telefónicas

27. Denúncia por cobrança de sms de valor acrescentado existindo pedido de bloqueio do serviço a operadora

28. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para reembolso de valores cobrados por SMS de valor acrescentado em serviço não solicitado

29. Interpelação para reembolso por cobrança abusiva de sms de valor acrescentado em número bloqueado

30. Interpelação para devolução de valor cobrado para religação de serviço de comunicações eletrónicas por falta de pré-aviso de corte

31. Denúncia por cobrança abusiva de sms de valor acrescentado sem pedido de bloqueio

32. Interpelação para barramento de acesso de número de telefone a chamadas e sms de valor acrescentado

33. Carta a reclamar faturação excessiva de serviços de comunicações eletrónicas

34. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por corte do serviço de comunicações eletrónicas

35. Interpelação para colocação de fibra ótica em edifício habitacional

Serviços de fornecimento de eletricidade

36. Interpelação para alteração da localização de passagem de linhas elétricas

37. Interpelação para devolução de valor cobrado para religação de serviço de eletricidade por falta de pré-aviso de corte

38. Requerimento para realização de arbitragem para determinação de valor de indemnização por passagem de linhas elétricas em imóvel

39. Interpelação para pagamento de compensação por expropriação de imóvel para passagem de linhas elétricas

Serviços de fornecimento de gás

40. Interpelação para realização de inspeção ordinária de gás em edifício habitacional

41. Interpelação para devolução de valor cobrado para religação de serviço de gás por falta de pré-aviso de corte

42. Interpelação para devolução de caução paga nos serviços públicos essenciais

Transportes e turismo

Transporte aéreo

43. Carta a reclamar extravio definitivo de bagagens em transporte aéreo

44. Carta dirigida a transportador reclamando sobre a perda de bagagem

45. Interpelação para pagamento de indemnização devida por cancelamento de voo até 1500 km

46. Interpelação para pagamento de indemnização devida por cancelamento de voo com mais de 3500 km

47. Interpelação para pagamento de indemnização devida por cancelamento de voo intracomunitário com mais de 1500 km

48. Interpelação para pagamento de indemnização devida por recusa de embarque em voo até 1500 km

49. Interpelação para pagamento de indemnização devida por recusa de embarque em voo com mais de 3500 km

50. Interpelação para pagamento de indemnização devida por recusa de embarque em voo intracomunitário para mais de 1500 km

51. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por prejuízos devido a cancelamento de voo

52. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por perda de bagagem

53. Interpelação para pagamento de compensação por destruição de bagagem

Transporte ferroviário

54. Carta a reclamar de danos na bagagem em transporte ferroviário

55. Interpelação para pagamento de danos causados por responsabilidade civil do operador de transporte ferroviário

56. Interpelação para reembolso (por atraso) de valor pago por título de transporte ferroviário

57. Interpelação para revisão de aplicação de coima em transportes coletivos ferroviários

58. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por danos causados por operadora de transporte ferroviário

59. Interpelação para reembolso de valor pago por título de transporte ferroviário por supressão temporária de serviços

Viagens organizadas

60. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para devolução de valores indevidamente cobrados por cancelamento de viagem organizada

61. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por prejuízos sofridos relativamente a falta de informação em viagem organizada quanto a serviços prestados por agência de viagens

62. Reclamação por falta de conformidade de serviços prestados por agência de viagens

63. Reclamação quanto a valor proposto para devolução por cancelamento de viagem organizada

64. Denúncia por falta de informação em viagem organizada quanto a serviços prestados por agência de viagens

65. Interpelação para ativação de caução por falta de conformidade de serviços prestados por agência de viagens tendo por base decisão arbitral

66. Interpelação para ativação de caução por falta de conformidade de serviços prestados por agência de viagens tendo por base requerimento de intervenção de comissão arbitral

67. Interpelação para ativação de caução por falta de conformidade de serviços prestados por agência de viagens tendo por base sentença judicial transitada em julgado

68. Interpelação para ativação de seguro de viagem

69. Interpelação para cancelamento de reserva de viagem organizada por causa imputável à agência de viagens

70. Pedido de cancelamento de reserva de viagem organizada por causa imputável ao titular

71. Requerimento para intervenção da Comissão Arbitral do Turismo de Portugal, I.P.

Táxis

72. Carta a denunciar recusa da prestação do serviço de táxi

73. Carta a reclamar perda da bagagem em transporte automóvel

74. Carta a denunciar alteração taxímetro no serviço de táxi

Taxa de alojamento

75. Reclamação por taxa de alojamento cobrada por hotel sem informação na reserva no cartão de crédito

76. Reclamação por anomalias decorrentes de alojamento em hotel

77. Reclamação por erro realizado na reserva pelo intermediário

Banca e produtos financeiros

Crédito à habitação

78. Interpelação para alteração de regime geral de crédito à habitação para o regime bonificado para deficientes

79. Interpelação para amortização antecipada de crédito à habitação com taxa fixa

80. Interpelação para amortização antecipada de crédito à habitação com taxa variável

81. Interpelação para amortização parcial de crédito à habitação

82. Interpelação para aplicação de moratória para desempregados em crédito à habitação

83. Interpelação para não cobrança de comissões pela renegociação de crédito à habitação

84. Interpelação para não condicionamento de renegociação de crédito à habitação pela aquisição de outros produtos financeiros

85. Pedido de alargamento do prazo de contrato de crédito à habitação ao abrigo do regime de crédito bonificado até aos 50 (cinquenta) anos

86. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para alteração da classe de bonificação em desempregado com crédito à habitação no regime bonificado e pagamento de indemnização

87. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para aplicação de regime de crédito bonificado para deficientes em crédito à habitação e pagamento de indemnização

88. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para devolução de comissão cobrada por renegociação de contrato de crédito à habitação

89. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para devolução de valores indevidamente cobrados por amortização antecipada de crédito à habitação com taxa fixa

90. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para devolução de valores indevidamente cobrados por amortização antecipada de crédito à habitação com taxa variável

91. Reclamação para devolução de valor cobrado por comissão de renegociação de contrato de crédito à habitação

92. Reclamação por alteração de spread por indevida avaliação de cumprimento de exigências de contrato de crédito à habitação

93. Reclamação por alteração de spread por prescrição da possibilidade de exigência de produtos financeiros em crédito à habitação

94. Reclamação por cobrança de comissões na renegociação de crédito à habitação

Crédito ao consumo

95. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para devolução de valor indevidamente cobrado por reembolso antecipado de crédito ao consumo (com período de diferença entre este e o termo do contrato superior a 1 (um) ano)

96. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para devolução de valor indevidamente cobrado por reembolso antecipado de crédito ao consumo (com período de diferença entre este e o termo do contrato igual ou inferior a 1 (um) ano)

97. Interpelação para reembolso antecipado de contrato de crédito ao consumo em contrato com período decorrido entre o reembolso e o termo do contrato superior a 1 (um) ano

98. Interpelação para reembolso antecipado de contrato de crédito ao consumo em contrato com período decorrido entre o reembolso e o termo do contrato igual ou inferior a 1 (um) ano

99. Interpelação para a aplicação de taxas máximas de TAEG em contrato de crédito ao consumo

Produtos financeiros

100. Interpelação para a devolução de comissão indevidamente cobrada por encerramento de conta à ordem por consumidor

101. Denúncia por atuação de entidade bancária

102. Interpelação para a devolução de comissão indevidamente cobrada por encerramento de conta à ordem por microempresa

103. Interpelação para realização de transferência de PPR

104. Reclamação para devolução de valores de comissões cobrados por transferência de PPR

105. Regularização de cheque apresentado a pagamento em conta bancária

Relações de consumo

106. Carta a solicitar faturação detalhada de serviço telefónico

107. Comunicação a participar a recusa de entrega do livro de reclamações

108. Contestação por não existência de relação de consumo e prescrição do direito de reclamação de garantia de bom funcionamento entre pessoas coletivas

109. Contestação por não existência de relação de consumo: compra e venda entre particulares

110. Resposta a interpelação por não existência de relação de consumo na compra e venda entre particulares

111. Resposta a interpelação por não existência de relação de consumo na compra e venda entre pessoas coletivas

112. Reclamação por falta de caixa para atendimento preferencial em loja

113. Denúncia por falta de caixa para atendimento preferencial em loja

114. Reclamação por danos provocados em roupa com produto de limpeza utilizado no WC

Empreitada

115. Interpelação para cumprimento de contrato de empreitada

116. Interpelação para cumprimento de contrato de prestação de serviços

Publicidade e práticas comerciais enganosas

117. Carta de denúncia de utilização abusiva de dados pessoais informatizados

118. Carta a denunciar publicidade enganosa

119. Denúncia por publicidade domiciliária não endereçada colocada na caixa do correio

120. Denúncia por publicidade enganosa

121. Interpelação para não colocação de publicidade domiciliária não endereçada na caixa do correio

122. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por publicidade enganosa

123. Interpelação para resolução de contrato resultante de prática comercial enganosa

124. Interpelação para resolução de contrato resultante de venda automática

Ambiente e ruido

125. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para cessação de atividade ruidosa permanente

126. Contestação por não existência de atividade ruidosa em prédio habitacional

127. Denúncia por ruído de vizinhança à Polícia Municipal

128. Pedido de realização de medição acústica pela Câmara Municipal

129. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para cessação de ruído de vizinhança

130. Reclamação por ruído de atividade ruidosa permanente por laboração de estabelecimento comercial

Contrato à distância

131. Interpelação para resolução de contrato à distância quanto à falta de informações de pagamento de contrato

132. Interpelação para resolução de contrato de crédito ao consumo para aquisição de bem por contrato celebrado à distância

133. Interpelação para resolução tempestiva de contrato de venda à distância

134. Interpelação para não pagamento de fornecimento de bens ou serviços não solicitados

Saúde

135. Denúncia por serviços hospitalares prestados

136. Impugnação por cobrança de serviços hospitalares prescritos

137. Reclamação de valor de cobrança de serviços hospitalares

Habitação periódica

138. Interpelação para resolução de contrato de direito real de habitação periódica sem informações obrigatórias

139. Interpelação para pagamento de prestação periódica em contrato de direito real de habitação periódica

140. Interpelação para resolução tempestiva de contrato de direito real de habitação periódica

Seguros

141. Interpelação para ativação de seguro de proteção ao contrato de crédito ao consumo

142. Interpelação para ativação de seguro de vida por sinistro ocorrido

143. Interpelação para ativação de seguro multiriscos habitação por sinistro ocorrido

144. Interpelação para atualização do prémio de seguro de vida aliado ao crédito à habitação

145. Interpelação para não pagamento de prémio de seguro automóvel resolvido

146. Interpelação para resolução de seguro de vida

147. Pedido de realização de peritagem por sinistro ocorrido em habitação

148. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por prejuízos por não ativação de seguro de vida

149. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para pagamento de indemnização por prejuízos sofridos por não ativação de seguro multiriscos habitação

Portagens Eletrónicas

150. Cobrança de Portagens Eletrónicas – Impossibilidade de pagamento

151. Cobrança de Portagens Eletrónicas Falta de aviso de cobrança

152. Cobrança de Portagens Eletrónicas Desconhecimento de qualquer passagem

153. Pedido de indicações acerca de meios e locais de pagamento de portagens eletrónicas de passagens já realizados

154. Ausência de informações vitais para a cobrança de portagem eletrónica

155. Ausência de indicações de meios de pagamento de portagem eletrónica

156. Pedido de indicações acerca de meios e locais de pagamento de portagens eletrónicas de passagens a realizar

Atividade de mediação imobiliária

157. Contestação quanto a valor de remuneração cobrado por agência imobiliária

158. Interpelação para não renovação de contrato de mediação imobiliária com exclusividade

159. Interpelação para não renovação de contrato de mediação imobiliária sem exclusividade

160. Interpelação para pagamento de remuneração de agência imobiliária por contrato de exclusividade não concluído por causa imputável ao cliente

161. Interpelação para resolução de contrato de mediação imobiliária com exclusividade por incumprimento contratual

162. Interpelação para resolução de contrato de mediação imobiliária sem exclusividade por incumprimento contratual

163. Petição Inicial de ação declarativa de condenação para resolução de contrato de mediação imobiliária e pagamento de indemnização

164. Reclamação por valor apresentado para cobrança de remuneração de agência imobiliária em negócio concluído

Vias de transporte e propriedade de veículo aotomóvel

165. Comunicação de transmissão da propriedade de veículo automóvel

166. Pedido de cancelamento do sistema de pagamento associado ao dispositivo eletrónico de matrícula

167. Reclamação acerca de cobrança após pedido de cancelamento do sistema de pagamento associado ao dispositivo eletrónico de matrícula

168. Reclamação acerca de anomalias detetadas em dispositivo eletrónico de matrícula em garantia

169. Comunicação de anomalias detetadas no identificador eletrónico de matrícula em cumprimento contratual

170. Resposta a notificação para entrega do identificador por anomalias detetadas

171. Reclamação acerca de valor cobrado pela substituição de identificador eletrónico de matrícula

172. Reclamação acerca de valor cobrado pela reparação de identificador eletrónico de matrícula

173. Comunicação de perda do identificador

174. Comunicação de furto ou roubo do identificador

175. Pedido de cessação de contrato para a utilização de identificador eletrónico de matrícula

176. Manifestação de indignação por comunicação de cessação unilateral de contrato para a utilização de identificador eletrónico de matrícula

177. Pedido de envio de extrato em papel relativo às operações realizadas com o identificador

178. Ausência de emissão de extrato mensal

179. Declaração de não pretensão em receção do extrato mensal de operações realizadas com identificador

180. Pedido de consulta de extratos anteriores perdidos

181. Pedido de retificação de extrato emitido quanto a erro de cobrança

182. Pedido de retificação de extrato emitido quanto a erro de dados apresentados

183. Reclamação por notificação indevida recebida acerca de estacionamento irregular

184. Reclamação por erro na notificação recebida acerca de estacionamento irregular

185. Oposição a cobrança efetuada por estacionamento pago

186. Prescrição de cobrança efetuada por estacionamento realizado

187. Reclamação acerca de notificação recebida para pagamento por não se reconhecer poderes de fiscalização à entidade

188. Oposição a notificação recebida para pagamento por irregularidades da entidade cobradora

189. Ausência de identificação de funcionário fiscalizador de zona de estacionamento

190. Denúncia acerca de não cumprimento de obrigação exigível a concessionária de estacionamento

191. Pedido de esclarecimentos acerca de poderes de equiparação a agentes para fiscalização de trânsito

192. Pedido de esclarecimentos acerca de poderes de equiparação a agentes para fiscalização de trânsito

193. Pedido de esclarecimentos acerca de poderes de equiparação a agentes para fiscalização de trânsito por empresas privadas concessionárias

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