JusFormulários do Processo Penal 2ª edição

Mais de 200 formulários que dão resposta as distintas fases do processo penal

Livros Digitais
Redação Wolters Kluwer
Abril 2022
978-989-8699-68-8
Wolters Kluwer
Livro Digital
36,00 €

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O JusFormulários do Processo Penal 2ª edição engloba mais de 200 formulários utilizados no âmbito do processo penal, abrangendo uma grande variedade de atos processuais, tipos de prova, todas as fases processuais, medidas de coação e garantias patrimoniais, processos especiais e recursos, para além de incorporar modelos relativos a legislação conexa:

 - Notícia do crime

- Inquérito

- Instrução

- Julgamento

- Recursos

- Execução das penas

- Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais

- Responsabilidade civil e responsabilidade criminal

- Responsabilidade por custas

Esta 2.ª edição dos JusFormulários do Processo Penal encontra-se atualizada de acordo com:

- As últimas alterações ao Código Penal e Código de Processo Penal, que se produziram com a entrada em vigor com a Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, (Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção);

- A transposição da Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário;

- A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro que transpôs a Diretiva “Whistleblowing”;

- O alargamento da proteção das vítimas de violência doméstica com a Lei n.º 57/2021 de 16 de agosto;

- A Lei n.º 39/2020 de 18 de agosto que vem alterar o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia; e demais legislação conexa.

Deste modo, a atualização e subsequente disponibilização desta 2.ª edição dos JusFormulários Penal, parte da coleção de JusFormulários, eleva a já distinta e completa oferta da Wolters Kluwer de formulários em suporte digital.

Através da plataforma Smarteca é possível editar e preencher os documentos, tal como oferece possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.

I. Da competência

1. Requerimento deduzido pelo Assistente a solicitar a separação de processos

2. Requerimento de separação de processos em autos de crime de estupefacientes

II. Dos actos processuais

2.1. Dos impedimentos, recusas e escusas

3. Carta alegando justo impedimento

4. Requerimento a solicitar a declaração de impedimento de juiz

2.2. Publicidade do processo e segredo de justiça

5. Requerimento para consulta de elementos do processo em segredo de justiça

2.3. Do tempo dos actos e da aceleração do processo

6. Requerimento para aceleração processual

7. Despacho de suspensão provisória do processo por injúria, difamação, incêndio, poluição, falsas declarações e suborno

8. Requerimento de suspensão provisória do processo durante prazo certo

2.4. Das nulidades

9. Requerimento para suprimento de mera irregularidade

III. Legitimidade

10. Carta ao arguido para preparar defesa

11. Procuração a mandatário, não advogado, com poderes especiais, necessariamente especificados, para apresentar queixa-crime

12. Procuração de sociedade comercial a sociedade de advogados

IV. Da prova

4.1. Gerais

13. Requerimento para produção de prova em fase de Inquérito

14. Requerimento para produção de prova em Audiência de Julgamento

15. Requerimento para desentranhamento de documentos dos autos para fins particulares

4.2. Da prova testemunhal

16. Requerimento para produção de prova por referência de testemunha em audiência de julgamento

17. Certidão Negativa de Testemunha

18. Requerimento para alteração do rol de testemunhas

19. Requerimento para adicionar prova testemunhal

20. Requerimento a arguir ilegitimidade da testemunha e impossibilidade de presença na audiência

21. Requerimento para tomar declarações de testemunha para memória futura

22. Requerimento para prestação de declarações para memória futura de testemunha especialmente vulnerável

23. Requerimento para emissão de certidão de depoimentos de testemunhas

24. Requerimento de aplicação de medidas para proteção de testemunhas

25. Requerimento para acompanhamento e apoio psicológico à ofendida e denunciante dado que pode ser considerada testemunha especialmente vulnerável

26. Requerimento para prestação de depoimento de testemunhas por videoconferência

27. Requerimento para inquirição de testemunha presente em audiência de julgamento

4.3. Das declarações do arguido, do assistente e das partes civis

28. Requerimento para prestação de declarações

4.4. Da prova pericial

29. Requerimento para produção de prova através de perícia médica e testemunhal

4.5. Da prova documental

30. Requerimento para juntar ao processo prova documental

31. Requerimento a arguir a nulidade de valoração como elemento probatório do documento apreendido

32. Requerimento para junção de documentos em Audiência de Julgamento relevante para o apuramento da personalidade do Arguido

33. Requerimento para desentranhamento de documentos dos autos

4.6. Dos meios de obtenção da prova. Das Apreensões

34. Requerimento a solicitar a apreensão de arma de Arguido com fundamento em ameaça de morte

4.7. Prova digital

35. Requerimento de Injunção ao Ministério Público para intervenção do juiz nas comunicações

36. Requerimento para captação de imagens do suspeito e/ou pessoas do seu entorno em local público

37. Requerimento do Denunciante para admissibilidade de confissão extrajudicial através de uma gravação

38. Contestação da prova eletrónica trazida em fase de Instrução por Assistente

V. Medidas de Coação e garantia patrimonial

5.1. Gerais

39. Requerimento a solicitar revisão de medida de coação

40. Recurso de despacho que aplica medida de coação

5.2. Caução

41. Requerimento para pedido de guias para prestação de caução

42. Requerimento de junção do comprovativo do depósito bancário no valor da caução

43. Requerimento para levantar caução em caso de condenação

44. Requerimento para emissão de precatório cheque no valor da caução prestada e juros com fundamento no cumprimento da pena e pagamento de dívida

5.3. Obrigação de apresentação periódica

45. Requerimento para substituição da caução em obrigação de apresentação periódica

5.4. Termo de identidade e residência

46. Comunicação de alteração de residência pelo Arguido

47. Comunicação de mudança de contatos por arguido sujeito a termo de identidade e residência

5.5. Suspensão do exercício de profissão, de função, de actividade e de direitos

48. Requerimento de medida de coação de imposição a Arguido da obrigação de não contactar a Assistente

49. Requerimento a solicitar a aplicação de medida de coação de proibição de permanência e contactos

5.6. Proibição e imposição de condutas

50. Declaração de consentimento do arguido para tratamento de dependência de drogas

5.7. Obrigação de permanência na habitação

51. Requerimento de autorização para saída do domicílio

52. Requerimento para obter autorização de saída do domicílio para consulta médica

53. Comunicação de ausência de residência pelo Arguido por mais de cinco dias

54. Requerimento de substituição da prisão preventiva por obrigação de permanência na habitação sujeita a vigilância eletrónica

55. Requerimento de revogação da medida de obrigação de permanência na habitação

5.8. Prisão preventiva

56. Requerimento interposto pelo Arguido para revogar a aplicação de prisão preventiva

57. Recurso interposto pelo Arguido para revogar a aplicação de prisão preventiva

58. Recurso do despacho que decretou a prisão preventiva de arguido suspeito da prática de um crime de tráfico de estupefacientes

59. Recurso de despacho que aplica a prisão preventiva como medida de coação por indícios de crime de corrupção

VI. Das fases preliminares

6.1. Da notícia do crime

a) Denúncia

60. Denúncia de crime público

61. Denúncia com fundamento em crime de injúrias

62. Denúncia de crime de ofensas corporais simples

63. Denúncia de crime de abuso de confiança

64. Denúncia de crime ofensas corporais simples dentro de estabelecimento comercial de bebidas

65. Participação criminal com fundamento na emissão de títulos de crédito de sociedade dissolvida

b) Queixa

66. Queixa-crime por furto de carteira e constituição de Assistente

67. Queixa-crime com fundamento em concurso real de crimes de furto, falsificação de documento e de burla

68. Queixa-crime por crime de dano com fundamento na utilização de tinta para violação de propriedade privada

69. Queixa-crime por violência doméstica, difamação e ameaças de morte, com pedido de medida de coação de afastamento e internamento compulsivo do agressor

70. Queixa-crime por difamação com fundamento no abuso de nome e utilização da sede de sociedade comercial, veiculada através de internet

71. Queixa-crime por ameaça contra a vida através de mensagens

72. Queixa-crime contra desconhecidos com fundamento em furto na forma tentada de veículo

73. Queixa-crime por injúrias e violência doméstica, destruição de bens com pedido de medida de coação de afastamento e internamento compulsivo do agressor

74. Queixa-crime por maus tratos infligidos a cônjuge

75. Queixa-crime com fundamento em crime de ameaça e ofensas à integridade física simples

c) Requerimentos iniciais

76. Requerimento para constituição de Assistente com pedido de apoio judiciário

77. Requerimento para constituição de Assistente e a junção aos autos de procuração forense a favor do signatário

78. Requerimento para pedido de prorrogação de prazo para interposição de ação pelo patrono nomeado

79. Requerimento para pedido de dispensa de defensor oficioso por impossibilidade de contacto com o interessado na ação

80. Requerimento para consulta do processo

81. Requerimento a desistir de queixa-crime e indemnização civil contra Arguido

82. Requerimento para desistência de queixa para crime de cheque sem provisão com fundamento no pagamento da dívida

83. Requerimento do Assistente para deduzir a incompetência do tribunal singular

84. Requerimento no sentido de se constituir Assistente e em simultâneo com pedido de indemnização cível com fundamento num crime de maus-tratos

85. Requerimento para renúncia ao mandato

86. Requerimento no sentido de se constituir Assistente

87. Requerimento de desistência de procedimento criminal, por inutilidade

88. Requerimento para intervenção de superior hierárquico com o fim de mandar prosseguir as investigações e formular acusação pela prática de crime de furto com fundamento em novos indícios

89. Dedução de resposta do Ministério Público ao recurso do Arguido para redução do cúmulo jurídico pela prática de crime de condução em estado de embriaguez e crime de injúrias contra agente de autoridade

90. Não oposição à desistência de queixa-crime

6.2. Inquérito

a) Arquivamento

91. Despacho de arquivamento parcial do inquérito sobre factos constantes da queixa e acusação pela prática em coautoria e concurso de crime de ameaças à integridade física e injúrias em local de venda ambulante

92. Despacho de arquivamento prévio, por falta de prova indiciadora da prática de crime contra a reserva da vida privada

93. Despacho de arquivamento pela posse de objeto que reproduz arma de fogo e acusação pela prática de um crime de detenção, uso e porte de armas proibidas declaradas perdidas a favor do Estado

94. Despacho de arquivamento prévio, por desistência de queixa e acusação pela prática de crime de simulação de crime, para encobrir um crime de furto, com intuito de prejudicar terceiros patrimonialmente de peças de automóveis

95. Despacho de homologação de desistência da queixa

b) Acusação

96. Acusação pela prática de crime de pintura com grafittis em edifício classificado como património cultural

97. Acusação pela prática de crime de desobediência com fundamento na falta de apresentação a julgamento

98. Acusação pela prática de crime de exposição ou abandono de recém-nascido

99. Acusação particular pela prática, em concurso, de crime de homicídio qualificado e de detenção de arma proibida

100. Acusação particular pela prática de crime de danos não patrimoniais e injúria

101. Acusação pela prática de crime de falsificação de documento de passaporte

102. Acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física com incapacidade para o trabalho

103. Acusação pela prática de crime de rapto, tentativa de violação de menor e ofensas à integridade física grave com ameaças de morte

104. Acusação pela prática de crime de tráfico de estupefacientes

105. Acusação pela prática de crime de abuso de cartão de crédito e subtração de documento

106. Acusação pela prática de crime de recetação e furto qualificado de aves raras

107. Acusação pela prática de crime de falsificação de documento de passe social

108. Acusação pela prática de um crime de burla informática, peculato e danificação de documento com fundamento na alteração dos livros de registo de fornecimento e cobrança de consumos de água

109. Acusação deduzida pelo Assistente pela prática de crime de dano em veículo com pedido de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais

110. Acusação particular pela prática de crime de injúrias e dedução de pedido de indemnização cível

111. Acusação particular pela prática, de crime de abuso de confiança homicídio qualificado e de detenção de arma proibida

112. Acusação particular pela prática, e em concurso, de crime de furto com violência após apropriação, subtração de documentos, crimes de injúria e ameaças, ofensa a pessoa coletiva e falsas declarações, com pedido de indemnização civil contra Arguido e Cúmplices

113. Acusação pela prática de crime contra a qualidade de géneros alimentícios armazenados para distribuição

114. Acusação pela prática de crime de abuso de confiança com fundamento na apropriação de dinheiro da entidade empregadora

115. Acusação pela prática de crime de descaminho de objetos colocados sob o poder público

116. Acusação pela prática de crime de falsidade de testemunho com fundamento em declarações contraditórias sobre os mesmos factos

117. Acusação pela prática de crime de furto qualificado com fundamento em apropriação de veículo de mercadorias, passando a conduzi-lo em estado de embriaguez, sem licença de condução, provocando um acidente de viação

118. Acusação pela prática de crime de furto qualificado com fundamento em arrombamento de veículo com utilização de ferramentas adequadas

119. Acusação pela prática de crime de injúrias agravadas a agente de autoridade

120. Acusação pela prática de crime de injúrias agravadas contra agente policial, e dano qualificado produzido em viatura após tentativa de fuga e desobediência a ordem de autoridade pública, com pedido de indemnização cível

121. Acusação pela prática de crime de injúrias agravadas, ofensa à integridade física qualificada e dano contra agente policial

122. Acusação pela prática de crime de introdução em local vedado ao público

123. Acusação pela prática de crime de maus tratos a menor recém-nascido por falta de cuidados médicos e alimentação

124. Acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física com incapacidade para o trabalho e ameaças

125. Acusação pela prática de crime de ofensa à integridade física grave e omissão de auxílio em estabelecimento comercial

126. Acusação pela prática de crime de roubo em área de serviço recorrendo ao uso de arma

127. Acusação pela prática de crime de uso de documento de identificação alheio por estrangeiro

128. Acusação pela prática de crime de violação de menor, ofensa à integridade física determinando doença e ameaças de morte

129. Acusação pela prática de um crime de burla para obtenção de alimentos e bebidas e desobediência

130. Acusação pela prática de um crime de burla para obtenção de serviços de transporte de táxi

131. Acusação pela prática de um crime de burla qualificada com fundamento na celebração de compra e venda de uma fração em construção alheia para obtenção de benefício patrimonial ilícito

132. Acusação pela prática de um crime de burla simples na forma tentada com fundamento na venda de objetos simulados

133. Acusação pela prática de um crime de coação sobre agente policial e injúrias agravadas

134. Acusação pela prática de um crime de colocação à venda de produtos com marca registada contrafeita ou imitada

135. Acusação pela prática, e em concurso, de crime de apropriação ilegítima de coisa achada, burla e falsificação de documento de cheque

136. Acusação pela prática, em coautoria, de crime de furto simples e coação sobre funcionária de estabelecimento comercial

137. Acusação pela prática, em concurso, de crime de desobediência por recusa a teste de álcool, injúrias agravadas a agente policial e falsidade de testemunho com intuito de afastar a punição

138. Acusação pela prática de um crime de burla informática, peculato e danificação de documento com fundamento na alteração dos livros de registo de fornecimento e cobrança de consumos de água

139. Acusação pela prática de crime violação da obrigação de alimentos(1) a filho menor

140. Acusação pela prática, e em concurso, de crime de fraude fiscal continuado, abuso de confiança e burla(1) baseada na alteração da contabilidade de sociedade, com pedido de indemnização cível a favor do Estado.

c) Do encerramento do inquérito

141. Requerimento de adesão do Assistente à Acusação do Ministério Público

6.3. Da instrução

142. Requerimento para prorrogação de prazo para abertura de Instrução

143. Requerimento de junção do comprovativo do pagamento de taxa de justiça devida pela abertura de Instrução

144. Requerimento para abertura de instrução para pronúncia do Arguido pelo crime de homicídio por negligência

145. Requerimento para abertura de instrução deduzida pelo Arguido com vista à não pronúncia pelo crime de violência doméstica e ofensas à integridade física a cônjuge

146. Requerimento de abertura de instrução por parte do arguido acusado da prática de um crime de difamação a pessoa coletiva

147. Requerimento de abertura de instrução por parte do arguido acusado da pratica de um crime de ofensa a pessoa coletiva

148. Requerimento para abertura de instrução deduzida pela assistente com pedido de indemnização com fundamento na prática de um crime de dano em veículo de que o arguido vem acusado

149. Requerimento para abertura de instrução deduzida pelo assistente contra despacho de arquivamento pelo crime de publicidade e calúnia

150. Requerimento para abertura de instrução pelo arguido com vista à não pronúncia por crime de emissão de cheque sem provisão

VII. Do Julgamento

7.1. Da contestação

151. Contestação com fundamento na inexistência de crime

152. Contestação deduzida pelo Arguido acusado da prática de crime de homicídio por negligência e exposição ao abandono

153. Contestação apresentada pelo Arguido acusado da prática de crime de cheque sem provisão com fundamento no pagamento da dívida

154. Contestação a ação administrativa especial intentada contra a PGDL para anulação do ato de rejeição do recurso hierárquico a no âmbito de um processo-crime

155. Contestação com fundamento na prática de um crime de ameaças verbais

156. Contestação com fundamento na inexistência de crime de maus tratos a cônjuge

157. Contestação com merecimento dos autos

158. Requerimento de prorrogação de prazo para apresentar Contestação

7.2. Da Audiência e dos actos preliminares

159. Despacho de suspensão provisória do processo por crime de desobediência

160. Requerimento para solicitar a confiança do processo sem oposição do Ministério Público

161. Requerimento a solicitar a confiança do processo por parte do Arguido após a oposição do MP

162. Requerimento de não transcrição para o registo criminal

163. Requerimento a solicitar cópia das gravações da audiência de julgamento

164. Requerimento por irregularidade do despacho que designou a data de Audiência de Julgamento

165. Requerimento para alteração da data designada para a audiência de julgamento

166. Requerimento a solicitar a restrição da livre assistência do público à audiência de julgamento

167. Requerimento para justificação de falta previsível

168. Justificação de falta do arguido

7.3. Da Sentença

169. Requerimento para elaboração de relatório social

170. Requerimento a solicitar dispensa da pena por crime de introdução em lugar vedado ao público

171. Requerimento a solicitar o conhecimento público da sentença condenatória

VIII. Dos recursos

172. Recurso do arguido de sentença condenatória sobre a matéria de facto e de direito

173. Recurso deduzido por Assistente contra a absolvição do Arguido pela prática de um crime de difamação a pessoa coletiva por esta carecer de legitimidade de exercer o direito de queixa

174. Resposta do arguido às alegações de recurso da queixosa em matéria de facto e de direito

175. Requerimento para desistir de recurso

176. Requerimento para interposição de recurso ditado para a ata em audiência de julgamento

177. Recurso deduzido pelo Ministério Público com caráter urgente para libertação imediata de Arguido

178. Dedução de resposta do Ministério Público ao recurso do Arguido pedindo a declaração de nulidade da decisão com fundamento na condenação em factos não constantes no auto de notícia

179. Recurso deduzido por discordância do Arguido com a identificação entre a prova por reconhecimento e as escutas telefónicas

180. Dedução de resposta do Ministério Público ao recurso do Arguido contra a revogação da suspensão de execução de pena agravada requerendo em simultâneo, prestação de caução, em condenação pela prática de furto qualificado

181. Recurso deduzido pelo Arguido com o fim de suspender a pena de prisão efetiva, pela condenação por crime de recetação, com fundamento em circunstâncias atenuantes não consideradas

182. Recurso deduzido pelo Ministério Público com o fim de agravar a pena pela condenação por crime de homicídio qualificado com fundamento em frieza de ânimo, por erro na apreciação da prova

183. Recurso deduzido pelo Ministério Público de decisão que declarou inexistir crime de desobediência praticado por fiel depositário com ordem para apresentar o bem apreendido

184. Recurso deduzido por Arguido contra a condenação como autor material de um crime de ofensas à integridade física simples

185. Recurso deduzido pelo Arguido para revogar a medida da pena e pena acessória de expulsão do país

186. Requerimento deduzido pelo Ministério Público contra a rejeição de admissão de recurso

IX. Das execuções

187. Requerimento para pagamento de multa em prestações

188. Requerimento para formação do cúmulo jurídico das penas e conversão da pena única por trabalho a favor da comunidade

189. Requerimento de substituição de multa por dias de trabalho

190. Requerimento para pagamento de multa em prestações e pedido de apoio judiciário

191. Requerimento a solicitar dispensa da pena

192. Petição de providência de Habeas Corpus em virtude de prisão ilegal

193. Requerimento para pagamento de multa em prestações com fundamento na situação de desemprego do Arguido

194. Requerimento para devolução e entrega de bens apreendidos

X. Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais

195. Aviso de receção de um pedido de cooperação nos termos dos artigos 10.2, e 11.4, do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

196. Certidão de cumprimento do pedido nos termos do artigo 20 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

197. Comunicação de dificuldades no cumprimento do pedido nos termos dos artigos 10.3, 11.5, 19 e 21 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

198. Informação sobre os motivos de recusa de cumprimento do pedido nos termos do artigo 21 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde.

199. Carta Rogatória União Europeia

200. Pedido de notificação de ato Cabo Verde

201. Pedido de obtenção de provas Cabo Verde

202. Pedido de obtenção de provas nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

203. Mandado de detenção europeu

204. Pedido para citação ou para notificação no estrangeiro de um ato judicial ou extrajudicial, conforme a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada em Haia, a 15 de Novembro de 1965

XI. Ilícito Penal: Responsabilidade Civil Conexa com a Criminal

205. Pedido de indemnização civil com fundamento em prejuízo patrimonial e não patrimonial

206. Pedido de Indemnização civil pela prática de crime de danos físicos e não patrimoniais na presença de vizinhos

207. Requerimento a manifestar intenção de deduzir pedido de indemnização civil até ao encerramento do inquérito

208. Desistência do pedido de indemnização civil

209. Contestação do pedido de indemnização civil em consequência de acidente de viação

210. Requerimento para pedido de indemnização civil com fundamento em prejuízo económico devido à recusa de pagamento de cheque pela entidade sacada

211. Pedido de indemnização civil pela prática de crime de injúrias a funcionário público

212. Requerimento para juntar comprovativo de pagamento de indemnização

213. Indemnização pelo Estado a Vítimas de Crimes Violentos - Modelo Oficial

214. Pedido de indemnização civil pela prática de crime de injúrias a funcionário público

XII. Da responsabilidade por custas

215. Reclamação de conta de custas judiciais

216. Nota de despesas

217. Requerimento para pagamento de conta de custas a prestações

218. Requerimento de junção do comprovativo do pedido de apoio judiciário

 

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