JusFormulários Estrangeiros 2.ª edição

Minutas, comentários, tabelas e pareceres do IRN para responder todas as suas dúvidas na matéria de Estrangeiros

Livros Digitais
Redação Wolters Kluwer
Novembro 2018
978-989-8699-51-0
Wolters Kluwer
Livro Digital
32,00 €

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Apresentamos a segunda edição de JusFormulários Estrangeiros, com conteúdos ampliados, completamente revistos e atualizados de acordo com a Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto e o Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro.

A situação dos cidadãos estrangeiros em Portugal supõe numerosas questões jurídicas, que vão para além da obtenção de um visto. Ainda que os modelos sobre a obtenção de vistos de entrada em território nacional, permanênciaresidência e obtenção da nacionalidade portuguesa sejam temas centrais desta obra, são muito diversas as situações com consequências jurídicas que se podem apresentar a uma pessoa estrangeira. Por isso abordamos as peculiaridades aplicadas a estrangeiros em processo penal e em procedimento contraordenacional, as circunstâncias que os afetam em matéria de Sucessões e Família (Casamento, União de Facto e Divórcio), assim como os aspetos específicos das matérias laboral, fiscal e a relacionada com a condução de veículos.

JusFormulários Estrangeiros 2ª edição é a obra definitiva para poder gerir com êxito os assuntos legais mais habituais que podem acontecer a um cidadão estrangeiro no nosso país. É uma obra completa e interdisciplinar que inclui comentários e tabelas, uma seleção dos pareceres mais destacados do IRNmais de 100 formulários relacionados com este tema e informação complementar como Informações vinculativas relacionadas com Convenções para evitar a dupla tributação, o procedimento para legalizar um trabalhador estrangeiro, a situação especial dos trabalhadores transfronteiriços ou os Instrumentos de coordenação internacional de legislações na matéria de segurança social.

Em jeito de conclusão, trata-se de uma cuidada seleção de minutas que abarcam as diferentes situações, tais como:

• Entrada em território nacional, prorrogação de permanência, recusa de entrada e residência

• Asilo e proteção subsidiária

• Procedimento contraordenacional e tramitação penal

• Afastamento do território nacional

• Nacionalidade e Estatuto de igualdade

• Casamento, União de Facto e Divórcio, e Sucessões

• Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro

• Tributação e obrigações fiscais

• Procedimentos para conduzir em Portugal

Em cada capítulo encontrará um breve e prático comentário sobre o enquadramento legislativo de cada tema, assim como o seu alcance e o modo de preencher os formulários, que são editáveis e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.

Através da plataforma smarteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas, criar dossiers e inclusivamente incorporar os seus próprios documentos, de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.

I. Entrada em território nacional

 I.1. Regime geral

● Entrada e saída do território português

● Vistos

1. Termo de responsabilidade por cidadão estrangeiro nas condições de estada em território português

2. Declaração de entrada de cidadão estrangeiro em Portugal

3. Boletim de alojamento

4. Pedido de Visto Schengen

5. Carta modelo para pedido de acesso ao VIS

6. Carta modelo para pedido de eliminação ao VIS

7. Carta modelo para pedido de retificação no VIS

 I.2. Estudantes

● Entrada e saída de estudantes nacionais de Estados terceiros/Diplomas estrangeiros

8. Declarações NARIC

9. Requerimento de Equivalência

10. Requerimento para registo de diploma na Direção-Geral do Ensino Superior

 I.3. Menores

● Entrada e saída de menores estrangeiros residentes

11. Autorização de saída de território nacional de menor Estrangeiro Residente em Portugal

12. Termo de responsabilidade pela estada em território português de menor estrangeiro

 I.4. Recusa de entrada

● Recusa de entrada em território nacional

13. Pedido de retificação de medida de proibição de entrada

14. Providência cautelar de suspensão de recusa de entrada em território nacional

15. Impugnação judicial de recusa de entrada

 

II. Asilo e proteção subsidiária

● Proteção internacional: Asilo e proteção subsidiária

16. Impugnação jurisdicional de decisão de inadmissibilidade do pedido de proteção internacional

17. Impugnação jurisdicional de decisão de recusa de proteção internacional

 

III. Prorrogação de permanência

● Fundamentos da prorrogação de permanência em território nacional

18. Requerimento de prorrogação de permanência com fundamento em visto de cidadão estrangeiro

19. Requerimento de prorrogação de permanência, validade ou duração de visto Schengen de cidadão estrangeiro

 

IV. Residência

● Autorização de residência

20. Alegações a projeto de indeferimento e reapreciação de pedido de autorização de residência temporária

21. Requerimento de pedido de urgência na apreciação do pedido de renovação do título de residência

22. Reclamação administrativa de indeferimento de pedido de residência em Portugal

23. Requerimento para reagrupamento familiar de cidadão estrangeiro

 

V. Afastamento do território nacional

● Decisão de afastamento coercivo do território nacional e de expulsão judicial

24. Recurso do arguido para revogar a medida da pena e pena acessória de expulsão do país

25. Impugnação judicial da decisão de afastamento coercivo

 

VI. Procedimento contraordenacional

● Contraordenações

26. Defesa em processo de contraordenação por permanência ilegal em território nacional

27. Defesa em processo de contraordenação por acesso não autorizado à zona internacional do porto

28. Defesa em processo de contraordenação por falta de declaração de entrada

29. Defesa em processo de contraordenação por exercício de atividade profissional não autorizado

30. Defesa em processo de contraordenação por falta de apresentação de documento de viagem

31. Defesa em processo de contraordenação por falta de pedido de título de residência

32. Defesa em processo de contraordenação por não renovação atempada da autorização de residência temporária

33. Defesa em processo de contraordenação por não comunicação de alteração de estado civil ou do domicílio

34. Defesa em processo de contraordenação por transporte de pessoa com entrada não autorizada no País/ falta de visto de escala aeroportuário

35. Defesa em processo de contraordenação por incumprimento da obrigação de comunicação de dados

36. Defesa em processo de contraordenação por utilização da atividade de cidadão estrangeiro em situação ilegal

37. Defesa em processo de contraordenação por falta de comunicação do alojamento

38. Defesa em processo de contraordenação por inobservância de determinados deveres

39. Recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação

 

VII. Processo penal

● Disposições penais

40. Denúncia de crime público

41. Requerimento para constituição de Assistente

42. Procuração com poderes especiais a um advogado em processo crime

43. Requerimento de adesão do Assistente à acusação do Ministério Público

44. Contestação com fundamento na inexistência de crime

 

VIII. Nacionalidade

● Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade portuguesa

 VIII.1. Procurações

45. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento

46. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português

47. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa, por indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade

48. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por aquele que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira, nos termos da Lei n.º 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade

49. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade por naturalização portuguesa, por menores, à face da lei portuguesa, nascidos em território português, filhos de estrangeiros

50. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por declaração, por estrangeiro adoptado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade n.º 37/81, de 3 de outubro

51. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização, por estrangeiros maiores ou emancipados à face da lei portuguesa, que residam legalmente no território português, há pelo menos seis anos

52. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa mediante declaração, por mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, com fundamento no casamento com estrangeiro

53. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa, unicamente pela via da inscrição de nascimento, quando o menor seja filho de pais casados entre si e um dos pais seja representado pelo outro

54. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa a menor por documento escrito e assinado pelo representado

55. Procuração com poderes para requerer a nacionalidade portuguesa por maior por documento escrito e assinado pelo representado

 VIII.2. Declarações

56. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português ou que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português

57. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro adotado plenamente por nacional português, por decisão transitada em julgado antes da entrada em vigor da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico da nacionalidade portuguesa

58. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro menor ou incapaz, cuja mãe ou pai tenha adquirido a nacionalidade portuguesa, depois do seu nascimento

59. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade aos filhos de mãe portuguesa ou de pai português, nascidos no estrangeiro que inscrevam o seu nascimento no registo civil português ou declarem que querem ser portugueses

60. Declaração para perda da nacionalidade portuguesa a pedido do próprio interessado e desde que tenha uma nacionalidade estrangeira

61. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade daquele que, tendo tido a nacionalidade portuguesa, a perdeu por ter adquirido voluntariamente uma nacionalidade estrangeira

62. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de estrangeiro que, tendo sido português, perdeu a nacionalidade enquanto menor ou incapaz, por efeito de declaração de quem o representava

63. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade a mulher que perdeu a nacionalidade portuguesa por ter adquirido uma nacionalidade estrangeira, por efeito de casamento com estrangeiro

64. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade de indivíduo nascido no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa do 2.º grau na linha reta que não tenha perdido essa nacionalidade

65. Declaração para a situação de atribuição de nacionalidade aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa

 VIII.3. Requerimentos e contestações

66. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de indivíduo nascido no território português, filho de estrangeiros

67. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de descendentes de judeus sefarditas portugueses

68. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de estrangeiro maior ou emancipado à face da lei portuguesa, que resida legalmente no território português, há pelo menos seis anos

69. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de indivíduo que tenha tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenha adquirido outra nacionalidade

70. Requerimento para adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização de menor, à face da lei portuguesa, nascido em território português, filho de estrangeiros

71. Requerimento feito pelo progenitor para aquisição de nacionalidade do filho

72. Contestação a ação para oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

VIII.4. Recursos e petições

73. Recurso hierárquico interposto da decisão de Conservador

74. Petição inicial para reconhecimento da união de facto para obter a nacionalidade portuguesa

 VIII.5. Pareceres IRN

● Parecer do Conselho Consultivo nº 1/2008 do IRN, de 10 de novembro de 2008

● Parecer do Conselho Consultivo nº 3/2008, do IRN, de 3 de novembro de 2008

● Parecer do Conselho Consultivo nº 4/2008 do IRN, de 3 de novembro de 2008

 

IX. Casamento, União de Facto e Divórcio

● Casamento e Divórcio de estrangeiros ou com estrangeiros em Portugal

 IX.1. Minutas

75. Procuração para promover e representar no casamento

76. Requerimento de desistência do processo preliminar de casamento

77. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da separação de bens e com doação de imóvel sito no estrangeiro

78. Convenção antenupcial para contrair casamento no regime da comunhão geral/separação de bens com estrangeiro ou entre estrangeiros

79. Requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal

80. Requerimento de desistência do processo de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento ou divórcio por mútuo consentimento de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal

81. Divisão de coisa comum com bens imóveis situados em dois países

82. Partilha por Divórcio com bens situados em dois países

83. Petição inicial de ação de revisão de sentença estrangeira

84. Pedido para citação ou para notificação no estrangeiro de um ato judicial ou extrajudicial, conforme a Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial, assinada na Haia, em 15 de novembro de 1965

 IX.2. Pareceres IRN

● Parecer do Conselho Consultivo nº 109/2010 do IRN, de 20 de outubro de 2011

● Parecer do Conselho Consultivo nº 24/2010 do IRN, de 17 de novembro de 2011

● Parecer do Conselho Consultivo nº 58/2010 do IRN, de 28 de julho de 2011

● Parecer do Conselho Consultivo nº 59/2012 do IRN, de 24 de janeiro de 2013

● Parecer do Conselho Consultivo n.º 3/2013 do IRN, de 25 de junho de 2013

● Parecer do Conselho Consultivo nº 47/2012 do IRN, 22 de novembro de 2012

● Parecer do Conselho Consultivo nº 14/2011 do IRN, de 31 de março de 2011

● Parecer do Conselho Consultivo nº 46/2003 do IRN, de 29 de julho de 2008

● Parecer do Conselho Consultivo nº 76/2010 do IRN, de 16 de novembro de 2011

● Parecer do Conselho Consultivo nº 39/2009 do IRN, de 31 de julho de 2009

 

X. Sucessões

● Sucessões transnacionais

85. Testamento com cláusula de escolha de lei aplicável à sucessão

86. Testamento Vital

87. Escritura pública de habilitação de herdeiros outorgada por 3 testemunhas e do de cujus estrangeiro

88. Certificado Sucessório Europeu

89. Partilha por Óbito com bens situados em dois países

● Parecer do Conselho Consultivo nº 252/2009 do IRN, de 29 de abril de 2010

● Parecer do Conselho Consultivo nº 314/2004 do IRN, de 4 de outubro de 2005

 

XI. Estatuto de igualdade

● Estatuto de Igualdade de direitos e deveres de portugueses no Brasil e de brasileiros em Portugal

90. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres

91. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos e deveres políticos

92. Requerimento de cidadão brasileiro para obtenção de estatuto de igualdade de direitos políticos

 

XII. Contrato de trabalho e segurança social de cidadão estrangeiro

● Procedimento para legalizar trabalhador estrangeiro

● Trabalhadores transfronteiriços

● Instrumentos de coordenação internacional de legislações na matéria de segurança social

93. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com trabalhador estrangeiro

94. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro

95. Comunicação à ACT da admissão de trabalhador estrangeiro

96. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Invalidez / Velhice)

97. Declaração pedido de pensão à instituição estrangeira competente (Pensão de Sobrevivência)

98. Cidadão estrangeiro identificação complementar

99. Identificação dos elementos do agregado familiar cidadãos estrangeiros

 

XIII. Tributação e obrigações fiscais

● Summary table of the conventions for the avoidance of double taxation signed by Portugal

● Tax Information Exchange Agreements signed by Portugal (TIEAs)

● Informações vinculativas relacionadas com Convenções para evitar a dupla tributação

100. Arguição de incompetência material para aplicação da coima e sanção acessória relativa à transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação

101. Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

102. Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida, efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

103. Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties, dividendos e juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida), efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

104. Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos efetuado ao abrigo da convenção para evitar a dupla tributação

 

XIV. Procedimentos para conduzir em Portugal

● Troca de título de condução estrangeiro

● Legalização de veículos automóveis

105. Modelo 13 IMT - Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

106. Modelo 2 IMT - Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário

107. Lista de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização Fiscal de Veículo (ISV)

Redação Wolters Kluwer

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