JusFormulários Insolvência 2ª edição

Formulários imprescindíveis relacionados com o tratamento normativo das situações de insolvência

Livros Digitais
Redação Wolters Kluwer
Abril 2022
978-989-8699-70-1
Wolters Kluwer
Livro Digital
36,00 €

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A coleção JusFormulários apresenta, com uma abordagem muito pragmática, uma cuidada seleção de peças processuais, constituindo um guia de consulta do exercício prático do direito, que oferece diferentes alternativas no momento de redigir uma peça processual. Deste modo, JusFormulários Insolvência 2ª edição dá solução a casos concretos já que responde às dúvidas sobre os requisitos formais que deve reunir cada documento no âmbito dos processos especiais de revitalização (PER), processos especiais para acordo de pagamento (PEAP) e processos extraordinários de viabilização de empresas (PEVE), bem como processos de insolvência de pessoas coletivas e singulares, auxiliando a construir a sua fundamentação jurídica. Tudo redigido de acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro – que veio estabelecer medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e alterou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

JusFormulários Insolvência 2ª edição reúne um conjunto de 200 minutas de aplicação prática. Constituindo uma coleção de modelos de peças processuais, que incorpora uma ampla seleção de minutas suscetíveis de aplicação nas diferentes etapas dos PER, PEAP, PEVE e processos de insolvência, tanto de pessoas coletivas como singulares:

- Processo Especial de Revitalização

- Declaração da situação de Insolvência

- Massa insolvente e intervenientes no processo

- Efeitos da declaração da insolvência

- Verificação dos créditos, restituição e separação de bens

- Incidentes da qualificação da insolvência

- Plano de insolvência

- Pagamento aos credores

- Administração e liquidação da massa insolvente

- Encerramento do processo

- Insolvência de pessoas singulares

- Processo extraordinário de viabilização de empresas

Através da plataforma Smarteca não só poderá editar e preencher as minutas “inteligentes”, adaptando-as a casos concretos com simples cliques - por incluírem opções que auxiliam na preparação célere de documentos com pormenor -, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.

A Wolters Kluwer deseja que JusFormulários Insolvência 2ª edição seja para si de uma valiosa utilidade e o ajude a realizar um trabalho de alto nível de qualidade com as maiores garantias de êxito, permitindo-lhe, simultaneamente, dedicar o tempo que esta obra lhe poupa a outros aspetos dos seus casos a que muitas vezes não se pode atender por conta da rigidez dos curtos prazos processuais aplicáveis em processos urgentes, pois com essa finalidade foi concebida.

I. Processo especial de revitalização

1. Declaração conjunta da Empresa e Credor para efeitos do início do processo especial de revitalização

2. Requerimento judicial a solicitar a pretensão do início das negociações

3. Carta aos restantes Credores

4. Comunicação da intenção de participação nas negociações de processo especial de revitalização

5. Requerimento de junção aos autos de comprovativo da declaração de participação nas negociações de insolvência

6. Requerimento a Administrador de Insolvência para reiterar reclamação de créditos e participar das negociações

7. Pedido de autorização para a prática de atos de especial relevo pelo Devedor ao Administrador Judicial Provisório

8. Concessão da autorização para a prática de atos de especial relevo pelo Administrador Judicial Provisório ao Devedor

9. Plano de recuperação

10. Declaração anexa ao plano de recuperação

11. Requerimento judicial a pedir a homologação do plano

12. Exercício de voto escrito

13. Requerimento de prorrogação do prazo

14. Acordo de prorrogação de prazo

15. Comunicação do Administrador Judicial Provisório sobre o encerramento do processo negocial

16. Carta da Empresa a pôr termo às negociações

II. Declaração da situação de insolvência

17. Ata da deliberação social relativa à iniciativa do pedido de insolvência por parte do Devedor

18. Procuração forense para apresentação à insolvência

19. Petição inicial para insolvência de Pessoa Coletiva requerida por Credor

20. Petição inicial para declaração de insolvência requerida pelo Devedor

21. Petição inicial para declaração de insolvência requerida pelo Credor

22. Requerimento de junção de documentos que não puderam ser juntos com a petição inicial

23. Requerimento para desistência da instância

24. Requerimento para desistência do pedido

25. Oposição ao pedido de insolvência pelo Devedor - Pessoa Coletiva

26. Requerimento simples para encerramento do processo por improcedência da insolvência

27. Requerimento de medida cautelar

28. Petição inicial de procedimento cautelar contra a Massa Insolvente

29. Oposição de embargos à sentença deduzida por Credor

30. Oposição de embargos à sentença deduzida por Sócio

31. Requerimento para complemento da sentença, por existência de património suficiente para assegurar o pagamento das custas processuais

32. Requerimento para complemento da sentença por omissão das menções a que alude o artigo 36.º do CIRE

33. Requerimento de junção de caução

34. Requerimento de correção da sentença

35. Requerimento judicial a solicitar a emissão de certidão judicial da sentença de declaração de insolvência para o Fundo de Garantia Salarial

36. Requerimento para passagem de certidão de insolvência para efeitos fiscais

37. Ação de condenação contra Gerente de Sociedade Comercial por Quotas com fundamento em violação do dever de apresentação à insolvência

38. Ação de responsabilidade civil contra Gerentes movida por Credores sociais

39. Recurso do não conhecimento do Plano de Pagamentos

40. Recurso de Revista

III. Massa insolvente e intervenientes no processo

41. Requerimento para eleger outro Administrador de Insolvência para o cargo

42. Declaração de aceitação emitida pelo Administrador de Insolvência

43. Requerimento do Administrador de Insolvência para passagem de certidão

44. Relatório do Administrador de Insolvência relativo à informação trimestral

45. Requerimento de escusa do Administrador de Insolvência nomeado

46. Requerimento de destituição do Administrador de Insolvência com fundamento em suspeição

47. Requerimento de destituição do Administrador de Insolvência com fundamento em atuação negligente

48. Resposta do Administrador de Insolvência ao pedido de destituição

49. Procuração forense da Massa Insolvente

50. Ata de tomada de posse da Comissão de Credores

51. Requerimento de Credor para integrar a Comissão de Credores

52. Requerimento dos trabalhadores para integrarem a Comissão de Credores

53. Resolução em benefício da massa insolvente

54. Ação de impugnação à resolução em beneficio da massa insolvente

55. Credencial para representação de membro da Comissão de Credores

56. Comunicação e decisão da cessação do contrato de trabalho pelo Administrador de Insolvência

57. Contrato de trabalho celebrado pelo Administrador de Insolvência

58. Carta do Administrador de Insolvência a solicitar pagamento das faturas em dívida

59. Requerimento do Administrador de Insolvência para ser oficiada instituição de crédito a prestar informação

60. Requerimento do Administrador de Insolvência para cessação oficiosa da atividade da Insolvente

61. Requerimento da Comissão de Credores para prestação de contas pelo Administrador de Insolvência

62. Parecer da Comissão de Credores sobre a prestação de contas

63. Resposta do Devedor Insolvente ao parecer da Comissão de Credores sobre a prestação de contas

64. Requerimento de impugnação das contas apresentadas pelo Administrador de Insolvência

65. Requerimento do Administrador de Insolvência para convocação da Assembleia de Credores

66. Requerimento da Comissão de Credores para convocação de Assembleia de Credores

67. Reclamação de Credor da deliberação tomada em Assembleia de Credores

IV. Efeitos da declaração da insolvência

68. Requerimento para renúncia ao cargo por parte dos órgãos sociais

69. Requerimento para atribuição de alimentos a Insolvente - Pessoa Singular em estado de viuvez

70. Requerimento para atribuição de alimentos a Insolvente - Pessoa Singular sem subsídio de desemprego

71. Requerimento a requerer a apensação de ação judicial

72. Auto de apreensão de bens

73. Requerimento de junção do auto de apreensão de bens

74. Requerimento a requerer o prosseguimento da Ação Executiva pelo Exequente

75. Requerimento do Administrador de Insolvência a requerer a extinção da instância

76. Requerimento de sustação da Execução

77. Requerimento para obstar a penhora

78. Requerimento para compensação de créditos

79. Requerimento de fixação de prazo para recusa ou execução de contrato

80. Reclamação do despacho que ordena a entrega de bens objeto de resolução

V. Verificação dos créditos, restituição e separação de bens

81. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de reclamação de créditos

82. Reclamação de créditos em processo de insolvência

83. Reclamação de créditos - crédito comum

84. Reclamação de créditos - crédito privilegiado

85. Reclamação de créditos sob condição

86. Carta a remeter a reclamação de créditos ao Administrador de Insolvência

87. Requerimento para clarificação dos motivos de não reconhecimento dos créditos

88. Impugnação da lista de Credores reconhecidos e não reconhecidos

89. Impugnação da Lista de Credores Reconhecidos no processo de insolvência quanto a créditos de terceiros

90. Impugnação da lista de credores reconhecidos no processo de insolvência - quanto a créditos próprios

91. Resposta à impugnação de créditos (I)

92. Resposta a impugnação de créditos (II)

93. Requerimento para habilitação de herdeiro de um Credor

94. Requerimento para remoção de depositário

95. Ação de separação e restituição de bens

96. Contestação da ação de separação e restituição de bens

97. Resposta à contestação da ação de separação e restituição de bens

98. Ação de verificação ulterior de créditos

99. Ação de verificação ulterior de créditos instaurada pelo trabalhador

100. Requerimento a solicitar correção de sentença de verificação e graduação de créditos em autos de insolvência

101. Recurso de sentença de graduação de créditos

VI. Incidentes da qualificação da insolvência

102. Requerimento de qualificação da Insolvência pelo Credor, com base na verificação dos pressupostos a que alude o artigo    186.º, n.º 2, als. a) e i) e n.º 3, al. a) do CIRE

103. Requerimento de qualificação da Insolvência pelo Credor, com base na verificação dos pressupostos a que alude o artigo 186.º, n.º 2, als. b), g) e h) e n.º 3, als. a) e b) do CIRE

104. Parecer de qualificação do Administrador de Insolvência - insolvência fortuita

105. Parecer de qualificação do Administrador de Insolvência - insolvência culposa

106. Pedido de nulidade do relatório de qualificação de insolvência

107. Oposição ao incidente de qualificação da insolvência

108. Alegações de interessados no âmbito do incidente de qualificação

109. Requerimento para qualificação da insolvência como culposa

VII. Plano de insolvência

110. Plano de insolvência

111. Requerimento da suspensão da liquidação da massa insolvente e da partilha

112. Requerimento do Administrador de Insolvência para prosseguimento da liquidação e partilha

113. Parecer da Comissão de Trabalhadores sobre o plano de insolvência

114. Requerimento a manifestar sentido de voto em autos de insolvência

115. Requerimento do Credor para não homologação do plano de insolvência

116. Requerimento de prestação espontânea de caução

117. Informação anual do Administrador de Insolvência ao Juiz e à Comissão de Credores

118. Plano e mapa de rateio

VIII. Pagamento aos credores

119. Requerimento para pagamento de Credor Subordinado

120. Requerimento para junção de certidão dos montantes recebidos

121. Requerimento para autorização de levantamento das quantias depositadas

122. Requerimento a solicitar a entrega do cheque

123. Requerimento a informar, em autos de insolvência, o pagamento parcial da dívida

IX. Administração e liquidação da massa insolvente

124. Relatório do Administrador de Insolvência

125. Requerimento de dispensa de liquidação

126. Requerimento de dispensa de liquidação e exercício do direito de remição

127. Exercício do direito de remição

128. Requerimento de oposição à venda antecipada de bens

129. Proposta de aquisição de imóvel por Credor com garantia real na modalidade de venda mediante proposta em carta fechada

130. Proposta de compra na modalidade de venda mediante proposta em carta fechada

131. Proposta de aquisição de ativos da massa insolvente

132. Requerimento a pedir a dispensa de depósito do preço pelo Credor com garantia real

133. Requerimento para passagem de certidão com vista à isenção de imposto sobre as mais-valias

134. Requerimento a arguir a nulidade por preterição da formalidade imposta pelo artigo 164.º do CIRE

135. Requerimento a solicitar o agendamento da venda do imóvel

136. Requerimento a indicar a nova morada dos Insolventes

137. Requerimento do Administrador de Insolvência para notificação a Agente de Execução

138. Declaração do Administrador de Insolvência para exercício de opção de negócio ainda não cumprido

139. Carta de resolução de negócio em benefício da massa insolvente

140. Ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente

141. Contestação da ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente

142. Contestação pelo Administador de Insolvência à ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente

143. Ação para atribuição de efeitos retroativos à resolução

144. Requerimento do Devedor a solicitar a administração da massa insolvente

145. Consentimento do Requerente da Insolvência quando não seja o Devedor

146. Consentimento do Administrador de Insolvência e da Comissão de Credores para início da liquidação

147. Comunicação do Administrador de Insolvência ao Juiz sobre a fiscalização da administração da massa insolvente pelo Devedor

148. Carta do Administrador de Insolvência a exigir recebimentos e pagamentos

149. Requerimento da Assembleia de Credores para proibição de determinados atos pelo Devedor

150. Requerimento do Credor para pôr termo à administração da massa insolvente pelo Devedor

151. Requerimento do Devedor para pôr termo à sua administração da massa insolvente

152. Requerimento para que processo de insolvência siga para liquidação do ativo

153. Procuração com poderes especiais de representação em Assembleia de Credores emitida por Pessoa Coletiva

154. Procuração com poderes especiais para citação na pessoa do Mandatário - Pessoa Coletiva

155. Procuração do Administrador de Insolvência a atribuir poderes a Mandatário

156. Ação de separação e restituição de bens em processo de insolvência

157. Requerimento a juntar procuração e associação ao Citius em autos de Insolvência

X. Encerramento do processo

158. Requerimento do Administrador de Insolvência a solicitar o encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente

159. Requerimento judicial a solicitar o encerramento do processo pelo Devedor sem cessação da situação de insolvência

160. Requerimento de não oposição ao encerramento de processo de insolvência

161. Declaração anexa ao requerimento judicial, emitida por Pessoa Coletiva

162. Declaração anexa ao requerimento judicial, emitida por Pessoa Singular

163. Requerimento do Administrador de Insolvência para devolução da documentação referente à Insolvente

164. Deliberação social relativa à retoma da atividade da sociedade

165. Reclamação da conta de custas

XI. Insolvência de pessoas singulares

166. Credencial para representação em Comissão de Credores processo de insolvência

167. Procuração com poderes especiais de representação em Assembleia de Credores emitida por Pessoa Singular

168. Procuração com poderes especiais para citação na pessoa do Mandatário emitida por Pessoa Singular

169. Requerimento inicial de declaração de insolvência de Pessoa Singular por Credor

170. Requerimento inicial de apresentação à insolvência por parte de Devedor, com pedido de exoneração do passivo restante

171. Requerimento inicial de apresentação à insolvência pelos cônjuges com pedido de exoneração do passivo restante

172. Requerimento inicial de apresentação de ambos os cônjuges à insolvência (coligação ativa)

173. Petição inicial para insolvência de Pessoa Singular requerida por Credor

174. Oposição por Pessoa Singular ao pedido de declaração de insolvência formulado por Credor

175. Requerimento de cessação antecipada da exoneração do passivo restante

176. Requerimento de oponibilidade à exoneração do passivo restante apresentado por Credor

177. Requerimento de oponibilidade à exoneração do passivo restante apresentado por Entidade Bancária Credora

178. Plano de pagamentos aos Credores

179. Requerimento de junção de comprovativos de despesas subsequentes

180. Requerimento a solicitar a retificação do nome de um dos Insolventes

181. Informação ao tribunal pelo Devedor sobre a mudança de domicílio e condições de emprego

182. Recurso de Apelação do Despacho que fixou o valor do rendimento disponível

183. Ata da Assembleia de Credores atribuíndo poderes de fiscalização ao Fiduciário

184. Requerimento para a revogação da exoneração

185. Requerimento de oposição à exoneração de passivo restante em autos de insolvência

186. Requerimento do Devedor Pessoa Singular para retirar fundos da massa

187. Requerimento para resolução de conflito negativo de competência

XII. Processo extraordinário de viabilização de empresas

188. Requerimento a solicitar o início de Processo Extraordinário de Viabilização de Empresa

189. Declaração que atesta serem as dificuldades devidas à pandemia COVID-19 e reúne condições de viabilização

190. Relação de Credores

191. Relação de ações judiciais pendentes contra o Devedor

192. Relação de bens e direitos que o Devedor é titular

193. Relação de bens titulados pelo Devedor em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira

194. Acordo de reestruturação de dívida e viabilização estabelecido extrajudicialmente entre Empresa e Credores

195. Parecer do Administrador Judicial Provisório sobre o acordo de viabilização

196. Declaração de adesão ao acordo

197. Informação de concordância de adesão

198. Pedido de autorização para prática de atos de especial relevo

199. Resposta a pedido de autorização para prática de atos de especial relevo

200. Comprovativo de comunicação do PEVE à AT, ISS e IGFSS

Redação Wolters Kluwer

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