JusFormulários Procedimento Tributário

Coleção de requerimentos, reclamações graciosas e recursos hierárquicos

Livros
Rui Marques
Fevereiro 2017
978-989-8699-53-4
Wolters Kluwer
Versão digital
30,90 €

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A coleção JusFormulários apresenta, com uma abordagem muito prática, uma cuidada seleção de requerimentos, reclamações, recursos hierárquicos, comunicações, certidões e outras peças processuais dos diferentes procedimentos tributários. Pretende ser um guia de consulta no exercício prático do direito em matérias como Informação e fiscalização tributária, liquidação dos tributos, revisão dos atos tributários, concessão de benefícios fiscais, inspeção tributária ou cobrança das obrigações tributárias entre outros. Deste modo, JusFormulários dá solução ao caso concreto já que responde às dúvidas sobre os requisitos formais que deve reunir cada documento e ajuda a construir a sua fundamentação jurídica.

JusFormulários Procedimento Tributário abarca 187 formulários utilizados no âmbito dos procedimentos tributários, sendo provavelmente a obra mais exaustiva de formulários do mercado nesta matéria. Partindo de uma extensa coleção de requerimentos, reclamações graciosas e recursos hierárquicos, incorpora assim uma ampla seleção de modelos que dão resposta às diferentes situações que se podem colocar ao longo da vida com a autoridade tributária.

Esta obra destaca especialmente por abranger factos hipotéticos que ocorrem com frequência, como uma inspeção tributária ou uma avaliação dos rendimentos ou valores patrimoniais, onde se abordam diversas questões.

Deste modo, a incorporação da matéria de Procedimento Tributário à coleção de JusFormulários completa a oferta da Wolters Kluwer de formulários em suporte digital. Através da plataforma Smarteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas, criar dossiers e inclusivamente incorporar os seus próprios documentos, de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.

A redação da Wolters Kluwer deseja que JusFormulários Procedimento Tributário seja de utilidade para si e o ajude a realizar o seu trabalho com as maiores garantias de êxito e poupando tempo. Com essa finalidade foi concebida.


I. Informação e fiscalização tributária

1. Informação ao contribuinte

1.1. Prédios

1. Requerimento para passagem de certidão de inscrição de prédio na matriz

2. Requerimento para passagem de certidão de teor matricial de prédio urbano

3. Requerimento para passagem de certidão do valor patrimonial tributário de prédio urbano

4. Requerimento para passagem de certidão de teor matricial de prédio rústico

5. Requerimento para passagem de caderneta predial

6. Reclamação contra o valor patrimonial inscrito na matriz predial com fundamento em desajustamento à realidade


1.2. Dívidas

7. Requerimento para passagem de certidão de existência de dívidas ao Estado

8. Pedido de certidão comprovativa da inexistência de dívidas

9. Requerimento para passagem de certidão de informação sobre a situação tributária e eventual existência de dívidas

10. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de trespasse ou cessão de arrendamento


1.3. Veículos

11. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de registo automóvel

12. Pedido de atualização da base de dados cadastral da AT relativamente a propriedade de veículo


1.4. IRS

13. Requerimento dirigido ao tribunal para passagem de certidão comprovativa da pensão de alimentos para efeitos de dedução à coleta de IRS

14. Requerimento para passagem de certidão de rendimentos para efeitos militares


1.5. IVA

15. Requerimento para dispensa da coima aplicada com fundamento falta de entrega da prestação de IVA

16. Requerimento de autorização prévia para o arquivamento em suporte eletrónico das faturas fora do território da União Europeia

17. Requerimento para autorização prévia de elaboração de faturas pelo adquirente por sociedade domiciliada fora do espaço da União Europeia


1.6. IMI

18. Requerimento para isenção de IMI quanto a imóvel classificado de interesse municipal

19. Requerimento para isenção de IMI quanto a imóvel integrado em empreendimento com utilidade turística

20. Requerimento para isenção de IMI sobre imóvel urbano habitacional, construído, ampliado, melhorado ou adquirido a título oneroso destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar

21. Requerimento indicação do proprietário dos imóveis identificados e dos respetivos teores e valores tributáveis

22. Requerimento para consulta das isenções vigentes em sede de IMI sobre determinados imóveis

23. Requerimento passagem de certidão para efeitos de isenção de IMI quanto a imóvel classificado de interesse municipal


1.7. IMT

24. Requerimento para isenção de IMT em aquisição de prédios rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores

25. Requerimento para isenção de IMT quanto a imóvel objeto de reabilitação

26. Requerimento para isenção de IMT quanto a imóvel afeto a parque de estacionamento subterrâneo público

27. Requerimento para restituição do IMT por compra não realizada

28. Requerimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis


1.8. Imposto do selo

29. Requerimento para passagem de certidão da cotação de títulos

30. Requerimento para passagem de certidão relativa a valores mobiliários transmitidos por sucessão

31. Requerimento para prorrogação de prazo para apresentar participação da transmissão de bens e da relação de bens


1.9. Outros

32. Requerimento para prorrogação da validade de certidão

33. Requerimento para desentranhamento de um documento


2. Comunicações à administração fiscal

2.1. Número de Contribuinte

34. Requerimento para Pedir Segunda Via do Número de Contribuinte


2.2. Livros de registo

35. Comunicação da adoção de livros de registo de modelo diferente do aprovado

36. Comunicação da não utilização de livros de registo para efeitos de IVA

37. Comunicação da não utilização de livros de registo


2.3. Domicílio fiscal

38. Comunicação da mudança de domicílio fiscal


2.4. Atividade comercial

39. Gestão de negócios. Ratificação

40. Pedido de regresso ao regime de isenção em IVA

41. Requerimento para passagem de certificado de Registo de Sujeito Passivo de IVA para efeitos de recuperação de imposto na Europa

42. Comunicação do trespasse de estabelecimento comercial

43. Pedido de informação vinculativa quanto aos requisitos de fatura em caso de acordo de autofaturação com empresa estrangeira

44. Apresentação de certidão do estado de ação pendente a exigir dívidas ativas


2.5. Outros

45. Declaração de Ato Isolado

46. Recibo para declaração de ato isolado

47. Comunicação à administração tributária da cessação das circunstâncias determinantes da isenção quanto aos imóveis afetos a fins diversos dos religiosos

48. Comunicação do TOC para efeitos do afastamento da sua responsabilidade tributária ou civil

49. Declaração de identificação do terceiro em contrato para pessoa a nomear

50. Requerimento para a não aplicação de limitação de dedução de prejuízos fiscais

51. Comunicação pelo cônjuge do requerimento da separação judicial de bens

52. Pedido de certidão de bens mobiliários transmitidos por sucessão


II. Liquidação dos tributos


1. IRS

53. Requerimento para passagem de certidão da fundamentação da liquidação do imposto

54. Requerimento para passagem de certidão comprovativa de encargos com pensão de alimentos para abatimento ao rendimento líquido em sede de IRS

55. Requerimento para passagem de certidão comprovativa da pensão de alimentos para efeitos de dedução à coleta de IRS

56. Reclamação de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IRS

57. Declaração da verba despendida com a conta poupança-condomínio para dedução à coleta de IRS

58. Requerimento para reclamação de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IRS retido na fonte

59. Requerimento para pedir isenção de IRS no âmbito de contratos com empresas estrangeiras

60. Queixa ao provedor de justiça por contribuinte com fundamento na recusa do reembolso em matéria de IRS devido ao incumprimento da lei fiscal pela entidade patronal


2. IRC

61. Requerimento para pedir notificação de fundamentação da liquidação do imposto


3. IVA

62. Requerimento para correção de erro material ou de cálculo na declaração periódica de IVA


4. IMT

63. Requerimento para suspensão da liquidação da prestação tributária com fundamento no preço efetivo na transmissão de imóveis

64. Requerimento para suspensão da liquidação da prestação tributária com fundamento nos custos de construção inferiores para efeitos da determinação do rendimento tributável


5. Imposto do selo

65. Requerimento para pedido de liquidação do valor provável do imposto a pagar, para prestar caução para garantia do pagamento do mesmo

66. Comunicação do recebimento das dívidas ativas à herança para efeitos de liquidação do imposto do selo

67. Requerimento de suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por exigência de dívidas ativas

68. Suspensão do processo de liquidação de imposto do selo sobre transmissões gratuitas, por existência de litígio judicial

69. Requerimento de suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por litígio judicial

70. Comunicação do termo da suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por litígio judicial


III. Revisão dos atos tributários

1. Processo contraordenacional

71. Requerimento para suspensão do processo de contraordenação fiscal com fundamento na falta de notificação da liquidação

72. Requerimento para suspensão do processo contraordenacional com fundamento em pendência de impugnação judicial da liquidação de imposto

73. Requerimento para suspensão do processo de contraordenação fiscal com fundamento na impugnação judicial das liquidações adicionais do imposto

74. Requerimento para extinção do procedimento contraordenacional por prescrição

75. Requerimento a arguir a nulidade da notificação em processo de contraordenação fiscal

76. Requerimento para extinção do procedimento contraordenacional por morte do infrator

77. Requerimento a arguir a nulidade da notificação em processo de contraordenação fiscal

78. Defesa no processo de contraordenação com fundamento na falta de pagamento por conta

79. Suspensão do processo de contraordenação fiscal

80. Suspensão do processo por dívidas ativas


2. Revisão oficiosa do IRC e IRS

81. Revisão pela administração fiscal a pedido do sujeito passivo. Herança indivisa. Tributação em IRC e em IRS


3. Revisão oficiosa do IVA

82 Pedido de revisão oficiosa do ato de liquidação de IVA sobre o preço-base do veículo


4. Revisão oficiosa do IMT

83. Requerimento para pedido da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

84. Deferimento da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

85. Indeferimento da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis


5. Outros

86. Comunicação prévia do perito de falta à reunião em sede de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos

87. Notificação para pagamento a perito independente

88. Pedido de revisão. Legitimidade no procedimento. Representante de cessação

89. Pedido de correção de erros da Administração Tributária

90. Reclamação da revisão da matéria tributável


IV. Concessão de benefícios fiscais

1. Benefícios fiscais IRS

91. Requerimento para concessão de isenção de IRS no âmbito de contratos com empresas estrangeiras

92. Requerimento para concessão de isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de protocolo de cooperação

93. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoal das missões diplomáticas e consulares

94. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoal em missões de salvaguarda de paz

95. Prova do preenchimento das condições de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades

96. Declaração da Verba Despendida com a Conta Poupança-Condomínio para a dedução à Coleta de IRS


2. Benefícios fiscais IRC

97. Requerimento para concessão de isenção de IRC por pessoa coletiva de utilidade pública sobre os rendimentos decorrentes da divulgação da cultura

98. Requerimento para declaração do enquadramento no regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato e do interesse das atividades prosseguidas

99. Comunicação da cessação de benefício fiscal

100. Requerimento para autorização da transmissão ao direito de benefício fiscal


3. Benefícios fiscais IMT

101. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMT quanto a imóvel objeto de reabilitação

102. Requerimento para concessão da isenção de IMT quanto a imóvel necessário à concentração de empresas

103. Requerimento para anulação da liquidação do IMT por isenção a favor do terceiro em contrato para pessoa a nomear

104. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMT quanto a imóvel afeto a parque de estacionamento subterrâneo público

105. Requerimento para anulação de IMT por isenção a favor do terceiro em contrato para pessoa a nomear


4. Benefícios fiscais IMI

106. Requerimento para reconhecer o direito à isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis

107. Requerimento para concessão de isenção de IMI de prédio de baixo valor patrimonial de sujeito passivo com rendimento global do agregado familiar reduzido

108. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMI quanto a imóvel integrado em empreendimento com utilidade turística

109. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMI sobre imóvel urbano habitacional

110. Requerimento para reconhecimento oficioso do direito à isenção de IMI de imóvel afeto à realização dos seus fins de estabelecimento de ensino particular

111. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMI de imóvel afeto a fins de assistência e solidariedade

112. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMI sobre imóvel afeto à promoção do desporto

113. Pedido de isenção de IMI com fundamento na aquisição de imóvel para residência permanente

114. Requerimento para concessão de isenção de IMI por contribuinte emigrante


V. Reclamações graciosas e recursos hierárquicos

1. Reclamações graciosas IRS

115. Reclamação graciosa por erro material de apuramento na retenção na fonte

116. Reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRS

117. Reclamação graciosa com fundamento na liquidação de IRS de pessoa que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado português

118. Reclamação graciosa. IRS. Não residente

119. Reclamação com fundamento na falta de notificação de ato tributário

120. Reclamação graciosa por erro material na autoliquidação


2. Reclamações graciosas IRC

121. Reclamação graciosa. Insolvência. Regime simplificado em IRC

122. Reclamação de ato interlocutório de ampliação do prazo da inspeção, com fundamento na não verificação da circunstância invocada - a dispersão geográfica da entidade inspecionada


3. Reclamações graciosas IVA

123. Reclamação graciosa de IVA. Prazo de caducidade. Derrogação do segredo bancário


3. Recurso hierárquico

124. Recurso hierárquico de decisão de indeferimento de pedido de redução de coima

125. Recurso hierárquico com fundamento no indeferimento de reclamação graciosa quanto à liquidação de IRS e de juros compensatórios

126. Recurso hierárquico da decisão de indeferimento de pedido de revisão

127. Recurso hierárquico de decisão sobre pedido de revisão. Processo arbitral

128. Recurso hierárquico. Revisão oficiosa. Retenções na fonte a título liberatório

129. Recurso hierárquico por indeferimento de reclamação graciosa quanto à liquidação de IRS e de juros compensatórios

130. Recurso hierárquico interposto em conformidade com o artigo 80.º da Lei Geral Tributária


4. Requerimentos

131. Requerimento para Reclamação Graciosa

132. Requerimento de anulação da liquidação. Reclamação graciosa. Deferimento tácito

133. Requerimento de cancelamento da garantia por caducidade. Deferimento tácito


VI. Avaliação dos rendimentos ou valores patrimoniais

134. Segunda avaliação de prédio urbano para efeitos de IMI

135. Requerimento de 2.ª avaliação de imóvel com fundamento na falta de concordância do valor atribuído


VII. Cobrança das obrigações tributárias

136. Requerimento para pagamento em prestações com dispensa de garantia com fundamento em por prejuízo irreparável

137. Requerimento para pagamento da prestação tributaria em dívida em prestações

138. Requerimento para pagamento em prestações com apresentação de garantia

139. Requerimento para pagamento da prestação tributária em prestações com apresentação de garantia bancária

140. Requerimento para pagamento da prestação tributária em dívida em prestações com dispensa de garantia

141. Requerimento para pagamento com sub-rogação nos direitos da fazenda pública antes de instaurada a execução

142. Requerimento de pagamento de dívida em prestações

143. Requerimento de pagamento em prestações das dívidas fiscais

144. Requerimento de pagamento em prestações de imposto retido na fonte

145. Requerimento para reembolso do pagamento especial por conta em caso de cessação de atividade

146. Requerimento para dispensa de pagamento por conta com fundamento na cessação de atividade

147. Requerimento para obtenção de autorização do pagamento com sub-rogação em execução pendente

148. Segunda via do documento de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis

149. Justificação de pagamentos efetuados a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado


VIII. Inspeção tributária

1. Abertura

150. Informação sobre denúncias não confirmadas e identificação do seu autor

151. Requerimento de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo com fundamento na reestruturação empresarial

152. Requerimento para a prática dos atos de inspeção fora do horário normal de funcionamento da atividade

153. Requerimento para junção de documentos

154. Requerimento a arguir a incompetência material e/ou territorial do procedimento de inspeção tributária

155. Requerimento para reclamação de decisão do órgão da execução fiscal

156. Requerimento para sustar a instauração de procedimento criminal com fundamento na regularização da situação tributária no decurso do procedimento de inspeção


2. Desenvolvimento do procedimento

157. Requerimento para declarar a eficácia vinculativa do relatório de inspeção

158. Requerimento para informação sobre estado do procedimento de inspeção tributária

159. Requerimento para indicação de local para a prática dos atos de inspeção

160. Requerimento para pagamento de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IRS

161. Requerimento para pagamento de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IVA

162. Oposição do contribuinte à prática de ato de inspeção no que respeita à consulta de elementos, de agendas médicas, abrangidos pelo segredo profissional

163. Resposta a pedido de esclarecimentos em procedimento de inspeção tributária

164. Queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos com fundamento na recusa de informação sobre o conteúdo do documento inscrito em processo de inspeção tributária

165. Queixa à CADA com fundamento na recusa de informação sobre o conteúdo do documento inscrito em processo de inspeção tributária

166. Reclamação de ato interlocutório de ampliação do prazo da inspeção, com fundamento na não verificação da circunstância invocada a dispersão geográfica da entidade inspecionada


3. Direito de audição prévia

167. Requerimento para o exercício do direito de audição prévia com pedido de arquivamento do projeto de decisão de levantamento do sigilo bancário

168. Requerimento para o exercício do direito de audição prévia com derrogação do sigilo bancário

169. Requerimento de prorrogação do prazo para o exercício do direito de audição

170. Requerimento para o exercício do direito de audição sobre o projeto de conclusões de relatório


4. Pagamento de coima

171. Requerimento para pagamento voluntário da coima

172. Requerimento para redução de coima no decurso do procedimento de inspeção

173. Requerimento para redução de coima com fundamento no pagamento contribuição apresentada antes do termo do procedimento de inspeção tributária e a infração ter sido meramente negligente

174. Requerimento para redução de coima. Pagamento antecipado no prazo de defesa

175. Requerimento para redução de coima após o prazo de 30 dias sobre a prática da infração

176. Requerimento para dispensa da coima aplicada com fundamento na falta de entrega da prestação de IVA

177. Requerimento de pessoa singular para dispensa de aplicação de coima antes do levantamento de auto de notícia. Infrator primário

178. Requerimento para atenuação especial da coima aplicada com fundamento na falta de entrega das retenções na fonte a título de IRS

179. Arguição de incompetência material para aplicação da coima e sanção acessória relativa à transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação

180. Requerimento para passagem de certidão e notificação da fundamentação de fixação e de direito de decisão de fixação de coima


IX. Representação e mandatos

181. Contrato de mandato para representação fiscal

182. Designação de representante para as relações com a administração fiscal

183. Procuração forense subscrita por pessoa coletiva

184. Procuração com poderes de representação fiscal

185. Procuração forense subscrita por pessoa singular

186. Pedido de infomação pautal vinculativa. Documento de habilitação

187. Requerimento para comunicar constituição de mandatário com junção de procuração 

Rui Marques

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