JusFormulários Procedimento Tributário 2ª edição

Uma cuidada seleção prática de 177 formulários utilizados no âmbito dos procedimentos tributários

Livros Digitais
Redação Jusnet
Julho 2022
978-989-8699-72-5
Wolters Kluwer
Livro Digital
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A coleção JusFormulários apresenta JusFormulários Procedimento Tributário, 2.ª edição, uma cuidada seleção prática de requerimentos, reclamações, recursos hierárquicos, comunicações, certidões e outras peças processuais dos diferentes procedimentos tributários, atualizados e elaborados desde uma perspetiva muito pragmática. Pretende ser uma guia de consulta no exercício prático do direito em matérias como informação e fiscalização tributária, liquidação dos tributos, revisão dos atos tributários, concessão de benefícios fiscais, inspeção tributária ou cobrança das obrigações tributárias, entre outros. Deste modo, JusFormulários dá solução a problemáticas tributárias concretas, respondendo a eventuais dúvidas sobre os requisitos formais que deve reunir cada documento e ajudando o profissional a construir a sua fundamentação jurídica.

JusFormulários Procedimento Tributário, 2.ª edição, reúne um conjunto de mais de 170 formulários utilizados no âmbito dos procedimentos tributários, sendo provavelmente a obra mais exaustiva de formulários do mercado nesta matéria. Partindo de uma extensa coleção de requerimentos, reclamações graciosas e recursos hierárquicos, incorpora assim uma ampla seleção de modelos, que dão resposta a diferentes situações que se podem colocar na relação dos contribuintes com a Autoridade Tributária, divididos de acordo com a estrutura seguinte:

I. Informação e fiscalização tributária

Informação ao contribuinte e comunicações à Administração Fiscal

II. Liquidação dos tributos

IRS, IRC, IVA, IMT e Imposto do selo

III. Revisão dos atos tributários

Processo contraordenacional, Revisão oficiosa do IRC, IRS, IVA e IMT, entre outros

IV. Concessão de benefícios fiscais

Benefícios fiscais no âmbito do IRS, IRC, IMT e IMI

V. Reclamações graciosas e recursos hierárquicos

Reclamações graciosas referentes a IRS, IRC e IVA, Recursos hierárquicos entre outros requerimentos

VI. Avaliação dos rendimentos ou valores patrimoniais

VII. Cobrança das obrigações tributárias

VIII. Inspeção tributária

Abertura, Desenvolvimento do procedimento, Direito de audição prévia e Pagamento de coima

IX. Representação e mandatos

 

Através da plataforma Smarteca não só poderá editar e preencher as minutas “inteligentes”, adaptando-as a casos concretos com simples cliques - por incluírem opções que auxiliam na preparação célere de documentos com pormenor -, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.

A obra JusFormulários Procedimento Tributário, 2.ª edição destaca-se pela sua vertente prática. Partindo de factos hipotéticos frequentes, como uma inspeção tributária ou uma avaliação dos rendimentos ou valores patrimoniais, foram redatadas minutas que visam tratar diversas questões, solucionar problemas e economizar tempo ao profissional jurídico. A redação da Jusnet deseja que seja para si de uma valiosa utilidade e o ajude a realizar um trabalho de alto nível de qualidade com as maiores garantias de êxito, pois com essa finalidade foi concebida, permitindo-lhe, simultaneamente, dedicar o tempo que esta obra lhe poupa a outros aspetos dos seus casos a que muitas vezes não se pode atender por conta da rigidez dos curtos prazos aplicáveis.

I. Informação e fiscalização tributária

1. Informação ao contribuinte

1.1. Prédios

1. Requerimento para passagem de certidão de inscrição de prédio na matriz

2. Requerimento para passagem de certidão de teor matricial de prédio urbano

3. Requerimento para passagem de certidão de teor matricial de prédio rústico

4. Requerimento para passagem de certidão do valor patrimonial tributário de prédio urbano

5. Requerimento para passagem de caderneta predial

6. Reclamação contra o valor patrimonial inscrito na matriz predial com fundamento em desajustamento à realidade

1.2. Dívidas

7. Requerimento para passagem de certidão de existência de dívidas ao Estado

8. Requerimento para passagem de certidão de informação sobre a situação tributária e eventual existência de dívidas

9. Pedido de certidão comprovativa da inexistência de dividas

10. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de trespasse ou cessão de arrendamento

1.3. Veículos

11. Requerimento para passagem de certidão para efeitos de registo automóvel

12. Pedido de atualização da base de dados cadastral da AT relativamente a propriedade de veículo

1.4. IRS

13. Requerimento dirigido ao tribunal para passagem de certidão comprovativa da pensão de alimentos para efeitos de dedução à coleta de IRS

14. Requerimento para passagem de certidão de rendimentos para efeitos militares

1.5. IVA

15. Requerimento para dispensa da coima aplicada com fundamento de falta de entrega da prestação de IVA

1.6. IMI

16. Requerimento para indicação dos imóveis e dos respetivos teores e valores tributáveis

17. Requerimento para consulta das isenções vigentes em sede de IMI sobre determinados imóveis

18. Requerimento para a obtenção de benefício de isenção do IMI. Regime Fiscal de Apoio ao Investimento.

1.7. IMT

19. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMT com fundamento na aquisição de imóvel para residência permanente

20. Requerimento para isenção de IMT em aquisição de prédios rústicos destinados à primeira instalação de jovens agricultores

21. Requerimento para isenção de IMT quanto a imóvel objeto de reabilitação

22. Requerimento para restituição do IMT por compra não realizada

23. Requerimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis

1.8. Imposto do selo

24. Requerimento para isenção de imposto do selo quanto à transmissão de imóvel necessário em acordo de cooperação

25. Requerimento para passagem de certidão da cotação de títulos

26. Requerimento para passagem de certidão relativa a valores mobiliários transmitidos por sucessão

27. Requerimento para prorrogação de prazo para apresentar participação da transmissão de bens e da relação de bens

1.9. Outros

28. Requerimento para prorrogação da validade de certidão

29. Requerimento para desentranhamento de um documento

30. Informação Sobre Tempo de Passagem de Certidão

2. Comunicações à administração fiscal

2.1. Número de Contribuinte

31. Requerimento para Pedido de Segunda Via do Número de Contribuinte

2.2. Livros de registo

32. Comunicação da adoção de livros de registo de modelo diferente do aprovado

33. Comunicação da não utilização de livros de registo para efeitos de IVA

2.3. Domicílio fiscal

34. Comunicação da mudança de domicílio fiscal

2.4. Atividade comercial

35. Gestão de negócios. Ratificação

36. Pedido de regresso ao regime de isenção em IVA

37. Requerimento para passagem de certificado de Registo de Sujeito Passivo de IVA para efeitos de recuperação de imposto na Europa

38. Comunicação do trespasse de estabelecimento comercial

39. Pedido de informação vinculativa quanto aos requisitos de fatura em caso de acordo de autofaturação com empresa estrangeira

40. Apresentação de certidão do estado de ação pendente a exigir dívidas ativas

41. Requerimento para alteração do período de tributação diferente do ano civil

2.5. Outros

42. Comunicação do TOC para efeitos do afastamento da sua responsabilidade tributária ou civil

43. Declaração de identificação do terceiro em contrato para pessoa a nomear

44. Requerimento para a não aplicação de limitação de dedução de prejuízos fiscais

45. Requerimento para a transmissão de prejuízos fiscais de sociedade incorporada

46. Comunicação pelo cônjuge do requerimento da separação judicial de bens

47. Oposição de injunção por prescrição de taxa de conservação de esgotos

II. Liquidação dos tributos

1. IRS

48. Requerimento para passagem de certidão da fundamentação da liquidação do imposto

49. Requerimento para passagem de certidão comprovativa de encargos com pensão de alimentos para dedução à coleta em sede de IRS

50. Reclamação de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IRS

51. Queixa ao provedor de justiça por contribuinte com fundamento na recusa do reembolso em matéria de IRS devido ao incumprimento da lei fiscal pela entidade patronal

52. Requerimento de prova do valor de liquidação de IMT para efeitos da determinação do rendimento tributável em sede de IRS

2. IRC

53. Requerimento para pedir notificação de fundamentação da liquidação do imposto

54. Requerimento de isenção de IRC por pessoa colectiva de utilidade pública sobre os rendimentos decorrentes da divulgação da cultura

3. IVA

55. Requerimento para correção de erro material ou de cálculo na declaração periódica de IVA

4. IMT

56. Requerimento para suspensão da liquidação da prestação tributária com fundamento no preço efetivo na transmissão de imóveis

57. Requerimento para suspensão da liquidação da prestação tributária com fundamento nos custos de construção inferiores para efeitos da determinação do rendimento tributável

5. Imposto do selo

58. Requerimento para pedido de liquidação do valor provável do imposto a pagar, para prestar caução para garantia do pagamento do mesmo

59. Comunicação do recebimento das dívidas ativas à herança para efeitos de liquidação do imposto do selo

60. Requerimento de suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por exigência de dívidas activas

61. Requerimento de suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por litígio judicial

62. Comunicação do termo da suspensão do processo de liquidação de imposto do selo por litígio judicial

III. Revisão dos atos tributários

1. Processo contraordenacional

63. Requerimento para suspensão do processo de contraordenação fiscal com fundamento na falta de notificação da liquidação

64. Requerimento para suspensão do processo contraordenacional com fundamento em pendência de impugnação judicial da liquidação de imposto

65. Requerimento para suspensão do processo de contraordenação fiscal com fundamento na impugnação judicial das liquidações adicionais do imposto

66. Requerimento para extinção do procedimento contraordenacional por prescrição

67. Requerimento para extinção do procedimento contra-ordenacional por dissolução da pessoa colectiva

68. Requerimento a arguir a nulidade da notificação em processo de contraordenação fiscal

69. Requerimento para extinção do procedimento contraordenacional por morte do infrator

70. Requerimento a arguir a nulidade da notificação em processo de contraordenação fiscal

71. Defesa no processo de contraordenação com fundamento na falta de pagamento por conta

72. Suspensão do processo de contraordenação fiscal

73. Suspensão do processo por dívidas ativas

2. Revisão oficiosa do IRC e IRS

74. Revisão pela administração fiscal a pedido do sujeito passivo. Herança indivisa. Tributação em IRC e em IRS

3. Revisão oficiosa do IVA

75. Pedido de revisão oficiosa do ato de liquidação de IVA sobre o preço-base do veículo

4. Revisão oficiosa do IMT

76. Requerimento para pedido da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

77. Deferimento da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

78. Indeferimento da revisão oficiosa do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

5. Outros

79. Comunicação prévia do perito de falta à reunião em sede de revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos

80. Notificação para pagamento a perito independente

81. Pedido de revisão. Legitimidade no procedimento. Representante de cessação

82. Pedido de correção de erros da Administração Tributária

83. Reclamação da revisão da matéria tributável

84. Reclamação da matriz predial, com fundamento em exagero do valor patrimonial tributário

IV. Concessão de benefícios fiscais

1. Benefícios fiscais IRS

85. Requerimento para concessão de isenção de IRS no âmbito de contratos com empresas estrangeiras

86. Requerimento para concessão de isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoas deslocadas no estrangeiro ao abrigo de protocolo de cooperação

87. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoal das missões diplomáticas e consulares

88. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IRS quanto aos rendimentos auferidos por pessoal em missões de salvaguarda de paz

89. Prova do preenchimento das condições de aplicação do regime especial de tributação de grupos de sociedades

90. Certificado para isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida

2. Benefícios fiscais IRC

91. Requerimento para concessão de isenção de IRC por pessoa coletiva de utilidade pública sobre os rendimentos decorrentes da divulgação da cultura

92. Requerimento para declaração do enquadramento no regime dos benefícios fiscais relativos ao mecenato e do interesse das atividades prosseguidas

93. Comunicação da cessação de benefício fiscal

94. Requerimento para autorização da transmissão ao direito de benefício fiscal

3. Benefícios fiscais IMT

95. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMT quanto a imóvel objeto de reabilitação

96. Requerimento de isenção de IMT quanto a imóvel necessário à concentração de empresas

97. Requerimento para anulação da liquidação do IMT por isenção a favor do terceiro em contrato para pessoa a nomear

4. Benefícios fiscais IMI

98. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMI sobre imóvel urbano habitacional

99. Pedido de isenção de IMI com fundamento na aquisição de imóvel para residência permanente

100. Requerimento para isenção de IMI sobre imóvel urbano habitacional, construído, ampliado, melhorado ou adquirido a título oneroso destinado à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar

101. Requerimento para reconhecer o direito à isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis

102. Requerimento para isenção de IMI quanto a imóvel classificado de interesse municipal

103. Requerimento para o reconhecimento oficioso da isenção de IMI sobre imóvel afecto à realização dos fins de estabelecimento de ensino particular

104. Requerimento para reconhecimento do direito à isenção de IMI de imóvel afeto a fins de assistência e solidariedade

105. Requerimento para o reconhecimento do direito à isenção de IMI sobre imóvel afeto à promoção do desporto

106. Requerimento para concessão de isenção de IMI por contribuinte emigrante

V. Reclamações graciosas e recursos hierárquicos

1. Reclamações graciosas IRS

107. Reclamação graciosa por erro material de apuramento na retenção na fonte

108. Reclamação graciosa contra a liquidação adicional de IRS

109. Reclamação graciosa com fundamento na liquidação de IRS de pessoa que desempenhe no estrangeiro funções ou comissões de caráter público, ao serviço do Estado português

110. Reclamação graciosa. IRS. Não residente

111. Reclamação com fundamento na falta de notificação de ato tributário

2. Reclamações graciosas IRC

112. Reclamação graciosa por erro material na autoliquidação

113. Reclamação graciosa. Insolvência

114. Reclamação de ato interlocutório de ampliação do prazo da inspeção, com fundamento na não verificação da circunstância invocada - a dispersão geográfica da entidade inspecionada

3. Reclamações graciosas IVA

115. Reclamação graciosa de IVA. Prazo de caducidade. Derrogação do segredo bancário

4. Recurso hierárquico

116. Recurso hierárquico de decisão de indeferimento de pedido de redução de coima

117. Recurso hierárquico com fundamento no indeferimento de reclamação graciosa quanto à liquidação de IRS e de juros compensatórios

118. Recurso hierárquico da decisão de indeferimento de pedido de revisão

119. Recurso hierárquico de decisão sobre pedido de revisão. Processo arbitral

120. Recurso hierárquico. Revisão oficiosa. Retenções na fonte a título liberatório

121. Recurso hierárquico por indeferimento de reclamação graciosa quanto à liquidação de IRS e de juros compensatórios

122. Recurso hierárquico interposto em conformidade com o artigo 80.º da Lei Geral Tributária

5. Requerimentos

123. Requerimento para Reclamação Graciosa

124. Requerimento de anulação da liquidação. Reclamação graciosa. Deferimento tácito

125. Requerimento de cancelamento da garantia por caducidade. Deferimento tácito

VI. Avaliação dos rendimentos ou valores patrimoniais

126. Segunda avaliação de prédio urbano para efeitos de IMI

127. Requerimento de 2.ª avaliação de imóvel com fundamento na falta de concordância do valor atribuído

VII. Cobrança das obrigações tributárias

128. Requerimento para pagamento em prestações com dispensa de garantia com fundamento em por prejuízo irreparável

129. Requerimento para pagamento da prestação tributaria em dívida em prestações

130. Pagamento em prestações com apresentação de garantía

131. Requerimento para pagamento da prestação tributária em prestações com apresentação de garantia bancária

132. Requerimento para pagamento com sub-rogação nos direitos da fazenda pública antes de instaurada a execução

133. Requerimento de pagamento em prestações das dívidas fiscais

134. Requerimento de pagamento em prestações de imposto retido na fonte

135. Requerimento para dispensa de pagamento por conta com fundamento na cessação de atividade

136. Requerimento para obtenção de autorização do pagamento com sub-rogação em execução pendente

137. Segunda via do documento de cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis

138. Justificação de pagamentos efectuados a entidades sujeitas a um regime fiscal privilegiado

VIII. Inspeção tributária

1. Abertura

139. Informação sobre denúncias não confirmadas e identificação do seu autor

140. Requerimento de inspeção tributária por iniciativa do sujeito passivo com fundamento na reestruturação empresarial

141. Requerimento para a prática dos atos de inspeção fora do horário normal de funcionamento da atividade

142. Requerimento para junção de documentos

143. Requerimento a arguir a incompetência material e/ou territorial do procedimento de inspeção tributária

144. Requerimento de arguição da incompetência no procedimento

145. Requerimento para reclamação de decisão do órgão da execução fiscal

146. Requerimento para sustar a instauração de procedimento criminal com fundamento na regularização da situação tributária no decurso do procedimento de inspeção

147. Pedido de esclarecimento em Procedimento de Inspeção Tributária

2. Desenvolvimento do procedimento

148. Requerimento para declarar a eficácia vinculativa do relatório de inspeção

149. Requerimento para informação sobre estado do procedimento de inspeção tributária

150. Requerimento para indicação de local para a prática dos atos de inspeção

151. Requerimento para pagamento de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IRS

152. Requerimento para pagamento de juros indemnizatórios por atraso no reembolso do IVA

153. Oposição do contribuinte à prática de ato de inspeção no que respeita à consulta de elementos, de agendas médicas, abrangidos pelo segredo profissional

154. Resposta a pedido de esclarecimentos em procedimento de inspeção tributária

155. Queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos com fundamento na recusa de informação sobre o conteúdo do documento inscrito em processo de inspeção tributária

156. Reclamação de ato interlocutório de ampliação do prazo da inspeção, com fundamento na não verificação da circunstância invocada - a dispersão geográfica da entidade inspecionada

157. Recurso no âmbito de processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário

158. Recurso, no âmbito do processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, interposto pelo contribuinte por invalidade de fundamentação do ato tributário que visa a quebra de sigilo bancário por mera remissão para outros documentostributário que visa a quebra de sigilo bancário por mera remissão para outros documentos

3. Direito de audição prévia

159. Requerimento de prorrogação do prazo para o exercício do direito de audição

160. Requerimento para o exercício do direito de audição sobre o projeto de conclusões de relatório

4. Pagamento de coima

161. Requerimento para pagamento voluntário da coima

162. Requerimento para redução de coima no decurso do procedimento de inspeção

163. Requerimento para redução de coima com fundamento no pagamento contribuição apresentada antes do termo do procedimento de inspeção tributária e a infração ter sido meramente negligente

164. Requerimento para redução de coima. Pagamento antecipado no prazo de defesa

165. Requerimento para redução de coima após o prazo de 30 dias sobre a prática da infração

166. Requerimento para dispensa da coima aplicada com fundamento na falta de entrega da prestação de IVA

167. Requerimento de pessoa singular para dispensa de aplicação de coima antes do levantamento de auto de notícia. Infrator primário

168. Requerimento para atenuação especial da coima aplicada com fundamento na falta de entrega das retenções na fonte a título de IRS

169. Arguição de incompetência material para aplicação da coima e sanção acessória relativa à transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributação

170. Requerimento para passagem de certidão e notificação da fundamentação de fixação e de direito de decisão de fixação de coima

IX. Representação e mandatos

171. Contrato de mandato para representação fiscal

172. Designação de representante para as relações com a administração fiscal

173. Procuração forense subscrita por pessoa coletiva

174. Procuração com poderes de representação fiscal

175. Procuração forense subscrita por pessoa singular

176. Pedido de informação pautal vinculativa. Documento de habilitação

177. Requerimento para comunicar constituição de mandatário com junção de procuração

 

Redação Jusnet

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