JusFormulários Proteção de Dados Pessoais 2.ª edição

Essencial para uma correta aplicação do RGPD e Lei de Proteção de Dados

Livros Digitais
Redação Wolters Kluwer
Novembro 2019
978-989-8699-59-6
Wolters Kluwer
Livro Digital
37,00 €

Produto disponível só em formato eletrónico. Beneficie de todas as vantagens de o consultar na biblioteca digital smarteca

 

Modelos e minutas essenciais para uma correta aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), Lei n.º 58/2019, de Proteção de Dados e Lei n.º 59/2019, do Cibercrime.

O JusFormulários Proteção de Dados Pessoais 2.ª edição abarca mais de 80 formulários utilizados neste âmbito, sendo provavelmente a obra mais exaustiva de formulários do mercado nesta matéria, com conteúdos ampliados, completamente revistos e atualizados.

Nesta segunda edição todas as minutas da edição anterior foram revisadas e atualizadas de acordo com as Leis 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 e 59/2019, de 8 de agosto, que aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpostas para a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

Além disso, foram incorporados cerca de 50 novos formulários e novos capítulos dedicados a:

    • Novo regime contraordenacional (denúncias a apresentar perante a CNPD e minutas respeitantes ao processo contraordenacional)
    • Responsabilidade civil “ex vi” do artigo 33.º da LPDP (Petições iniciais de ações de indemnização de danos e respetivas Contestações a ações de responsabilidade civil)

Incluindo uma cuidada coleção de contratos a celebrar entre as figuras do responsável pelo tratamento, subcontratante e encarregado de proteção de dados, bem como comunicações a efetuar à Comissão Nacional de Proteção de Dados, nele poderá encontrar também modelos de registo de atividades de processamento de dados e notas de honorários de advogados, que preveem os vários tipos de assessoria jurídica no contexto da proteção de dados pessoais.

Assim, o JusFormulários Proteção de Dados Pessoais (2.ª edição) engloba:

    • Avisos, contratos e compromissos
    • Cláusulas para processamento de dados
    • Modelos de registo de atividades de processamento de dados
    • Exercício do direito pelas pessoas singulares
    • Novo regime contraordenacional
    • Responsabilidade civil ex vi do artigo 33.º da LPDP

Através da plataforma smarteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas, criar dossiers e inclusivamente incorporar os seus próprios documentos, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.

I. Avisos, contratos e compromissos

1. Aviso legal e condições de uso do sítio web

2. Nota de honorários de advogado  Assessoria em matéria de Proteção de Dados

3. Proposta de nota de honorários profissionais de advogado com cláusula de Proteção de Dados

4. Proteção de dados: Contrato de auditoria de proteção de dados

5. Contrato entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante

6. Documento de nomeação de Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

7.  Comunicação de violação de dados pessoais ao titular dos dados

II. Cláusulas para processamento de dados

8. Cláusula informativa para o tratamento de dados de clientes

9. Cláusulas em caso de tratamento de dados de clientes por empresa de consultoria (empresa subcontratante)

10. Cláusula informativa para tratamento de dados de potenciais clientes

11. Cláusula em caso de tratamento de dados de potenciais clientes da empresa por agência de marketing

12. Cláusula em caso de tratamento de dados de potenciais clientes da empresa por gráfica

13. Cláusula informativa para o tratamento de dados de fornecedores

14. Cláusula com a empresa de consultoria que trata dados de empregados

15. Cláusula informativa para o tratamento de dados de candidatos

16. Cláusulas com empresas de serviços às quais sejam cedidos dados pessoais

17. Cláusula informativa e consentimento para tratamento de dados pessoais em serviços de saúde

18. Proteção de dados: direito de informação: informação proporcionada na organização de um curso de formação aos formandos do mesmo

19. Proteção de dados: direito de informação: informação proporcionada por um profissional

20. Cláusula informativa sobre proteção de dados em fatura

21. Cláusula informativa sobre proteção de dados em formulário de contacto

22. Cláusula informativa sobre proteção de dados em nota de rodapé

23. Cláusula informativa sobre proteção de dados em pedido de proposta de honorários

24. Cláusula informativa sobre utilização de sistema de videovigilância

III. Modelos de registo de atividades de processamento de dados

25. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a clientes

26. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a potenciais clientes

27. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a empregados

28. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a candidatos a um emprego

29. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a fornecedores

30. Registo de atividades no tratamento de dados pessoais relativos a tratamento de material obtido por câmaras de videovigilância

IV. Exercício de direitos pelas pessoas singulares

4.1. Pedidos

31. Pedido de acesso aos dados pessoais

32. Pedido de retificação de dados pessoais

33. Pedido de limitação do tratamento de dados pessoais

34. Pedido de não ser objeto de decisões individuais automatizadas

35. Oposição ao tratamento de dados pessoais

36. Pedido de apagamento dos dados

37. Pedido de portabilidade de dados

38. Pedido de acesso aos dados no SIS II

39. Pedido de eliminação de dados do SIS II

40. Pedido de retificação de dados no SIS II

41. Carta modelo para pedido de acesso ao VIS

42. Carta modelo para pedido de eliminação ao VIS

43. Carta modelo para pedido de retificação no VIS

4.2. Respostas ao exercício do direito pelas pessoas singulares

44. Contestação ao exercício de direito de acesso aos dados pessoais

45. Contestação ao exercício do direito de retificação de dados pessoais

46. Contestação ao exercício do direito de apagamento de dados pessoais ("direito a ser esquecido")

47. Contestação ao exercício do direito à limitação do tratamento de dados pessoais

48. Contestação ao exercício do direito de portabilidade de dados pessoais

49. Contestação ao exercício do direito de oposição ao tratamento de dados pessoais

50. Contestação ao exercício do direito a não ser objeto de decisões individuais automatizadas

V. Novo regime contraordenacional

5.1. Denúncias ante a CNPD

51. Denúncia por uso indevido de dados pessoais

52. Denúncia por uso indevido de dados de menor

53. Denúncia acerca da utilização de videovigilância não licenciada em local de trabalho

54. Denúncia quanto a utilização indevida de dados de pessoa falecida

55. Denúncia quanto à ausência de encarregado de dados

5.2. Processo contraordenacional

56. Minuta de defesa em processo de contraordenação

57. Recurso de impugnação judicial em processo de contraordenação

58. Petição inicial de ação administrativa de impugnação de ato administrativo

59. Petição inicial de ação administrativa de condenação à prática do ato devido

60. Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

61. Providência cautelar

VI. Responsabilidade civil ex vi do artigo 33.º da LPDP

6.1. Petições iniciais de indemnizações de danos

62. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por informação transmitida na internet

63. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por uso indevido de dados pessoais

64. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por divulgação de imagens públicas em evento sem o consentimento do visado

65. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por uso sem consentimento de dados de menor de 13 anos

66. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por falta de acesso aos dados pessoais

67. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por não apagamento de dados pessoais

68. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por falta de retificação de dados pessoais

69. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por ser objeto de decisões individuais automatizadas

70. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por danos causados por tratamento de dados pessoais após oposição

71. Petição inicial de ação de responsabilidade civil por utilização de videovigilância não licenciada em local de trabalho

6.2. Contestações a ações de responsabilidade civil

72. Contestação de ação de responsabilidade civil por tratamento de dados consentidos

73. Contestação de ação de responsabilidade civil por danos causados por informação transmitida na internet

74. Contestação de ação de responsabilidade civil por utilização de videovigilância não licenciada em local de trabalho

75. Contestação de ação de responsabilidade civil por divulgação de imagens públicas em evento sem o consentimento do visado

76. Contestação de ação de responsabilidade civil por uso sem consentimento de dados de menor de 13 anos

77. Contestação de ação de responsabilidade civil por falta de acesso aos dados pessoais

78. Contestação de ação de responsabilidade civil por não apagamento de dados pessoais

79. Contestação de ação de responsabilidade civil por falta de retificação de dados pessoais

80. Contestação de ação de responsabilidade civil por ser objeto de decisões individuais automatizadas

81. Contestação de ação de responsabilidade civil por tratamento de dados pessoais após oposição pelo titular

Redação Wolters Kluwer

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