JusFormulários Trabalho 2ª edição

A obra incontornável no âmbito do direito laboral e das relações laborais

Livros Digitais
Redação Wolters Kluwer
Janeiro 2022
978-989-8699-67-1
Wolters Kluwer
Livro Digital
34,00 €

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Modelos e minutas essenciais para uma correta aplicação do Código do Trabalho e legislação laboral conexa.

O JusFormulários Trabalho 2.ª edição agrega 232 formulários utilizados neste âmbito, sendo provavelmente a obra mais exaustiva de formulários do mercado nesta matéria, com conteúdos ampliados, completamente revistos e atualizados.

Nesta segunda edição todas as minutas da edição anterior foram revistas e atualizadas de acordo com:

- A Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento reforçando os direitos dos trabalhadores e a Lei n.º 18/2021, de 08 de Abril que estende tal regime às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio;

- A Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro, que reforça a proteção na parentalidade e a Lei n.º 1/2022, de 03 de janeiro, que alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta.

- Do mesmo modo, atenderam-se às alterações produzidas pela Lei n.º 93/2019, de 04 de setembro, nomeadamente as que se produziram ao nível da duração dos contratos a termo certo, incerto e de trabalho temporário, período experimental para contratos celebrados com trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, formação profissionalbanco de horasrotatividade excessiva, entre outras.

- Acolhendo-se, ainda, as alterações ao regime de Teletrabalho introduzidas pela Lei n.º 83/2021, de 06 de dezembro.

Esta obra destaca-se pelo índice exaustivo, nela se incluindo diversas situações hipotéticas frequentes, desde as distintas modalidades de contratos até aos diferentes moldes de despedimento e respetivos procedimentos disciplinares.

Assim, o JusFormulários Trabalho (2.ª edição) engloba:

• Contratos de trabalho

• Vicissitudes contratuais, tais como alterações ao contrato de trabalho, transmissão de empresa ou estabelecimento, cedência ocasional de trabalhador ou suspensão do contrato, entre outras

• Comunicações obrigatórias

• Cessação do contrato de trabalho

• Procedimento Disciplinar com Intenção de Despedimento nas suas diversas fases e, inclusive diferentes modelos de comunicação de Despedimento

• Petições iniciais, requerimentos e outras minutas processuais aplicáveis no âmbito do direito laboral

Através da plataforma smarteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas e criar dossiers, de forma que a Informação de que precisa esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.

I. Contratos de trabalho: tipologia

1.1. Por adesão

1. Contrato de trabalho por adesão

1.2. A termo resolutivo

2. Contrato de trabalho a termo certo

3. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador menor com clausula de confidencialidade

4. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro com autorização de residência para estudo

5. Aditamento ao contrato de trabalho a termo certo (Renovação do contrato de trabalho a termo certo por período diferente do inicialmente estipulado)

6. Acordo de renovação de contrato de trabalho a termo certo por período diferente do inicialmente estipulado

7. Contrato de trabalho a termo incerto com fundamento em substituição de trabalhador ausente por baixa médica

8. Contrato de trabalho a termo incerto para substituição temporária de trabalhador a gozar de licença parental

9. Contrato de trabalho a termo incerto com prestação de atividade no estrangeiro

10. Contrato de trabalho a termo incerto em regime de tempo parcial para substituição de trabalhadora despedida com justa causa e que impugnou judicialmente o despedimento

1.3. Sem termo

11. Contrato de trabalho sem termo

12. Aditamento a Contrato de Trabalho com convenção de pluralidade de empregadores e cumulação de funções, mantendo a categoria profissional e com garantia de manutenção de Fundo de Pensões

13. Aditamento a contrato de trabalho alteração da duração do trabalho a tempo parcial para o regime completo

14. Contrato de trabalho por tempo indeterminado

15. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com pluralidade de empregadores e com períodos de descanso rotativos

1.4. Trabalho temporário

16. Contrato de trabalho temporário com fundamento em acréscimo excecional da atividade

17. Contrato de utilização de trabalho temporário

18. Contrato de trabalho temporário para substituição de trabalhador em licença de maternidade

19. Contrato de trabalho temporário de empresa angolana com trabalhador português

1.5. Trabalho intermitente

20. Contrato de trabalho em regime de trabalho intermitente por tempo indeterminado

1.6. Prestação de serviços

21. Contrato de assistência de auditoria, assessoria e formação técnico laboral

22. Contrato de prestação de serviços de intermediação financeira

1.7. Comissão de serviço

23. Contrato de trabalho em regime de comissão de serviço para o exercício de funções de secretariado pessoal de titular de cargo de direção

24. Contrato de trabalho em regime de comissão de serviço de Diretor-geral

25. Contrato de trabalho em comissão de serviço para o exercício de funções de direcção de sucursal em pais estrangeiro

1.8. Executivo/Alta direção

26. Contrato de trabalho para o exercício de funções de diretor geral de empresa têxtil

1.9. Com cláusula de confidencialidade

27. Contrato de trabalho com retribuição mista e isenção de horário com cláusula de confidencialidade e não concorrência

1.10. Teletrabalho

28. Contrato de teletrabalho

29. Contrato de trabalho prestado no domicílio do trabalhador para fabrico de artigos

1.11. Estágio

30. Contrato de estágio formação para efeitos curriculares

31. Protocolo com instituições de ensino para a realização pelos alunos de estágios curriculares necessários à obtenção de aproveitamento escolar e/ou a atribuição de grau académico

32. Contrato de aprendizagem

1.12. Formação profissional

33. Contrato de formação profissional para vendedores comissionistas em posto de trabalho

34. Acordo de ação de formação a realizar em país estrangeiro

35. Acordo de antecipação de crédito de horas para formação

1.13. Trabalho com menor

36. Contrato de trabalho com menor de idade inferior a 16 anos com a escolaridade obrigatória concluída

37. Contrato de trabalho com menor para a participação em espetáculos

1.14. Praticante desportivo

38. Contrato de trabalho de praticante desportivo

1.15. Trabalho com cidadão estrangeiro

39. Contrato de trabalho por tempo indeterminado com trabalhador estrangeiro

40. Contrato de trabalho a termo certo com trabalhador estrangeiro

1.16. Trabalho doméstico

41. Contrato de trabalho doméstico com alojamento e com alimentação

42. Contrato de trabalho doméstico a termo certo com alojamento

43. Contrato de trabalho doméstico sujeito a termo certo

44. Contrato de trabalho doméstico sem alojamento e sem alimentação

45. Contrato de trabalho doméstico sem termo

46. Contrato de serviço doméstico a termo certo com retribuição mista

47. Contrato de trabalho doméstico sem termo e com retribuição mista


II. Vicissitudes contratuais

2.1. Alterações ao contrato de trabalho

48. Acordo de isenção de horário de trabalho

49. Pedido de isenção de horário de trabalho para proprietários ou sócios gerentes, condutores de viaturas da empresa

50. Acordo de isenção de horário de trabalho por adenda ao contrato de trabalho

51. Comunicação de revogação de acordo de isenção de horário de trabalho

52. Acordo de alteração e redução de horário de trabalho por adenda ao contrato de trabalho

53. Acordo de mudança de categoria profissional

54. Acordo de transferência de local de trabalho por aditamento ao contrato de trabalho

55. Pedido de autorização para trabalho a tempo parcial de trabalhador com filho menor de 12 anos ou de filho com deficiência ou doença crónica

56. Pacto de permanência por adenda ao contrato de trabalho

57. Anexo ao contrato de agência para delimitação de zona de atividade do agente

2.2. Transmissão de empresa ou estabelecimento

58. Acordo de cessão de posição contratual no contrato de trabalho da entidade empregadora

59. Acordo de cessão de posição contratual de entidade patronal

2.3. Cedência ocasional de trabalhador

60. Contrato de cedência ocasional de trabalhador

61. Contrato de cedência ocasional de trabalhador entre empresa participadas

62. Contrato de cedência ocasional entre empresas com estruturas comuns de trabalhador

2.4. Licença sem retribuição

63. Carta solicitar a concessão de licença sem vencimento para frequência de estágio profissional

2.5. Suspensão do contrato

64. Comunicação de suspensão de contrato de trabalho pelo trabalhador à entidade patronal

65. Comunicação de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição

66. Comunicação à entidade patronal da suspensão do contrato de trabalho por motivo de não pagamento pontual da retribuição

67. Comunicação à ACT da suspensão do contrato de trabalho por motivo de não pagamento pontual da retribuição

68. Notificação à ACT da resolução do contrato de trabalho com fundamento em salários em atraso

69. Acordo de suspensão de contrato de trabalho

2.6. Comunicações obrigatórias

70. Comunicação à ACT de admissão de menor sem escolaridade obrigatória ou sem qualificação profissional

71. Comunicação à ACT de admissão de trabalhador menor

72. Comunicação à ACT da admissão de trabalhador estrangeiro

73. Comunicação à CITE de não renovação de contrato de trabalho com trabalhadora grávida/puérpera/lactante

74. Comunicação à CITE de despedimento de trabalhadora grávida/puérpera/lactante ou de trabalhador no gozo de licença parental

2.7. Outras comunicações

75. Declaração da entidade patronal, a ser apresentada pelo aluno que requer o Estatuto de Trabalhador-Estudante

76. Declaração para atribuição do estatuto trabalhador estudante

77. Requerimento para exame de época especial de trabalhador estudante

78. Declaração da entidade patronal para o currículo profissional do trabalhador

79. Declaração de entrega de bens da empresa para o exercício da atividade do trabalhador

80. Comunicação do empregador a admissão de trabalhador com as condições essenciais descritas

81. Certificado de Trabalho

82. Pedido de certidão comprovativa do pagamento de contribuições à segurança social

83. Autorização de dispensa de comparência ao serviço do trabalhador pelo empregador

84. Comunicação à entidade patronal de falta previsível

85. Comunicação de falta a entidade patronal por motivo imprevisível

86. Comunicação para justificação de falta

87. Comunicação ao trabalhador da entidade patronal de abandono do posto de trabalho

88. Carta da entidade empregadora a opor-se ao período de férias marcado por iniciativa do trabalhador

89. Mapa de horário de trabalho


III. Cessação do contrato de trabalho

3.1. Denúncia do contrato de trabalho

90. Comunicação da denúncia do contrato de trabalho a termo incerto

91. Comunicação de denúncia de contrato de trabalho sem termo por iniciativa do trabalhador

92. Comunicação de denúncia de contrato de trabalho a termo por iniciativa do trabalhador

93. Comunicação da denúncia sem justa causa do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

94. Comunicação da denúncia do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com pedido de dispensa de período de pré-aviso

95. Comunicação da denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa do empregador

3.2. Caducidade do contrato de trabalho

96. Comunicação da caducidade do contrato de trabalho a termo incerto por iniciativa do empregador

97. Carta a comunicar a caducidade do contrato de trabalho a termo certo pelo empregador

98. Comunicação de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa da entidade patronal

99. Comunicação de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por iniciativa do trabalhador

100. Comunicação de caducidade do contrato de trabalho por reforma do trabalhador

101. Acordo de rescisão de contrato de trabalho por termo do contrato

102. Comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo incerto por iniciativa da entidade patronal

103. Comunicação de caducidade de contrato de trabalho de menor por impossibilidade superveniente

104. Comunicação de caducidade de contrato motivado por encerramento de empresa

3.3. Resolução do contrato de trabalho

105. Comunicação para revogação do acordo de cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

106. Cessação do Contrato de Trabalho por Mútuo Acordo das Partes

107. Cessação de contrato de trabalho por mútuo acordo devido a extinção do posto de trabalho decorrente de motivos de ordem estrutural e conjuntural

108. Cessação de contrato de trabalho de diretor comercial cuja indemnização inclui uma viatura

109. Comunicação de resolução de contrato de trabalho com fundamento em falta culposa de condições de segurança, higiene e saúde no trabalho

110. Comunicação de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento em salários em atraso

111. Comunicação de resolução de contrato de trabalho com fundamento na necessidade de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço

112. Comunicação de resolução de contrato de trabalho com fundamento na transferência do estabelecimento da entidade patronal para outro local

113. Comunicação da resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador com fundamento na violação culposa das garantias

114. Declaração de remissão abdicativa de créditos laborais


IV. Procedimento Disciplinar com Intenção de Despedimento

4.1. Procedimento de inquérito

115. Termo de abertura do procedimento prévio de inquérito

116. Comunicação ao trabalhador arguido a instauração de processo prévio de inquérito

117. Nomeação de instrutor para processo prévio de inquérito

118. Deliberação de abertura de inquérito pela entidade patronal

119. Deliberação de abertura de inquérito pela entidade empregadora e nomeação de instrutor do inquérito

120. Carta a comunicar ao trabalhador a abertura do inquérito para apuramento de factos suscetíveis de conduta culposa

121. Deliberação da entidade empregadora sobre relatório de inquérito e proposta de decisão

122. Relatório final do inquérito e proposta de decisão para instauração de processo disciplinar

4.2. Notas de culpa

123. Termo de entrega da comunicação da intenção de despedimento e da nota de culpa em procedimento disciplinar em microempresa

124. Termo de entrega da comunicação de despedimento e da nota de culpa

125. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em falsas declarações e falsificação de documento

126. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em faltas injustificadas por desrespeito às normas legais de marcação de férias

127. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em falta de respeito e de segurança nos sistemas da empresa

128. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em furto

129. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em justificação de faltas extemporânea

130. Nota de culpa com fundamento na violação de deveres de respeito e obediência por trabalhador

131. Nota de culpa com fundamento em prejuízos causados e fator de perturbação entre colegas pelo trabalhador em consequência da violação de deveres

132. Nota de culpa contra trabalhador com fundamento em faltas injustificadas

133. Nota de culpa com fundamento na falta de zelo, diligência e desinteresse do trabalho no exercício de funções de hospedeira

134. Nota de culpa com fundamento em prejuízos causados pelo trabalhador em consequência da violação de deveres

135. Carta de envio de cópia da notificação da intenção de despedimento e da nota de culpa à comissão de trabalhadores

136. Nota de culpa com vista à aplicação de sanção disciplinar inferior ao despedimento com fundamento na falta de execução de tarefas e abandono do posto de trabalho

137. Carta de comunicação da decisão de suspensão com perda de retribuição e antiguidade

4.3. Resposta à nota de culpa

138. Resposta à nota de culpa pelo trabalhador acusado de violação de deveres de respeito e obediência por trabalhador

139. Resposta à nota de culpa pelo trabalhador acusado de ter cometido falsas declarações e falsificação de documento

4.4. Suspensão preventiva de trabalhador

140. Carta notificação da suspensão preventiva da trabalhadora e da intenção de despedimento

141. Comunicação da decisão da entidade empregadora sobre a abertura de um inquérito com suspensão do trabalhador sem perda de retribuição

142. Comunicação da decisão da entidade empregadora para instauração de processo disciplinar com intenção de despedimento e manutenção da suspensão preventiva

4.5. Instrução

143. Termo de abertura de processo disciplinar

144. Termo de encerramento do procedimento disciplinar

145. Termo de juntada: descrição dos documentos juntos ao processo

146. Juntada: descrição dos documentos juntos ao processo

147. Comunicação da instauração de processo disciplinar a trabalhador pelo instrutor com nota de culpa

148. Auto de declarações da trabalhadora

149. Auto de declarações de testemunha ausente no momento da prática dos factos

150. Auto de declarações de testemunha que não presenciou os factos

151. Auto de declarações do ofendido

152. Auto de inquirição de testemunha

153. Auto de declarações de testemunha que desconhece os factos imputados à trabalhadora

154. Auto de declarações de testemunha que presenciou os factos imputados à trabalhadora

155. Auto de declarações de testemunha que relata o que ouviu dizer sobre os factos imputados à trabalhadora

156. Relatório preliminar do processo disciplinar

157. Carta do trabalhador dirigida ao instrutor a solicitar de processo disciplinar

158. Carta a solicitar a comparência de testemunha no escritório do instrutor

159. Carta a solicitar a presença de testemunha com indicação dos factos imputados ao trabalhador

160. Carta a solicitar a comparência de testemunha a ser ouvida nas instalações da entidade patronal

161. Carta a solicitar a comparência de testemunha

162. Carta a convocar testemunha em processo disciplinar

163. Depoimento de testemunha que desconhece os factos imputados à trabalhadora

164. Parecer da Comissão de Trabalhadores

165. Cota em processo disciplinar

166. Procuração para instrução de processo disciplinar

4.6. Relatório final

167. Relatório final do inquérito e proposta de decisão

168. Relatório final do processo disciplinar

169. Relatório final e decisão em processo disciplinar

4.7. Decisão

170. Carta de envio de cópia integral do processo à comissão de trabalhadores

171. Decisão da entidade empregadora de intenção de despedimento

172. Carta de comunicação para execução de sanção disciplinar

4.8. Arquivamento

173. Proposta de arquivamento de processo disciplinar

174. Decisão de arquivamento de processo disciplinar

175. Decisão de reabertura de processo disciplinar

4.9. Procedimento disciplinar simplificado: microempresas

176. Procedimento disciplinar em microempresa


V. Despedimento

5.1. Despedimento por facto imputável ao trabalhador

177. Comunicação da decisão de despedimento com fundamento na violação de deveres e faltas injustificadas

178. Carta de comunicação da decisão de despedimento ao trabalhador

179. Carta notificação da intenção de despedimento com remessa de nota de culpa

5.2. Despedimento por inadaptação

180. Comunicação ao trabalhador da decisão de despedimento por inadaptação aos nos equipamentos para aumentar a produtividade e qualidade dos produtos produzidos

5.3. Despedimento por extinção de posto de trabalho

181. Comunicação prévia ao trabalhador da decisão de despedimento por extinção de posto de trabalho

182. Comunicação da decisão de extinção do posto de trabalho e despedimento consequente

183. Comunicação do despedimento por extinção de posto de trabalho comunicação à comissão de trabalhadores da necessidade de extinguir o posto de trabalho

5.4. Despedimento por reestruturação da empresa

184. Acordo de cessação do contrato de trabalho com fundamento na necessidade de reestruturação da atividade

185. Cessação de funções de trabalhador agrícola por mútuo acordo, devido a reestruturação da atividade do empregador

5.5. Despedimento coletivo

186. Comunicação de intenção de despedimento no âmbito de despedimento coletivo e pedido de constituição de comissão

187. Envio de comunicação ao Ministério do Trabalho para fins de despedimento coletivo

188. Fundamentação do processo de despedimento coletivo


VI. Processo comum

189. Carta subscrita por advogado dirigida a entidade empregadora para reclamação de créditos laborais

190. Petição inicial para pagamento de créditos emergentes de contrato individual de trabalho

191. Petição inicial para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho referentes a subsídios não integrados na retribuição

192. Notificação judicial avulsa requerida por trabalhador com vista ao pagamento de créditos salariais

193. Contestação à petição inicial para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho

194. Resposta à contestação reiterando o pagamento de créditos laborais

195. Auto de conciliação em ação declarativa comum emergente de contrato individual

196. Documento de quitação decorrente de transação judicial

197. Requerimento para indicação de provas

198. Requerimento para aditamento e inquirição de testemunha por carta precatória

199. Requerimento para alteração e aditamento ao rol de testemunhas

200. Contestação da petição inicial com fundamento em inexistência de vínculo laboral, ilegitimidade passiva, prescrição de direitos, abuso de direito e litigância de má fé

201. Contestação de ação com fundamento na inexistência de contrato de trabalho temporário

202. Contestação da petição inicial de acção judicial de impugnação de despedimento individual, incompetência do tribunal, créditos laborais vencidos, exercício de actividade profissional sem habilitação e despedimento com justa causa prévia do trabalhador

203. Requerimento para prorrogação de prazo para apresentação de contestação

204. Requerimento de oposição ao pedido de desentranhamento de documentos

205. Requerimento de resposta à junção de documentos pela parte contrária

206. Resposta a requerimento de prova apresentado pela parte contrária para depoimento de parte de legal representante de pessoa coletiva

207. Requerimento por extinção da instância por inutilidade superveniente da lide

208. Requerimento conjunto para homologação de transação

209. Resposta a requerimento de prova documental apresentado pela parte contrária

210. Requerimento com fundamento na inadmissibilidade legal de resposta à matéria de impugnação contida em contestação

211. Requerimento de resposta à reclamação do despacho de seleção da matéria de facto


VII. Processos especiais

7.1. Ação de impugnação judicial de licitude da sanção disciplinar

212. Impugnação judicial da decisão de suspensão de trabalho com perda de retribuição

7.2. Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

213. Petição de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com fundamento na extinção dos pressupostos de renovação sucessiva de contrato a termo

214. Petição de ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento com fundamento na inexistência de procedimento disciplinar com pedido de indemnização de danos patrimoniais e não patrimoniais

215. Contestação de ação emergente de contrato de trabalho com fundamento no abandono do local de trabalho de empregada doméstica e com pedido de apoio judiciário

7.3. Processos emergentes de acidente de trabalho e de doença profissional

216. Petição inicial para reconhecimento de acidente de trabalho durante o trajeto compreendido entre a morada do trabalhador e o local de trabalho e do qual resultou a morte do trabalhador para pagamento de indemnização e pensão aos familiares

217. Petição inicial para reconhecimento de acidente de trabalho e incapacidade permanente do trabalhador em consequência de manuseamento de máquinas no período de trabalho

218. Contestação de ação de acidente de trabalho, ocorrido durante o trajeto compreendido entre a residência do trabalhador e o local de trabalho e do qual resultou a morte do trabalhador, com fundamento na descaracterização do acidente de trabalho por condução sob efeito do álcool e sem capacete

219. Requerimento a solicitar a realização de junta médica para atribuição de incapacidade permanente para o trabalho

7.4. Processo para efetivação de direitos resultantes de doença profissional

220. Requerimento para fixação de incapacidade para o trabalho indicando perito

221. Contestação de ação emergente de acidente de trabalho com fundamento na incapacidade permanente do trabalhador


VIII. Procedimento cautelar específico

222. Providência cautelar de suspensão de despedimento

223. Providência cautelar de suspensão de despedimento com fundamento no incumprimento do horário de trabalho

224. Oposição em procedimento cautelar de suspensão de despedimento individual com fundamento na recusa de execução de tarefas pesadas e abandono do posto de trabalho


IX. Recursos

225. Interposição de recurso de decisão que declarou o despedimento ilícito

226. Alegação de recorrente em recurso de revista com fundamento na prescrição de créditos laborais e das características do vínculo contratual laboral

227. Requerimento de interposição de recurso de apelação e alegações, com pedido de prestação de caução para atribuição de efeito suspensivo e junção de alegações com fundamento em diferenças salariais pelo uso de viatura atribuída pela entidade empregadora

228. Alegação de recurso de apelação no âmbito de processo de impugnação de despedimento coletivo

229. Alegação das recorridas em sede de recurso de apelação com fundamento na inexistência da extinção do posto de trabalho

230. Requerimento e alegação de recurso de revista com fundamento na reintegração do trabalhador e arguição de nulidade

231. Alegação da recorrente em sede de recurso de revista com fundamento na nulidade da cessação do contrato de trabalho, reintegração sem prejuízo de antiguidade e categoria e pagamento dos créditos laborais

232. Alegação de recorridas em sede de recurso de revista com fundamento na inexistência de transmissão de contrato de trabalho

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