JusFormulários Viação – 2ª Edição

Formulários e minutas de direito rodoviário e procedimentos administrativos para profissionais que lidam com contra-ordenações, acidentes de viação e demais questões inerentes à condução.

Livros
Rui Marques
Outubro 2015
978-989-8699-03-9
Wolters Kluwer
Versão digital
29,27 €

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A 2ª. edição da obra JusFormulários de Viação é um guia para uso eficiente e contínuo, destinado ao exercício prático da actividade jurídica, na vertente de auxílio ao cidadão relacionado com as normas estradais.  Composto por factos hipotéticos de ocorrência frequente, irá auxiliar no processamento e soluções na área de contra-ordenações rodoviárias, acidentes de viação e demais questões inerentes ao Código da Estrada e com questões conexas com outros ramos do Direito. 

Nesta obra encontram-se, exemplos e formulários com diversos procedimentos, petições, contestações e requerimentos judiciais, destacando-se defesas a contra-ordenações de diversa natureza, as medidas de coacção, recursos e, ainda, minutas que podem ser utilizadas pelo condutor quotidianamente. 

 

Apresentação

Siglas e abreviaturas

Parte I Comunicações e requerimentos na fase administrativa

1. Comunicação da mudança de domicílio de condutor arguido

2. Requerimento de arguição da nulidade da notificação com fundamento em falta de formalidades

3. Requerimento de Certidão do Registo de Infrações de Condutor

4. Requerimento da devolução de documentos apreendidos provisoriamente

5. Informação sobre a identificação de pessoa singular possuidor / locatário de veículo detetado em infração

6. Identificação de pessoa coletiva possuidor / locatário de veículo detetado em infração

7. Requerimento para consulta de processo

8. Pedido de esclarecimentos à companhia de seguros sobre o processo de regularização de sinistro automóvel

 

Parte II Despachos interlocutórios da autoridade administrativa

9. Despacho para realização de audição de testemunhas

10. Despacho para realização de prova de necessidade da carta de condução

11. Despacho para produção de contraprova do exame da pesquisa de álcool no ar expirado (TAE)

12. Despacho para apurar em que data o notificado se recusou a receber a notificação

13. Despacho para junção aos autos a notificação ao arguido da contraordenação

14. Despacho para averiguar a situação económica do arguido

15. Despacho para junção aos autos do registo do cometimento da infração

16. Despacho do órgão de polícia para identificação do possuidor ou locatário do veículo utilizado por condutor infrator

 

Parte III Exercício do direito de defesa na fase administrativa

17. Requerimento para identificação do condutor infrator e suspensão do procedimento contraordenacional

18. Requerimento para arquivamento de procedimento contraordenacional em razão da dissolução e liquidação de pessoa coletiva

19. Requerimento para arquivamento de procedimento contraordenacional em razão da morte do infrator

20. Requerimento para arquivamento do procedimento contraordenacional por prescrição da coima e da sanção acessória

21. Requerimento para arquivamento do procedimento contraordenacional por prescrição

22. Requerimento para devolução da quantia paga a título de depósito devido a absolvição no procedimento contraordenacional

23. Requerimento para devolução da taxa de remoção/desbloqueamento devido a extinção do procedimento contraordenacional

24. Requerimento de cópia da prova fotográfica a enviar por via eletrónica

25. Requerimento de cópia da prova fotográfica a enviar por via postal

26. Requerimento para audição do agente autuante

27. Requerimento para intervenção do Fundo de Garantia Automóvel

28. Requerimento para a intervenção do Gabinete da Carta Verde

29. Requerimento para que as notificações sejam efetuadas ao mandatário constituído

30. Requerimento de dispensa de testemunha

31. Requerimento para apresentação de defesa após suspensão do prazo

32. Regras de circulação em rotunda

33. Não colocação devida no interior do veículo do comprovativo do pagamento da taxa de estacionamento

34. Suspensão da execução da sanção acessória de inibição de condução

35. Utilização de auricular no uso de telemóvel durante a condução

36. Descrição insuficiente dos factos relacionados com excesso de velocidade

37. Condução de veículo por terceiro sem documentos de porte obrigatório


Parte IV Decisões administrativas

38. Inversão do sentido de marcha em local de grande intensidade de trânsito

39. Pessoa coletiva. Inversão do sentido de marcha em local de grande intensidade de trânsito. Sanção acessória

40. Circulação no corredor destinado ao trânsito de transportes públicos

41. Excesso de velocidade dentro de localidade

42. Ultrapassagem pela direita e sem apresentação de defesa

43. Condução sob o efeito do álcool. Não apresentação de defesa. Pagamento voluntário da coima

44. Desrespeito da obrigação imposta por sinal de cedência de passagem

45. Estacionamento de veículo na passagem assinalada para a travessia de peões

46. Inversão do sentido de marcha. Sanção acessória de inibição de conduzir suspensa, condicionada a frequência de ação de formação

47. Utilização de aparelho radiofónico durante a marcha do veículo. Aplicação de sanção acessória. Caução de boa conduta

48. Circulação sem seguro de responsabilidade civil obrigatório

49. Obrigação de parar imposta por luz vermelha de regulação de trânsito. Defesa escrita

50. Paragem na faixa de rodagem da autoestrada

51. Marcha-atrás em autoestrada

52. Contraordenação leve. Coima paga

53. Decisão punindo a prática de paragem na berma de auto-estrada a condutor reincidente nos últimos cinco anos


Parte V Cumprimento das decisões administrativas

54. Requerimento para atenuação especial da sanção acessória com fundamento em boa conduta na condução

55. Notificação das obrigações em que incorre o fiel depositário de automóvel apreendido

56. Requerimento para diferimento do prazo de pagamento voluntário da coima

57. Pedido de diferimento do pagamento da coima fixada

58. Requerimento de dilação do prazo para cumprimento da sanção acessória de inibição de condução

59. Requerimento para pagamento da coima aplicada em prestações por motivos económicos

60. Requerimento para pagamento em prestações da coima fixada na decisão

61. Requerimento de suspensão da execução da sanção acessória mediante a frequência de ação de formação

62. Requerimento de suspensão da execução de sanção acessória mediante a prestação de caução de boa conduta

63. Requerimento de suspensão da execução da sanção acessória sem sujeição a condição


Parte VI Recursos judiciais das decisões administrativas

64. Requerimento de notificação para o pagamento de custas judiciais

65. Falta ou insuficiência na fundamentação da decisão. Reincidência

66. Suspensão da aplicação da execução acessória

67. Arquivamento do procedimento contraordenacional com fundamento em prescrição

68. Competência da Câmara Municipal para a decisão administrativa

69. Transposição da linha longitudinal contínua

70. Não paragem junto ao sinal de paragem obrigatória

71. Transposição de barreiras de portagem em via reservada a aderentes da Via Verde

72. Transporte de crianças. Instituto da Mobilidade e dos Transportes

73. Cidadão de nacionalidade estrangeira. Desconhecimento da língua portuguesa

74. Identificação do arguido envolvido em acidente

75. Irregularidade da sinalização vertical. Competência e requisitos para a colocação

76. Sanção acessória da inibição de conduzir. Obrigação de ter acesos os médios. Infrator primário

77. Remissão da fundamentação na decisão administrativa para outra peça procedimental

78. Aplicação da lei mais favorável. Direito Sancionatório

79. Despacho de remessa dos autos de recurso judicial ao Ministério Público

80. Alegações de recurso de arguido com fundamento na incompetência do tribunal para decidir de contraordenação

81. Obrigação de parar ao sinal luminoso vermelho de semáforo


Parte VII Processo civil

82. Petição inicial de ação de regresso contra condutor envolvido em acidente de viação sob o efeito do álcool

83. Petição inicial de ação sumária contra condutor que infringiu o sinal STOP

84. Petição inicial de ação sumária solicitando indemnização baseada perda de mercadoria por parte de veículo pesado sobre veículo ligeiro provocando danos irreparáveis e impossibilidade de trabalho por parte do condutor deste

85. Petição inicial de ordinária com fundamento na morte do condutor de um motociclo

86. Petição inicial de ação ordinária com vista ao pagamento de indemnização de viatura destruída em acidente de automóvel

87. Petição inicial de ação ordinária para pagamento de indemnização com fundamento na perda do direito à vida e danos não patrimoniais da vítima

88. Ação ordinário com fundamento em colisão frontal em cruzamento e de infração ao sinal STOP

89. Petição inicial de ação ordinária solicitando indemnização com fundamento em danos provocados por cão num veículo em circulação na autoestrada, contra concessionária

90. Petição inicial de ação ordinária com fundamento em acidente de viação provocado pela avaria de sinais luminosos

91. Petição inicial de ação ordinária com fundamento em condução distraída pela utilização de telemóvel durante a marcha do veículo e ofendendo as regras de prioridade

92. Petição inicial de ação ordinária contra condutor e empresa organizadora de rally e companhia seguradora por acidente

93. Contestação de condutor contra companhia de seguros com fundamento na inexistência de nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e a produção do acidente

94. Contestação do condutor sem licença de condução que infringiu o sinal STOP e com chamamento da companhia de seguros da autora

95. Contestação com fundamento na falta de autorização da condução de um ciclomotor pelo proprietário

96. Contestação com fundamento na inutilização temporária de automóvel em consequência de acidente de viação

97. Contestação à acusação de homicídio por negligência alegadamente praticado por condutor, motorista de profissão e acusando baixo teor de álcool, de passageira sem cinto de segurança

98. Contestação com pedido reconvencional por companhia de seguros e segurado

99. Contestação com fundamento na recusa de pagamento de veículo novo ao condutor que perdeu o automóvel em acidente de viação

100. Requerimento solicitando a decisão judicial com realização de audiência de julgamento


Parte VIII Processo penal

101. Requerimento de abertura de instrução com fundamento na margem de erro nos alcoolímetros

102. Contestação à acusação de crime de condução de veículo em estado de embriaguez com fundamento na falta de verificação periódica obrigatória do alcoolímetro

103. Contestação à acusação de um crime de desobediência com fundamento na condução de veículo apreendido

104. Contestação à acusação de crime de denúncia caluniosa por identificação de condutor

105 Contestação à acusação da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez com fundamento na falta de consentimento da recolha de sangue

106. Contestação à acusação da prática de um crime de falsificação de documento (carta de condução)

107. Requerimento de interposição do Recurso para o Tribunal da Relação

108. Requerimento de interposição do Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

109. Alegações de recurso de arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor

110. Alegações de recurso de arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir com fundamento na falta de entrega voluntária da licença de conduzir


Parte IX Processo administrativo

111. Impugnação judicial com fundamento na tributação de juros vencidos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual


Parte X Anexo

112. Fases do Processo de Contraordenação (Fonte ANSR)

Rui Marques

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