JusFormulários Viação 3.ª edição

Responde às dúvidas sobre os requisitos formais que deve reunir cada documento e ajuda a construir a sua fundamentação jurídica

Livros Digitais
Redação Wolters Kluwer
Agosto 2019
978-989-8699-58-9
Wolters Kluwer
Livro Digital
37,00 €

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JusFormulários Viação 3.ª edição dá solução ao caso concreto já que responde às dúvidas sobre os requisitos formais que deve reunir cada documento e ajuda a construir a sua fundamentação jurídica. Abarca 117 formulários e minutas utilizados neste âmbito, com conteúdos ampliados, completamente revistos e atualizados.

Composto por factos hipotéticos de ocorrência frequente, irá auxiliar no processamento e soluções na área de contra-ordenações rodoviáriasacidentes de viação e demais questões inerentes ao Código da Estrada e com questões conexas com outros ramos do Direito

Nesta obra encontram-se, exemplos e formulários com diversos procedimentos, petições, contestações e requerimentos judiciais, destacando-se defesas a contra-ordenações de diversa natureza, as medidas de coacção, recursos e, ainda, minutas que podem ser utilizadas pelo condutor quotidianamente. 

  • Comunicações e requerimentos na fase administrativa
  • Despachos interlocutórios da autoridade administrativa
  • Exercício do direito de defesa na fase administrativa
  • Decisões administrativas e cumprimento das mesmas
  • Recursos judiciais das decisões administrativas
  • Processos civil, penal e administrativo
  • Carta de condução por pontos
  • Estrangeiros: procedimentos para conduzir em Portugal
  • Anexo: Quadro de Contraordenações Rodoviárias

Através da plataforma smarteca não só poderá editar e preencher os documentos, como também terá a possibilidade de marcar os textos, incorporar notas, criar dossiers e inclusivamente incorporar os seus próprios documentos, de forma que a informação esteja sempre acessível e sistematizada.

Cada formulário está devidamente fundamentado com referências legislativas e de jurisprudência e contêm links ativos a partir dos quais pode consultar, com um só clique, o texto normativo que lhes serve de fundamento.

Parte I.  Comunicações e requerimentos na fase administrativa

1. Comunicação da mudança de domicílio de condutor arguido

2. Requerimento de arguição da nulidade da notificação com fundamento em falta de formalidades

3. Requerimento de Certidão do Registo de Infrações de Condutor

4. Requerimento da devolução de documentos apreendidos provisoriamente

5. Pedido de consulta de processo/Envio de prova fotográfica

6. Apresentação de Defesa

7. Identificação do condutor

8. Pedido de esclarecimentos à companhia de seguros sobre o processo de regularização de sinistro automóvel

Parte II. Despachos interlocutórios da autoridade administrativa

9. Despacho para realização de audição de testemunhas

10. Despacho para realização de prova de necessidade da carta de condução

11. Despacho para produção de contraprova do exame da pesquisa de álcool no ar expirado (TAE)

12. Despacho para apurar em que data o notificado se recusou a receber a notificação

13. Despacho para junção aos autos a notificação ao arguido da contraordenação

14. Despacho para averiguar a situação económica do arguido

15. Despacho para junção aos autos do registo do cometimento da infração

16. Despacho do órgão de polícia para identificação do possuidor ou locatário do veículo utilizado por condutor infrator

Parte III. Exercício do direito de defesa na fase administrativa

17. Requerimento para arquivamento de procedimento contraordenacional em razão da dissolução e liquidação de pessoa coletiva

18. Requerimento para arquivamento de procedimento contraordenacional em razão da morte do infrator

19. Requerimento para arquivamento do procedimento contraordenacional por prescrição da coima e da sanção acessória

20. Requerimento para arquivamento do procedimento contraordenacional por prescrição

21. Requerimento para devolução da quantia paga a título de depósito devido a absolvição no procedimento contraordenacional

22. Requerimento para devolução da taxa de remoção/desbloqueamento devido a extinção do procedimento contraordenacional

23. Requerimento para audição do agente autuante

24. Requerimento para intervenção do Fundo de Garantia Automóvel

25. Requerimento para a intervenção do Gabinete da Carta Verde

26. Requerimento para que as notificações sejam efetuadas ao mandatário constituído

27. Requerimento de dispensa de testemunha

28. Requerimento para apresentação de defesa após suspensão do prazo

29. Regras de circulação em rotunda

30. Não colocação devida no interior do veículo do comprovativo do pagamento da taxa de estacionamento

31. Suspensão da execução da sanção acessória de inibição de condução

32. Utilização de auricular no uso de telemóvel durante a condução

33. Descrição insuficiente dos factos relacionados com excesso de velocidade

34. Condução de veículo por terceiro sem documentos de porte obrigatório

Parte IV. Decisões administrativas

35. Inversão do sentido de marcha em local de grande intensidade de trânsito

36. Pessoa coletiva. Inversão do sentido de marcha em local de grande intensidade de trânsito. Sanção acessória

37. Circulação no corredor destinado ao trânsito de transportes públicos

38. Excesso de velocidade dentro de localidade

39. Ultrapassagem pela direita e sem apresentação de defesa

40. Condução sob o efeito do álcool. Não apresentação de defesa. Pagamento voluntário da coima

41. Desrespeito da obrigação imposta por sinal de cedência de passagem

42. Estacionamento de veículo na passagem assinalada para a travessia de peões

43. Inversão do sentido de marcha. Sanção acessória de inibição de conduzir suspensa, condicionada a frequência de ação de formação

44. Utilização de aparelho radiofónico durante a marcha do veículo. Aplicação de sanção acessória. Caução de boa conduta

45. Circulação sem seguro de responsabilidade civil obrigatório

46. Obrigação de parar imposta por luz vermelha de regulação de trânsito. Defesa escrita

47. Paragem na faixa de rodagem da autoestrada

48. Marcha-atrás em autoestrada

49. Contraordenação leve. Coima paga

50. Decisão punindo a prática de paragem na berma de auto-estrada a condutor reincidente nos últimos cinco anos

Parte V. Cumprimento das decisões administrativas

51. Requerimento para atenuação especial da sanção acessória com fundamento em boa conduta na condução

52. Notificação das obrigações em que incorre o fiel depositário de automóvel apreendido

53. Requerimento para diferimento do prazo de pagamento voluntário da coima

54. Pedido de diferimento do pagamento da coima fixada

55. Requerimento de dilação do prazo para cumprimento da sanção acessória de inibição de condução

56. Requerimento para pagamento da coima aplicada em prestações por motivos económicos

57. Requerimento para pagamento em prestações da coima fixada na decisão

58. Requerimento de suspensão da execução da sanção acessória mediante a frequência de ação de formação

59. Requerimento de suspensão da execução de sanção acessória mediante a prestação de caução de boa conduta

60. Requerimento de suspensão da execução da sanção acessória sem sujeição a condição

61. Pedido de Reembolso

Parte VI. Recursos judiciais das decisões administrativas

62. Requerimento de notificação para o pagamento de custas judiciais

63. Falta ou insuficiência na fundamentação da decisão. Reincidência

64. Suspensão da aplicação da execução acessória

65. Arquivamento do procedimento contraordenacional com fundamento em prescrição

66. Transposição da linha longitudinal contínua

67. Não paragem junto ao sinal de paragem obrigatória

68. Transposição de barreiras de portagem em via reservada a aderentes da Via Verde

69. Transporte de crianças. Instituto da Mobilidade e dos Transportes

70. Cidadão de nacionalidade estrangeira. Desconhecimento da língua portuguesa

71. Identificação do arguido envolvido em acidente

72. Irregularidade da sinalização vertical. Competência e requisitos para a colocação

73. Sanção acessória da inibição de conduzir. Obrigação de ter acesos os médios. Infrator primário

74. Remissão da fundamentação na decisão administrativa para outra peça procedimental

75. Aplicação da lei mais favorável. Direito Sancionatório

76. Despacho de remessa dos autos de recurso judicial ao Ministério Público

77. Alegações de recurso de arguido com fundamento na incompetência do tribunal para decidir de contraordenação

78. Obrigação de parar ao sinal luminoso vermelho de semáforo

Parte VII. Processo civil

79. Petição inicial de ação de regresso contra condutor envolvido em acidente de viação sob o efeito do álcool

80. Petição inicial de ação contra condutor que infringiu o sinal STOP

81. Petição inicial de ação a solicitar indemnização baseada perda de mercadoria por parte de veículo pesado sobre veículo ligeiro provocando danos irreparáveis e impossibilidade de trabalho por parte do condutor deste

82. Petição inicial de ação com fundamento na morte do condutor de um motociclo

83. Petição inicial de ação com vista ao pagamento de indemnização de viatura destruída em acidente de automóvel

84. Petição inicial de ação para pagamento de indemnização com fundamento na perda do direito à vida e danos não patrimoniais da vítima

85. Petição inicial de ação com fundamento em colisão frontal em cruzamento e de infração ao sinal STOP

86. Petição inicial de ação com fundamento em condução distraída pela utilização de telemóvel durante a marcha do veículo e ofendendo as regras de prioridade

87. Petição inicial de ação contra condutor e empresa organizadora de rally e companhia seguradora por acidente

88. Contestação de condutor contra companhia de seguros com fundamento na inexistência de nexo de causalidade entre a ingestão de álcool e a produção do acidente

89. Contestação do condutor sem licença de condução que infringiu o sinal STOP e com chamamento da companhia de seguros da autora

90. Contestação com fundamento na falta de autorização da condução de um ciclomotor pelo proprietário

91. Contestação com fundamento na inutilização temporária de automóvel em consequência de acidente de viação

92. Contestação com pedido reconvencional por companhia de seguros e segurado

93. Contestação com fundamento na recusa de pagamento de veículo novo ao condutor que perdeu o automóvel em acidente de viação

Parte VIII. Processo penal

94. Requerimento a solicitar a decisão judicial com realização de audiência de julgamento

95. Requerimento de abertura de instrução com fundamento na margem de erro nos alcoolímetros

96. Contestação à acusação de crime de condução de veículo em estado de embriaguez com fundamento na falta de verificação periódica obrigatória do alcoolímetro

97. Contestação à acusação de um crime de desobediência com fundamento na condução de veículo apreendido

98. Contestação à acusação de crime de denúncia caluniosa por identificação de condutor

99. Contestação à acusação da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez com fundamento na falta de consentimento da recolha de sangue

100. Contestação à acusação de homicídio por negligência alegadamente praticado por condutor, motorista de profissão e acusando baixo teor de álcool, de passageira sem cinto de segurança

101. Contestação à acusação da prática de um crime de falsificação de documento (carta de condução)

102. Requerimento de interposição do Recurso para o Tribunal da Relação

103. Requerimento de interposição do Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça

104. Alegações de recurso de arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor

105. Alegações de recurso de arguido condenado na pena acessória de proibição de conduzir com fundamento na falta de entrega voluntária da licença de conduzir

Parte IX.  Processo administrativo

106. Impugnação judicial com fundamento na tributação de juros vencidos no âmbito de uma indemnização devida por responsabilidade civil extracontratual

107. Petição inicial de ação a solicitar indemnização com fundamento em danos provocados por cão num veículo em circulação na autoestrada, contra concessionária

108. Petição inicial de ação com fundamento em acidente de viação provocado pela avaria de sinais luminosos

Parte X. Carta de condução por pontos

109. Atribuição de pontos. Veículos de transporte coletivo de crianças

110. Cassação do título de condução. Não frequência de ação de formação

111. Condenação em cúmulo. Subtração de pontos

112. Frequência de ação de formação por subtração de pontos. Interposição de recurso judicial de decisão administrativa

113. Portal das Contraordenações. Atribuição de pontos

Parte XI,  Estrangeiros: procedimentos para conduzir em Portugal

114. Modelo 13 IMT - Países da União Europeia e do Espaço Económico Europeu

115. Modelo 2 IMT - Países não Aderentes às Convenções Internacionais de Trânsito Rodoviário

116. Lista de Documentos a Apresentar no Regime Geral de Regularização Fiscal de Veículo (ISV)

Parte XII Anexo

117. Contraordenações Rodoviárias

Redação Wolters Kluwer

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