Minutas que podem ser utilizadas pelo condutor quotidianamente
Domina o decurso da fase administrativa do processo contraordenacional
Toda a legislação relevante anotada + Jurisprudência + Formulários relacionados
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Para gerir com êxito os assuntos legais dos cidadãos estrangeiros
Guia prático e orientações essenciais para conhecer o RGPD
Uma obra perfeitamente sistematizada em 3 volumes independentes, com toda a legislação...
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Edição especial Lei n.º 116/2015, de 28 de agosto
Legislação básica do direito aplicável a estrangeiros, pedidos de asilo e...
Compilação anotada e atualizada das normas fundamentais do direito administrativo
